A tributação de rendimentos de companhias aéreas de territórios ultramarinos franceses foi objeto de análise específica pela Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta nº 49 – Cosit, publicada em 22 de junho de 2020. Esta orientação traz importantes esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Convenção para Evitar Dupla Tributação celebrada entre Brasil e França quando se trata de remessas para territórios ultramarinos franceses, como a Polinésia Francesa.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Nº 49 – Cosit
Data de publicação: 22 de junho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta sobre a tributação de rendimentos de companhias aéreas ultramarinas
A consulta foi formulada por uma companhia aérea com sede na Polinésia Francesa, território ultramarino da República Francesa, interessada em estabelecer um ponto de venda off-line (POS – Point-Of-Sale) no Brasil para comercialização de passagens aéreas. A empresa questionava se faria jus à isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas de lucros/rendimentos decorrentes da venda dessas passagens.
A consulente fundamentou seu questionamento principalmente no artigo VIII da Convenção Brasil-França, que estabelece que os lucros provenientes da exploração do tráfego aéreo internacional sejam tributados exclusivamente no país da sede de sua direção efetiva. De acordo com a interpretação da empresa, por ser a Polinésia Francesa um território ultramarino francês, esta deveria estar abrangida pelo referido acordo internacional.
Análise técnica sobre a aplicabilidade do acordo Brasil-França
O ponto central da análise da Receita Federal concentrou-se na verificação de se a Polinésia Francesa estaria ou não abrangida na definição de território francês para fins de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação firmada entre Brasil e França (Decreto nº 70.506, de 12 de maio de 1972).
Para responder a esta questão, a autoridade fiscal analisou detidamente o artigo III da Convenção, que traz a definição de território para fins de aplicação do acordo:
“o termo ‘França’ designa os Departamentos europeus e de Ultramar (Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião) da República Francesa e as zonas adjacentes às águas territoriais da França sobre as quais, em conformidade com o Direito Internacional, a França pode exercer os direitos relativos ao fundo do mar, ao subsolo marinho e aos seus recursos naturais;”
A Receita Federal destacou a importante distinção existente entre um “departamento ultramarino” (expressamente mencionado no acordo) e uma “coletividade ultramarina” ou “território ultramarino” (categorização da Polinésia Francesa). Esta diferenciação não é meramente terminológica, mas implica em tratamento jurídico distinto, especialmente quanto à competência tributária.
Diferenças jurídicas determinantes para a tributação
O entendimento da Receita Federal fundamentou-se na própria legislação francesa, especificamente no artigo 74 da Constituição da França, que confere às coletividades ultramarinas (como a Polinésia Francesa) autonomia para definir suas próprias regras tributárias. Diferentemente dos departamentos ultramarinos (Guadalupe, Guiana, Martinica e Reunião), que seguem o mesmo regime tributário da França metropolitana.
Esta autonomia tributária da Polinésia Francesa é tão significativa que a própria República Francesa celebrou um acordo específico para evitar a dupla tributação com esta coletividade territorial. Este fato demonstra claramente que, para fins tributários, a Polinésia Francesa possui status distinto dos departamentos ultramarinos expressamente abrangidos pela Convenção Brasil-França.
De acordo com o entendimento oficial da Receita Federal, “não é possível estender o tratamento dado pelo artigo VIII da Convenção Brasil-França às companhias aéreas da Polinésia Francesa, tendo em vista sua autonomia tributária e a sua não inserção na definição de território francês para fins da aplicação do acordo”.
Consequências práticas para as companhias aéreas da Polinésia Francesa
A principal consequência prática desta interpretação é que não há isenção de imposto sobre a renda relativo aos lucros obtidos pela filial da companhia com a venda de passagens no território nacional para viagens entre os Estados Unidos e a Polinésia Francesa. Portanto, as remessas ao exterior dos valores correspondentes a esses rendimentos estarão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme as regras gerais previstas na legislação tributária brasileira.
Vale destacar que a Solução de Consulta não adentrou na especificação detalhada do tratamento tributário aplicável às remessas, por entender que a consulente não forneceu todos os elementos necessários para a completa análise da situação. De fato, a Receita Federal declarou ineficaz parte da consulta por não atender aos requisitos exigidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
Implicações para outras empresas estrangeiras
Esta Solução de Consulta oferece importante orientação não apenas para companhias aéreas da Polinésia Francesa, mas também para outras empresas de territórios com status semelhante que pretendam operar no Brasil. O entendimento firmado pela Receita Federal estabelece claramente que é necessária uma análise minuciosa do texto dos acordos internacionais para verificar exatamente quais territórios estão abrangidos em seu escopo.
Empresas estrangeiras que planejam operar no Brasil devem estar atentas a essa distinção técnica entre departamentos ultramarinos e coletividades ultramarinas (ou territórios ultramarinos) para fins de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação.
A Solução de Consulta enfatiza, ainda, que para que uma consulta fiscal produza seus efeitos legais, exige-se que o consulente tenha previamente analisado a legislação referente ao objeto da dúvida e, na petição, identifique os dispositivos específicos dessa legislação, demonstrando os pontos em que neles haja lacunas, obscuridade, ambiguidade ou controvérsia, com a devida fundamentação da interpretação que entenda correta.
Aspectos relevantes a considerar no planejamento tributário internacional
A análise da Receita Federal nesta Solução de Consulta demonstra a importância de um cuidadoso planejamento tributário para empresas estrangeiras que pretendem operar no Brasil, especialmente quando envolve jurisdições com status territorial especial, como é o caso dos territórios ultramarinos.
Para empresas provenientes de territórios como a Polinésia Francesa, que não se beneficiam da aplicação da Convenção para Evitar Dupla Tributação Brasil-França, é fundamental considerar o impacto da tributação brasileira sobre as remessas ao exterior em seu modelo de negócios, visando evitar surpresas fiscais que possam comprometer a viabilidade econômica da operação.
Além disso, empresas nessa situação devem verificar se existem outros mecanismos na legislação brasileira que possam mitigar a carga tributária, como regimes especiais ou benefícios fiscais específicos para determinados tipos de operações internacionais.
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