Tributação dos créditos tributários da tese do ICMS na base do PIS/COFINS

A tributação dos créditos tributários da tese do ICMS na base do PIS/COFINS tem gerado muitas dúvidas entre os contribuintes que venceram suas ações judiciais. A Receita Federal esclareceu importantes aspectos sobre esse tema através da Solução de Consulta vinculada à SC Cosit nº 308/2023, trazendo orientações específicas sobre o tratamento tributário a ser dado ao principal e aos juros desses indébitos.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: Vinculada à Solução de Consulta nº 308 – COSIT
Data de publicação: 15 de Dezembro de 2023
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Norma

Após a decisão do STF no paradigmático julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, milhares de empresas passaram a recuperar valores pagos indevidamente. Contudo, surgiu uma grande dúvida sobre como e quando esses valores recuperados deveriam ser tributados para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

A questão é extremamente relevante, considerando o expressivo montante de créditos que estão sendo recuperados pelas empresas, seja por meio de restituição, ressarcimento ou, mais comumente, por compensação. A Solução de Consulta vem justamente esclarecer como deve ocorrer a tributação dos créditos tributários da tese do ICMS recuperados judicialmente.

Principais Disposições

Tributação pelo IRPJ e CSLL

A Receita Federal aclarou que os valores principais do indébito tributário (o montante efetivamente recuperado sem considerar os juros) estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL. Isso ocorre porque representam incremento patrimonial e, portanto, compõem o lucro da pessoa jurídica.

Quanto ao momento em que a tributação deve ocorrer, a norma estabelece duas possibilidades:

1. Quando houver escrituração contábil dos valores a receber, será nesse momento que os valores deverão ser oferecidos à tributação; ou
2. Na ausência de escrituração prévia, será na entrega da primeira Declaração de Compensação (PER/DCOMP) que os valores deverão ser tributados.

É importante destacar que a solução de consulta considera o cenário em que a decisão judicial transitada em julgado não definiu os valores a serem restituídos, situação muito comum nesse tipo de ação.

Tributação dos Juros pela Taxa SELIC

Um ponto crucial abordado na consulta diz respeito aos juros calculados pela Taxa SELIC sobre o indébito. Nesse aspecto, a Receita Federal incorporou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.063.187 (Tema 962), segundo o qual:

• Os juros de mora, calculados pela taxa SELIC, não estão sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, observados os marcos temporais previstos na modulação dos efeitos do acórdão.
• Contudo, esses mesmos juros devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, por representarem receitas financeiras.

Regime de Competência para os Juros

No que tange aos juros, a solução esclarece que eles devem ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável para PIS/COFINS a partir do momento em que for reconhecido o indébito principal, com os juros incorridos mensalmente sendo oferecidos à tributação no respectivo mês.

Novamente, no caso de compensação de indébito decorrente de decisão judicial onde os valores não foram definidos, os juros acumulados até a data da primeira Declaração de Compensação devem ser oferecidos à tributação do PIS/COFINS nesse momento.

Impactos Práticos

A tributação dos créditos tributários da tese do ICMS traz diversos impactos para as empresas que recuperaram ou estão em processo de recuperação desses valores:

1. Planejamento Fiscal

As empresas precisam planejar o impacto tributário do recebimento desses créditos, sobretudo quando os valores são expressivos, para evitar uma carga tributária concentrada em um único período.

2. Adequação Contábil

É fundamental revisar os procedimentos contábeis para garantir o correto reconhecimento desses créditos, considerando que o momento da escrituração pode determinar a incidência tributária.

3. Compensação Estratégica

Considerando que a primeira Declaração de Compensação marca o momento da tributação (quando não houver escrituração prévia), as empresas podem planejar o momento de início das compensações para otimizar o impacto fiscal.

4. Tratamento Diferenciado para Juros e Principal

As empresas deverão separar adequadamente os valores de principal e juros para aplicar o tratamento tributário correto a cada parcela, sobretudo após o julgamento do Tema 962 pelo STF.

Análise Comparativa

A Solução de Consulta traz um alinhamento importante com decisões recentes do STF, especialmente quanto à não tributação dos juros de mora calculados pela taxa Selic para IRPJ e CSLL, o que representa uma mudança significativa em relação ao entendimento anteriormente adotado pela Receita Federal.

Antes dessa interpretação, a RFB considerava todos os valores recuperados (principal e juros) como tributáveis para todos os tributos federais. A nova orientação, alinhada com a jurisprudência do STF, traz economia tributária significativa para os contribuintes no que diz respeito aos juros recuperados.

No entanto, a solução também reafirma a posição da Receita quanto à tributabilidade do principal para IRPJ e CSLL, ponto que ainda gera discussões no âmbito jurídico, com alguns tributaristas defendendo a não tributação com base na teoria da recomposição patrimonial.

Considerações Finais

A solução de consulta sobre a tributação dos créditos tributários da tese do ICMS traz importantes esclarecimentos para os contribuintes que estão recuperando valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS sobre o ICMS. O posicionamento da Receita Federal define regras claras sobre:

• A incidência de IRPJ e CSLL sobre o principal recuperado;
• A não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros pela taxa SELIC;
• A incidência de PIS e COFINS sobre os juros recuperados;
• Os momentos exatos para reconhecimento dessas receitas.

Os contribuintes devem ficar atentos à correta aplicação dessas regras para evitar autuações fiscais futuras, especialmente considerando os valores expressivos envolvidos nesse tipo de recuperação tributária. Recomenda-se uma revisão cuidadosa dos procedimentos contábeis e fiscais para adequação às orientações da Receita Federal.

É fundamental que empresas busquem orientação especializada para a correta implementação dessas diretrizes, considerando as particularidades de cada caso e os impactos fiscais envolvidos na recuperação desses créditos.

Para mais detalhes, consulte a íntegra da Solução de Consulta no site da Receita Federal.

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