A classificação fiscal de e-readers tem sido objeto de debate entre importadores e a Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta nº 98.598 – Cosit, publicada em 17 de dezembro de 2019, a autoridade fiscal definiu o enquadramento correto desses dispositivos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.598 – Cosit
Data de publicação: 17 de dezembro de 2019
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da classificação fiscal dos e-readers
A Solução de Consulta nº 98.598 analisou a classificação fiscal de um leitor de livros digitais (e-reader) com capacidade de armazenamento de 8 ou 32 GB, tela antirreflexo sensível ao toque de 6 polegadas, iluminação embutida com 5 LEDs e conectividade Wi-Fi. O dispositivo em questão possui funções auxiliares como marcação de textos, busca por títulos, organização em coleções, consulta a dicionários e anotações.
Características técnicas do dispositivo analisado
O e-reader objeto da consulta apresenta as seguintes especificações:
- Tensão de funcionamento: 5,2 V
- Capacidade de armazenamento: 8 ou 32 GB
- Tela: 6 polegadas, antirreflexo e sensível ao toque
- Resolução: 300 ppi
- Iluminação embutida: 5 diodos emissores de luz (LED)
- Dimensões: 167 mm x 116 mm x 8,1 mm
- Conectividade: Wi-Fi
- Acompanha cabo USB 2.0 para recarga
Além das funções básicas de leitura, o dispositivo oferece recursos auxiliares como marcação de textos, busca por títulos e categorias, organização em coleções, consulta a dicionários e anotações em blocos de notas. Possui conectividade Wi-Fi para compra de livros eletrônicos e outras mídias exclusivamente da loja do fabricante.
Análise técnica da classificação fiscal de e-readers
A classificação fiscal da mercadoria fundamentou-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh).
Inicialmente, a RFB verificou se o produto poderia ser classificado no Capítulo 84, especificamente na posição 84.71, que compreende “Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades”. Após análise das Notas 5 A), B) e C) deste capítulo, concluiu-se que o e-reader não se enquadra nesta classificação porque:
- Não é livremente programado segundo as necessidades do operador
- Não executa operações aritméticas definidas pelo operador
- Não pode ser considerado como parte de um sistema automático para processamento de dados
Um relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) reforçou este entendimento, destacando limitações importantes do dispositivo:
- Permite baixar e comprar livros eletrônicos exclusivamente na loja do fabricante
- O recurso “Navegador Experimental” oferece uma experiência precária, sendo praticamente inviável para navegação na internet
- Não possui acesso a lojas virtuais para download de aplicativos
- Pode postar conteúdo específico nas redes sociais Facebook e Twitter, mas não permite acessar o conteúdo dessas redes
Fundamentos jurídicos para a classificação fiscal de e-readers
Diante da ausência de uma posição específica para leitores de livros digitais, a RFB recorreu à posição 85.43, que compreende “Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo”.
Conforme as Notas Explicativas desta posição, são considerados máquinas ou aparelhos “os dispositivos elétricos que tenham uma função própria”, não englobados mais especificamente em quaisquer outras posições. Como o e-reader possui uma função própria definida (leitura de livros digitais) e não se encontra especificado em outra posição, a RFB concluiu que o código correto é 85.43.
Seguindo a aplicação das regras de classificação até o último nível de detalhamento (subitem), chegou-se ao código 8543.70.99, que corresponde a “Outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria”, sem enquadramento no Ex 01 da TIPI (que se refere a amplificadores seriais digitais para distribuição de sinais de vídeo).
Impactos práticos para importadores e comerciantes
A classificação definida na Solução de Consulta traz diversas implicações fiscais e operacionais para os contribuintes que importam ou comercializam e-readers:
- Tributação na importação: O código 8543.70.99 possui alíquota de Imposto de Importação de 16% conforme a TEC (Tarifa Externa Comum), além das alíquotas de PIS/COFINS-Importação e eventual ICMS.
- IPI na comercialização: A TIPI estabelece alíquota de 15% para esta classificação.
- Procedimentos administrativos: A classificação correta é fundamental para a emissão adequada de documentos fiscais, registro no Siscomex e cumprimento de eventuais requisitos específicos de importação.
- Segurança jurídica: Empresas que utilizarem esta classificação, amparadas pela Solução de Consulta, terão maior segurança jurídica nas operações com e-readers.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta possui efeito vinculante para a administração tributária federal em relação ao consulente, desde que não tenha havido alteração da legislação ou da classificação do produto. Para outros contribuintes, embora não haja vinculação direta, a solução serve como importante orientação quanto ao entendimento oficial da Receita Federal sobre o tema.
Diferenciação em relação a outros dispositivos eletrônicos
Um ponto relevante da classificação fiscal de e-readers é a clara diferenciação em relação a tablets e computadores. A Receita Federal reconheceu que, apesar de algumas funcionalidades secundárias, o e-reader tem como função principal a leitura de livros digitais, com recursos limitados de navegação na internet e ausência de funcionalidades mais amplas de processamento de dados.
Esta diferenciação é importante porque dispositivos multifuncionais como tablets são geralmente classificados na posição 8471.30.12 (com alíquota de imposto de importação diferenciada) ou em outras posições específicas, dependendo de suas características predominantes.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 98.598 traz um importante esclarecimento sobre a classificação fiscal de e-readers, estabelecendo que estes dispositivos, apesar de possuírem algumas funções auxiliares, têm como finalidade principal a leitura de livros digitais, o que os diferencia de computadores, tablets e outros dispositivos eletrônicos multifuncionais.
Para importadores, comerciantes e consumidores, este entendimento tem impactos diretos na tributação e na operacionalização das transações envolvendo estes produtos. A correta classificação fiscal é essencial não apenas para o recolhimento adequado dos tributos, mas também para evitar autuações fiscais e garantir a regularidade das operações comerciais.
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