O tratamento tributário de subvenções para investimento, inclusive relativas a benefícios fiscais de ICMS, ganhou relevante esclarecimento com a Solução de Consulta nº 169/2021 da Receita Federal. A norma esclarece aspectos cruciais sobre a facultatividade do registro das subvenções em reserva de incentivos fiscais e suas consequências para a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Identificação da Norma
– Tipo de norma: Solução de Consulta
– Número/referência: Cosit nº 169
– Data de publicação: 27 de setembro de 2021
– Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi motivada por uma empresa que possuía incentivos fiscais relacionados ao ICMS, incluindo créditos presumidos e benefícios à pontualidade de recolhimento. A principal dúvida consistia em esclarecer se o registro dessas subvenções como reserva de incentivos fiscais seria facultativo e quais seriam as consequências tributárias de cada escolha contábil.
A análise da Receita Federal abordou o tratamento das subvenções para investimento no contexto de quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, com fundamento na Lei nº 12.973/2014 e na Lei Complementar nº 160/2017.
Principais Disposições
Facultatividade do registro na reserva de incentivos fiscais
A Solução de Consulta esclareceu que o registro da subvenção governamental para investimento na conta de reserva de incentivos fiscais é facultativo, conforme se depreende do art. 195-A da Lei nº 6.404/1976, que utiliza o verbo “poderá” ao tratar da destinação destes recursos.
No entanto, embora facultativo, este registro é condição indispensável para que a empresa possa excluir o valor da subvenção na determinação do lucro real e do resultado ajustado para fins de IRPJ e CSLL.
Prazo para o registro da reserva
O registro da subvenção na conta de reserva de incentivos fiscais deve ser efetuado, por via de regra, até 31 de dezembro do ano em curso, conforme estabelece o art. 40, IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017.
Esse prazo aplica-se inclusive às empresas que optam pela apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, conforme o § 4º do art. 198 da mesma Instrução Normativa.
Tratamento no IRPJ e CSLL
Quando a empresa opta pelo registro da subvenção na reserva de incentivos fiscais, os valores podem ser excluídos na determinação do lucro real (IRPJ) e do resultado ajustado (CSLL). Porém, quando não há esse registro, a subvenção será normalmente tributada por esses impostos.
Adicionalmente, a Solução de Consulta esclareceu que, quando a empresa opta por não registrar a subvenção na reserva e, consequentemente, tributa esses valores no IRPJ e CSLL, a parcela do lucro correspondente poderá ser distribuída aos sócios sem incidência do Imposto de Renda na fonte, conforme estabelece o art. 10 da Lei nº 9.249/1995.
Tratamento no PIS/PASEP e COFINS
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta diz respeito ao tratamento das subvenções para investimento em relação ao PIS/PASEP e à COFINS. Ficou estabelecido que:
- As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, no regime não-cumulativo;
- Não há necessidade de registro em reserva de incentivos fiscais para a exclusão das bases de cálculo dessas contribuições;
- Contudo, é necessário que a subvenção tenha sido concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Impactos Práticos
A facultatividade do registro das subvenções na reserva de incentivos fiscais proporciona às empresas beneficiárias um relevante planejamento tributário. Dependendo da situação específica, a empresa pode optar por:
- Registrar a subvenção na reserva de incentivos fiscais: neste caso, o valor não será tributado pelo IRPJ e pela CSLL, mas a empresa ficará sujeita às restrições quanto à utilização dessa reserva, que só poderá ser usada para absorção de prejuízos (após esgotadas outras reservas) ou para aumento de capital;
- Não registrar a subvenção na reserva: nesta opção, o valor será tributado pelo IRPJ e pela CSLL, mas a empresa terá liberdade para distribuir os lucros correspondentes aos sócios, sem a incidência adicional do IR na fonte.
Em qualquer dos casos, para o PIS/PASEP e a COFINS, a empresa poderá excluir os valores das subvenções para investimento das bases de cálculo, independentemente do registro na reserva de incentivos fiscais.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 169/2021 amplia o entendimento anteriormente estabelecido na Solução de Consulta Cosit nº 497/2017, que já havia esclarecido que a constituição da reserva de lucros para a contabilização de valores recebidos a título de subvenções é uma imposição fiscal que somente se aplica nos casos em que se pretende a exclusão desses valores na determinação do lucro real.
Adicionalmente, a Solução de Consulta nº 169/2021 também se vinculou parcialmente à Solução de Consulta Cosit nº 124/2020 no que tange ao tratamento das subvenções em relação ao PIS/PASEP e à COFINS.
Considerações Finais
É importante destacar que, apesar da flexibilidade quanto ao registro contábil, a Receita Federal enfatiza que a classificação como subvenção para investimento depende do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A norma reforça que não basta o simples registro na reserva de incentivos fiscais para que o benefício seja considerado uma subvenção para investimento.
Portanto, para que haja o tratamento tributário benéfico, é essencial que a subvenção tenha sido efetivamente concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não bastando ser um benefício genérico sem contrapartidas relacionadas a investimentos.
Vale ressaltar que a própria Solução de Consulta destaca que as poucas informações fornecidas pela consulente não indicavam que seus incentivos fossem efetivamente subvenções para investimento, embora tenha fornecido a resposta com base na hipótese de que se tratasse desse tipo de benefício.
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