Retenção previdenciária em serviço de transporte de passageiros mediante cessão de mão de obra

A retenção previdenciária em serviço de transporte de passageiros é um tema que gera muitas dúvidas entre empresas do setor. A recente Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos importantes sobre quando este serviço se sujeita à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, especialmente quando executado mediante cessão de mão de obra.

• Tipo de norma: Solução de Consulta COSIT
• Número: Vinculada parcialmente à SC COSIT nº 232/2017 e nº 75/2021
• Data de publicação: 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Consulta

A consulta tributária analisada aborda a aplicabilidade da retenção previdenciária nos contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros. A dúvida central gira em torno da caracterização ou não da cessão de mão de obra neste tipo de serviço e, consequentemente, da obrigatoriedade da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme previsto na legislação previdenciária.

A questão é relevante tanto para as empresas contratantes (que devem ou não efetuar a retenção) quanto para as contratadas (que terão valores retidos na fonte e precisam saber se podem ou não ser optantes pelo Simples Nacional, regime que possui vedações aplicáveis a empresas que cedem mão de obra).

Quando o Transporte de Passageiros se Sujeita à Retenção Previdenciária

De acordo com a Solução de Consulta, o serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária em serviço de transporte de passageiros prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 quando executado mediante cessão de mão de obra.

Para caracterizar a cessão de mão de obra, a Receita Federal esclarece que é necessária a presença simultânea de dois elementos fundamentais:

1. Colocação de trabalhadores à disposição da contratante: não é necessário que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa contratante, bastando que ocorra a colocação do trabalhador à disposição durante o horário contratado;
2. Continuidade da prestação do serviço: entendida como aquela que atende a uma necessidade permanente da contratante.

O Conceito de “Colocação à Disposição”

Um ponto crucial esclarecido na consulta é que, para a configuração da cessão de mão de obra no contexto da retenção previdenciária em serviço de transporte de passageiros, é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando, coordenação ou supervisão (parcial ou total) sobre a mão de obra cedida.

O elemento “colocação de mão de obra à disposição” se caracteriza simplesmente pelo estado da mão de obra de permanecer disponível para o contratante, nos termos pactuados no contrato. Especificamente na prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento, o cumprimento de itinerários em datas e horários preestabelecidos já denota esta colocação à disposição da contratante.

Este entendimento está alinhado com a Solução de Consulta COSIT nº 75, de 14 de junho de 2021, que trata do tema.

Impacto para Empresas do Simples Nacional

A consulta traz um impacto significativo para empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de transporte municipal de passageiros. De acordo com o entendimento da Receita Federal:

• Em regra, empresas de transporte municipal de passageiros podem optar pelo Simples Nacional;
• No entanto, esta opção é vedada se a prestação do serviço se der mediante cessão ou locação de mão de obra;
• Neste caso específico, a empresa não ficará sujeita à retenção previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, mas estará sujeita à exclusão do Simples Nacional.

Este entendimento está parcialmente vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 232, de 15 de maio de 2017.

Base Legal da Decisão

A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário)
• Lei nº 8.212/1991, art. 31 (Lei Orgânica da Seguridade Social)
• Lei nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização)
• Instrução Normativa RFB nº 971/2009, arts. 115 a 119 e art. 191 (Normas gerais de tributação previdenciária)
• Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, VI e XII; art. 18, §§ 5º-B, 5º-C e 5º-H (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte)

Análise Prática: Identificando a Cessão de Mão de Obra no Transporte

Com base no entendimento da Receita Federal, é possível identificar na prática quando o serviço de transporte de passageiros configura cessão de mão de obra. Alguns indícios são:

1. Itinerários e horários fixos: quando o contrato estabelece rotas e horários definidos pelo contratante;
2. Exclusividade no período contratado: veículos e motoristas ficam à disposição do contratante em horários específicos;
3. Necessidade permanente: serviço atende a uma demanda continuada do contratante (como transporte de funcionários ou estudantes regularmente);
4. Fretamento regular: contratos de fretamento contínuo para atender a necessidades específicas do contratante.

É importante notar que a retenção previdenciária em serviço de transporte de passageiros não se aplica aos serviços de transporte público regular ou aos serviços eventuais de transporte, como aqueles contratados para eventos específicos sem caráter de continuidade.

Implicações Práticas para as Empresas

As empresas que prestam ou contratam serviços de transporte de passageiros devem ficar atentas às seguintes implicações:

Para a Empresa Contratante:

• Verificar se o serviço contratado configura cessão de mão de obra;
• Em caso positivo, efetuar a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal;
• Recolher o valor retido em nome da empresa contratada até o dia 20 do mês seguinte à emissão da nota fiscal;
• Observar que, mesmo se a contratada for optante pelo Simples Nacional e o serviço configurar cessão de mão de obra, a retenção não será devida, mas a contratada deverá ser excluída do Simples.

Para a Empresa Contratada:

• Avaliar se seus contratos de prestação de serviços configuram cessão de mão de obra;
• Se for optante do Simples Nacional, verificar se não está enquadrada em hipótese de vedação;
• Preparar-se para ter 11% do valor de suas notas fiscais retido na fonte, quando aplicável;
• Considerar o impacto tributário da possível exclusão do Simples Nacional, se prestar serviços mediante cessão de mão de obra.

Considerações Finais

A caracterização da cessão de mão de obra nos serviços de transporte de passageiros deve ser analisada caso a caso, observando os critérios estabelecidos pela legislação e esclarecidos pela Receita Federal. Como visto, não é necessário que haja transferência de poder de comando sobre os trabalhadores, bastando que estes estejam à disposição da contratante nos horários pactuados e que o serviço atenda a uma necessidade permanente.

As empresas do setor devem ficar atentas ao regime tributário adotado, especialmente as optantes pelo Simples Nacional, que podem enfrentar a exclusão do regime simplificado caso prestem serviços mediante cessão de mão de obra, ainda que sejam transportadoras de passageiros municipais.

A consulta analisada traz maior segurança jurídica para as relações contratuais no setor de transporte, permitindo que as partes se adequem às obrigações tributárias aplicáveis.

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