A Isenção de Imposto sobre Ganho de Capital na Venda de ETFs no Exterior é um tema relevante para investidores brasileiros que buscam diversificar sua carteira internacionalmente. A Solução de Consulta nº 84 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em 21 de junho de 2021, esclarece importantes aspectos sobre a tributação de ETFs (Exchange Traded Funds) negociados em bolsas estrangeiras.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Cosit nº 84/2021
Data de publicação: 21/06/2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 84/2021 traz esclarecimentos fundamentais sobre a tributação dos ganhos de capital obtidos na alienação ou resgate de ETFs adquiridos em moeda estrangeira por investidores residentes no Brasil. Esta orientação aplica-se a todos os contribuintes que investem em ETFs no exterior, sejam eles vinculados a índices de renda fixa ou renda variável, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação.
Contexto da Norma
O questionamento que originou essa Solução de Consulta foi apresentado por um investidor pessoa física que adquiriu, em setembro de 2018, diferentes tipos de ETFs no mercado estrangeiro (dois vinculados a índices de renda variável e onze vinculados a índices de renda fixa). O investidor buscava esclarecer se os ganhos obtidos com a venda desses ETFs estariam cobertos pela isenção de imposto sobre ganho de capital para operações de pequeno valor.
A consulta foi relevante porque no Brasil existe uma diferença na tributação de ETFs de renda variável (alíquota de 15% sobre ganho de capital) e ETFs de renda fixa (alíquotas regressivas de 25% a 15%, conforme o prazo). No entanto, para investimentos no exterior, existem regras específicas que precisam ser observadas.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu que a tributação de aplicações financeiras adquiridas em moeda estrangeira segue o disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Isso significa que o ganho de capital decorrente da alienação ou resgate de ETFs adquiridos em moeda estrangeira está sujeito à tributação específica, independentemente de serem vinculados a índices de renda variável ou renda fixa.
A boa notícia é que a Isenção de Imposto sobre Ganho de Capital na Venda de ETFs no Exterior é aplicável quando o valor total das operações financeiras (alienação e/ou resgate) realizadas no mês for igual ou inferior a R$ 35.000,00. Esta isenção está fundamentada no art. 22 da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005, e no art. 18, inciso I, da IN SRF nº 118/2000.
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é que o limite de R$ 35.000,00 deve ser considerado em relação à soma dos valores de alienações e resgates de todos os ETFs realizados no exterior em determinado mês, sejam eles vinculados a índices de renda fixa ou de renda variável, por serem considerados bens de mesma natureza (instrumentos financeiros negociados em bolsa de valores no exterior).
Impactos Práticos
Para o investidor brasileiro que possui ETFs no exterior, as orientações da Solução de Consulta trazem implicações práticas significativas:
- É necessário monitorar o valor total das alienações e resgates mensais de ETFs no exterior para verificar se não ultrapassa o limite de R$ 35.000,00;
- Caso o limite seja ultrapassado em determinado mês, todo o ganho de capital apurado estará sujeito à tributação, não apenas o valor excedente;
- O cálculo do ganho de capital deve seguir as regras do art. 24 da MP nº 2.158-35/2001, considerando a conversão de moeda estrangeira para dólares e, posteriormente, para reais;
- Não há limite de isenção separado para ETFs de renda fixa e ETFs de renda variável – ambos concorrem para o mesmo limite mensal de R$ 35.000,00.
O investidor deve estar atento que a Isenção de Imposto sobre Ganho de Capital na Venda de ETFs no Exterior aplica-se tanto à alienação (venda das cotas em bolsa) quanto ao resgate (troca das cotas por ativos ou moeda diretamente com o administrador do fundo).
Análise Comparativa
É importante comparar esta norma com a Solução de Consulta Cosit nº 264/2019, à qual a SC nº 84/2021 está parcialmente vinculada. A SC nº 264/2019 já havia esclarecido a aplicação da isenção para alienação de ETFs e REITs (Real Estate Investment Trusts) no exterior, mas não havia tratado especificamente do resgate dessas aplicações.
A SC nº 84/2021 complementa o entendimento anterior ao esclarecer que o limite de isenção mensal de R$ 35.000,00 também abarca a situação de resgate dos ETFs, com base no art. 18, inciso I, da IN SRF nº 118/2000, combinado com o art. 22 da Lei nº 9.250/1995.
Além disso, a nova consulta esclarece que não há diferenciação entre ETFs de renda fixa e ETFs de renda variável para fins da aplicação do limite de isenção, contrariamente ao que ocorre com a tributação de ETFs no mercado brasileiro.
Considerações Finais
A Isenção de Imposto sobre Ganho de Capital na Venda de ETFs no Exterior representa uma oportunidade para investidores que realizam operações de menor volume no mercado internacional. No entanto, é essencial o planejamento adequado das operações mensais para não ultrapassar o limite de R$ 35.000,00, o que resultaria na tributação integral do ganho de capital.
Importante destacar que esta isenção aplica-se exclusivamente aos ganhos de capital em operações com ETFs e outros instrumentos financeiros similares negociados em bolsa no exterior. A alienação de moeda estrangeira mantida em espécie possui regras específicas e não se beneficia desta isenção.
Por fim, recomenda-se aos investidores que mantenham um controle rigoroso de suas operações mensais com ETFs no exterior, documentando adequadamente as datas, valores e ganhos apurados, para que possam comprovar o enquadramento na isenção, caso necessário.
Caso haja dúvidas específicas sobre a aplicação da norma a situações particulares, o contribuinte pode considerar a possibilidade de apresentar consulta à Receita Federal, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013.
Para consultar a íntegra da Solução de Consulta nº 84/2021, acesse o portal da Receita Federal.
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