Tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados: não incidência de IRRF

A tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados é um tema complexo que afeta empresas brasileiras com relações internacionais. A Receita Federal do Brasil esclareceu questões importantes sobre este assunto na Solução de Consulta COSIT n° 378/2017, reafirmando seu entendimento em consultas vinculadas posteriores.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: Vinculada à SC COSIT nº 378, de 23/08/2017
• Data de publicação: 27/08/2019
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto da Análise Tributária

A consulta aborda uma prática comum em grupos empresariais multinacionais: o pagamento de remuneração a sócios-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil, com valores sendo pagos no exterior pela matriz ou empresa do mesmo grupo, seguido de reembolso pela empresa brasileira.

Este cenário levanta questões sobre a incidência de diversos tributos federais nos valores remetidos ao exterior para reembolso desses pagamentos, bem como sobre a dedutibilidade dessas despesas na apuração do IRPJ e da CSLL.

A análise divide-se em cinco aspectos tributários: IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/COFINS-Importação e CIDE-Remessas.

Não Incidência de IRRF nos Reembolsos

A Receita Federal estabelece que as remessas ao exterior realizadas pela pessoa jurídica brasileira a título de reembolso de despesas não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte (IRRF), desde que:

• Sejam destinadas à matriz ou empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior;
• Correspondam a remuneração paga no exterior a sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Brasil;
• O valor remetido não ultrapasse o limite do valor efetivamente percebido pelo expatriado.

O fundamento para a não incidência é que esses valores não caracterizam rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim mero ressarcimento de custos assumidos temporariamente pela entidade estrangeira.

Dedutibilidade das Despesas para IRPJ e CSLL

Quanto à dedutibilidade do reembolso para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal esclarece que o valor é dedutível quando:

1. As despesas forem necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil;
2. Contribuírem para a manutenção da fonte produtora;
3. Forem despesas usuais no ramo de negócio da empresa.

A dedutibilidade está fundamentada nos artigos 311 e 312 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) e no Parecer Normativo CST nº 32/1981, que estabelecem os critérios de necessidade, usualidade e normalidade das despesas operacionais.

Este entendimento aplica-se tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, conforme dispõem a Lei nº 8.981/1995, art. 57, e a Lei nº 9.249/1995, art. 13.

Ausência de Incidência de PIS/COFINS-Importação

A tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados também foi esclarecida quanto às contribuições PIS/COFINS-Importação. A Solução de Consulta determina que:

As remessas ao exterior a título de reembolso não sofrem incidência do PIS-Importação e da COFINS-Importação porque não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior.

O fundamento legal para esta não incidência está no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004, que define o fato gerador destas contribuições como sendo o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Como no caso em análise não há serviço prestado pela empresa estrangeira, mas apenas um pagamento intermediado por ela, não se configura o fato gerador dessas contribuições.

Não Incidência da CIDE-Remessas

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) também não incide sobre as remessas ao exterior realizadas a título de reembolso para pagamento de expatriados.

De acordo com a Lei nº 10.168/2000 e o Decreto nº 4.195/2002, a CIDE incide sobre valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior em contraprestação por:

• Fornecimento de tecnologia;
• Prestação de assistência técnica;
• Serviços técnicos e de assistência administrativa;
• Cessão e licença de uso de marcas e direitos.

Como o reembolso não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, a CIDE não é devida.

Aspectos Práticos e Operacionais

Para que as empresas possam usufruir do tratamento tributário descrito, é fundamental observar os seguintes requisitos operacionais:

1. Documentação adequada: A matriz ou empresa estrangeira deve emitir uma “invoice” formalizando o pedido de reembolso;
2. Controle dos valores: O reembolso deve corresponder exatamente ao valor pago ao expatriado, sem acréscimos;
3. Vínculo com a atividade: A função do expatriado deve estar relacionada às atividades da empresa brasileira;
4. Residência fiscal: O expatriado deve ser residente fiscal no Brasil.

É importante que as empresas mantenham documentação comprobatória da relação entre o profissional expatriado e a empresa brasileira, bem como do efetivo pagamento realizado pela matriz no exterior.

Impactos Práticos para as Empresas

A tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados tem implicações significativas para grupos multinacionais que operam no Brasil:

• Economia tributária: A não incidência de IRRF (que pode chegar a 25%), PIS/COFINS-Importação (9,25%) e CIDE (10%) representa economia significativa nos custos de manutenção de expatriados;
• Fluxo de caixa internacional: Permite maior flexibilidade na gestão do caixa global do grupo empresarial;
• Simplificação da folha: Facilita a administração de profissionais que precisam receber parte da remuneração no exterior por questões pessoais;
• Competitividade: Reduz custos de manter talentos internacionais no Brasil, contribuindo para a atração de profissionais qualificados.

Considerações Finais

O entendimento da Receita Federal sobre a tributação de reembolsos ao exterior para pagamento de expatriados traz segurança jurídica para as operações de grupos multinacionais no Brasil, especialmente para aqueles que precisam trazer profissionais estrangeiros ou manter executivos brasileiros que necessitam receber parte de sua remuneração no exterior.

É importante observar que este tratamento favorável se aplica apenas ao reembolso estrito das remunerações, sem qualquer acréscimo ou taxa administrativa. Além disso, a empresa deve manter documentação adequada que comprove a natureza dos pagamentos e sua vinculação com as atividades no Brasil.

A correta estruturação desses pagamentos, com assessoria jurídica e contábil especializada, é fundamental para evitar questionamentos fiscais e garantir a dedutibilidade das despesas, bem como a não incidência dos tributos mencionados.

Para mais informações, recomendamos consultar a Solução de Consulta original no portal da Receita Federal.

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