PERSE: Redução de alíquotas e incompatibilidade com Simples Nacional

O PERSE: Redução de alíquotas e incompatibilidade com Simples Nacional é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários do setor de eventos. A Receita Federal esclareceu recentemente que empresas optantes pelo Simples Nacional não podem usufruir simultaneamente dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), conforme detalhado em recente Solução de Consulta.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: DISIT/SRRF08 nº 8022
• Data de publicação: Disponível no sistema SIJUT
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal

Introdução

A Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8022 esclarece pontos fundamentais sobre a aplicação dos benefícios fiscais do PERSE, especificamente em relação à redução de alíquotas a zero prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. O entendimento afeta diretamente empresas do setor de eventos que são optantes pelo Simples Nacional, determinando se estas podem ou não usufruir de ambos os regimes tributários simultaneamente.

Contexto da Norma

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos negativos da pandemia de COVID-19 sobre o setor de eventos. Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo programa, destaca-se a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais por 60 meses, conforme previsto no art. 4º da referida lei.

O cenário que motivou esta consulta específica foi a dúvida sobre a possibilidade de uma empresa optante pelo Simples Nacional usufruir também dos benefícios do PERSE, considerando que o Simples já constitui um regime tributário diferenciado com alíquotas próprias e sistema de recolhimento unificado.

A consulta ganha relevância no contexto de retomada econômica pós-pandemia, quando muitas empresas do setor de eventos buscam alternativas para reduzir sua carga tributária e viabilizar a continuidade de suas operações após o forte impacto sofrido durante o período de restrições.

Principais Disposições

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta analisada, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 67, de 22 de março de 2023, estabeleceu claramente que:

1. O benefício fiscal do PERSE previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 não se aplica a períodos em que o possível beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional;
2. Contudo, o benefício fiscal do PERSE pode ser aplicado às pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pelo Simples Nacional em 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas desse regime, seja a pedido ou de ofício;
3. Para usufruir do benefício do PERSE, é necessário atender a todos os requisitos estabelecidos na legislação de regência, incluindo aqueles detalhados na Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022.

A decisão fundamenta-se na incompatibilidade entre os dois regimes tributários, uma vez que o Simples Nacional já constitui um regime tributário diferenciado, favorecido e simplificado, com alíquotas específicas e forma de recolhimento unificada para diversos tributos, incluindo aqueles que seriam zerados pelo PERSE.

Impactos Práticos

Esta orientação da Receita Federal traz implicações significativas para as empresas do setor de eventos que são optantes pelo Simples Nacional:

• Necessidade de escolha entre regimes: As empresas precisarão avaliar qual regime tributário é mais vantajoso para seu caso específico – permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime (Lucro Presumido ou Lucro Real) para usufruir dos benefícios do PERSE;
• Planejamento tributário: Torna-se fundamental realizar um planejamento tributário detalhado, considerando o impacto financeiro de cada opção a médio prazo, já que o PERSE tem duração limitada (60 meses);
• Empresas excluídas do Simples: Aquelas que foram excluídas do Simples Nacional após 18 de março de 2022 podem ter uma oportunidade de compensar o aumento de carga tributária resultante da exclusão por meio dos benefícios do PERSE, desde que atendam aos demais requisitos;
• Documentação e comprovação: As empresas que optarem por deixar o Simples Nacional para aderir ao PERSE precisarão manter documentação adequada para comprovar o atendimento aos requisitos do programa, conforme estabelecido na IN RFB nº 2.114/2022.

Análise Comparativa

A decisão da Receita Federal estabelece uma clara separação entre os regimes do Simples Nacional e do PERSE, o que representa uma mudança significativa para muitas empresas do setor de eventos que esperavam poder cumular os benefícios de ambos os regimes.

Do ponto de vista das vantagens e desvantagens:

• Simples Nacional: Oferece simplicidade contábil, menor burocracia e, em muitos casos, carga tributária reduzida para empresas de pequeno porte. No entanto, limita o aproveitamento de determinados créditos tributários e, como agora esclarecido, impede o acesso aos benefícios do PERSE;
• PERSE com tributação pelo Lucro Presumido/Real: Permite a redução a zero das alíquotas de diversos tributos federais por 60 meses, o que pode representar uma economia significativa. Contudo, implica maior complexidade contábil, aumento de obrigações acessórias e, potencialmente, maior carga tributária em alguns tributos não abrangidos pelo programa.

Um ponto importante não totalmente esclarecido na consulta refere-se aos efeitos retroativos da decisão. Empresas que eventualmente tenham aplicado simultaneamente os dois regimes antes desta orientação poderão enfrentar questionamentos em fiscalizações futuras.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada traz um importante esclarecimento sobre a aplicação dos benefícios fiscais do PERSE, estabelecendo de forma definitiva a incompatibilidade entre este programa e o regime do Simples Nacional.

Para as empresas do setor de eventos, esta definição exige uma reavaliação urgente de sua estratégia tributária, com a realização de cálculos comparativos para determinar qual a opção mais vantajosa: permanecer no Simples Nacional ou migrar para outro regime tributário para usufruir dos benefícios do PERSE.

É fundamental que esta decisão seja tomada com base em uma análise financeira detalhada, considerando não apenas a economia tributária imediata, mas também os custos adicionais com obrigações acessórias, serviços contábeis mais complexos e o impacto no fluxo de caixa da empresa.

Empresas que optem por deixar o Simples Nacional para aderir ao PERSE devem estar cientes de que tal decisão tem efeitos de longo prazo, já que o retorno ao Simples Nacional só pode ocorrer no ano-calendário seguinte ao da comunicação de exclusão.

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