Contribuição Previdenciária Patronal para Advogados Associados: Esclarecimentos da Receita Federal

A Contribuição Previdenciária Patronal para Advogados Associados é tema de constante debate entre escritórios de advocacia. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta COSIT nº 68, publicada em 2 de abril de 2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre este assunto, confirmando a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os valores pagos aos advogados associados.

Contexto da Norma

Uma sociedade de advogados consultou a Receita Federal questionando se estaria dispensada de recolher a contribuição previdenciária patronal (alíquota de 20%) sobre os valores pagos aos advogados associados. A consulente argumentava que, por se tratar de um contrato de associação com partilha de resultados (e não uma relação de prestação de serviços), não haveria fato gerador para essa contribuição.

No entendimento da sociedade, os advogados associados não prestam serviços ao escritório, mas atuam em conjunto para prestar serviços jurídicos a terceiros. Além disso, argumentou que o art. 15, §9º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o art. 28, §9º, alínea “j” da Lei 8.212/91 (Lei da Seguridade Social) sustentariam sua posição.

Fundamentos da Decisão

A Receita Federal, na Solução de Consulta nº 68/2024, rejeitou completamente o entendimento da consulente, estabelecendo que:

• O advogado associado é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “g”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212/1991;
• Os valores pagos aos advogados associados, independentemente da denominação utilizada, têm natureza jurídica de retribuição pelo trabalho;
• Por consequência, há incidência da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991.

Vale ressaltar que, embora o Provimento OAB nº 169/2015 estabeleça que o advogado associado mantém sua autonomia profissional, sem subordinação ou controle de jornada, isso não descaracteriza sua condição de contribuinte individual para fins previdenciários.

Análise do Provimento OAB nº 169/2015

A Solução de Consulta analisou detalhadamente o Provimento OAB nº 169/2015, que regulamenta a relação entre sociedades de advogados e advogados associados. Segundo a Receita Federal, o próprio Provimento confirma que o advogado associado é um trabalhador remunerado, explicitando a forma dessa remuneração (participação nos honorários) e destacando a ausência de subordinação ou vínculo empregatício.

O órgão fazendário destacou os seguintes pontos do Provimento:

• O advogado associado não integra como sócio a sociedade de advogados;
• Não participa dos lucros nem dos prejuízos da sociedade;
• Participa apenas dos honorários contratados pela sociedade com os clientes;
• Os valores recebidos decorrem exclusivamente do exercício do seu trabalho.

Refutação dos Argumentos da Consulente

A Receita Federal refutou expressamente os dois principais argumentos apresentados pela sociedade de advogados:

1. Quanto ao art. 15, §9º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94):
A RFB esclareceu que este dispositivo não guarda qualquer correlação com a contribuição previdenciária objeto da consulta, uma vez que se refere exclusivamente a tributos que, por sua natureza, incidem sobre a receita, e não sobre remunerações pagas a pessoas físicas.

2. Quanto à alínea “j” do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 (exclusão da participação nos lucros):
A RFB destacou que tal dispositivo não se aplica ao caso porque:

• Os valores pagos aos advogados associados têm natureza de remuneração pelo trabalho, não de participação nos lucros;
• A referida exclusão exige observância de lei específica (Lei 10.101/2000), que se aplica apenas a segurados empregados, não a contribuintes individuais.

Enquadramento Legal do Advogado Associado

O órgão fazendário analisou as categorias de segurados obrigatórios do RGPS (empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial), concluindo que o advogado associado se enquadra como contribuinte individual.

Especificamente, encaixa-se na definição legal de “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” (art. 12, V, “g” da Lei 8.212/91).

Base Legal da Contribuição Previdenciária Patronal

A Contribuição Previdenciária Patronal para Advogados Associados está fundamentada nos seguintes dispositivos:

• Art. 22, III, da Lei nº 8.212/91: Estabelece a contribuição de 20% sobre o total das remunerações pagas a contribuintes individuais;
• Art. 30, I, “b” da Lei nº 8.212/91: Determina a obrigação de recolhimento até o dia 20 do mês subsequente;
• Arts. 201, II, e 216, I, “b” do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Regulamenta a obrigação;
• Arts. 28, III, “a”, 29, III, “b”, 43, III, 49, I e 52 da IN RFB nº 2.110/2022: Detalha o fato gerador, a ocorrência, o cálculo e o prazo de recolhimento.

A RFB ainda destacou que a incidência da contribuição previdenciária não decorre apenas da obrigação tributária, mas também do sistema de proteção social, que visa garantir benefícios previdenciários ao trabalhador e seus dependentes.

Impactos Práticos para Escritórios de Advocacia

A Solução de Consulta nº 68/2024 tem importantes implicações práticas para os escritórios de advocacia que mantêm contratos de associação com advogados:

1. Obrigatoriedade do recolhimento: Sociedades de advogados devem recolher a contribuição patronal de 20% sobre todos os valores pagos aos advogados associados;
2. Base de cálculo: A contribuição incide sobre a totalidade dos valores pagos, independentemente da denominação utilizada (honorários, participação em resultados, etc.);
3. Prazo de pagamento: A contribuição deve ser recolhida até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento;
4. Retenção da contribuição do segurado: Além da contribuição patronal, o escritório deve reter e recolher a contribuição do próprio advogado associado;
5. Riscos de autuação: Escritórios que não observam esta obrigação estão sujeitos a autuações fiscais com multas e juros.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 68/2024 encerra de forma definitiva as dúvidas sobre a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal para Advogados Associados, confirmando a obrigatoriedade do recolhimento por parte das sociedades de advogados.

O entendimento reforça que a forma jurídica adotada (contrato de associação) não altera a natureza da relação para fins previdenciários, prevalecendo a essência econômica da transação: remuneração pelo trabalho prestado.

Para os escritórios de advocacia, é fundamental revisar seus procedimentos fiscais e previdenciários, garantindo o correto recolhimento das contribuições devidas e evitando futuras contingências fiscais. A adequação à posição oficial da Receita Federal é essencial para a segurança jurídica das operações e para o cumprimento da legislação previdenciária.

A decisão também ressalta a importância da correta classificação das relações de trabalho para fins previdenciários, independentemente das denominações ou estruturas contratuais adotadas.

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