Lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) quando pagos por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Este entendimento foi ratificado pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta COSIT nº 143, publicada em 22 de maio de 2024.
A análise deste tema surgiu a partir de uma consulta realizada por empresa responsável pela implantação, operação e manutenção de Veículo Leve de Transporte (VLT) em determinada cidade, fruto de parceria público-privada mediante contrato de concessão.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: 143/2024
- Data de publicação: 22/05/2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A empresa consulente informou que, em decorrência da construção do modal de transporte, seria necessário desapropriar imóveis residenciais e comerciais, com consequente pagamento de valores a seus proprietários, pessoas físicas ou jurídicas. Para os imóveis residenciais, esses valores limitar-se-iam ao valor do bem conforme laudo de avaliação, enquanto para imóveis comerciais haveria, adicionalmente, a necessidade de indenização referente aos lucros cessantes.
O questionamento central da consulta era se seria devida a retenção de imposto de renda sobre pagamentos realizados a título de lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Fundamentos Legais da Decisão
A Receita Federal fundamentou sua análise no art. 738 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580/2018, que estabelece:
“Ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, caput, inciso I).”
Observe-se que o dispositivo menciona expressamente “decorrentes de sentença judicial”, não contemplando os casos de acordos extrajudiciais. A ausência de previsão legal específica para a hipótese de incidência sobre lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial foi determinante para a conclusão da consulta.
Para as pessoas físicas, a tributação dos lucros cessantes está regulada nos arts. 47 e 701 do RIR/2018, que dispõem sobre a tributação das importâncias recebidas a título de indenizações por lucros cessantes, independentemente da origem judicial ou extrajudicial.
Decisão da Receita Federal
A Solução de Consulta foi parcialmente ineficaz quanto aos questionamentos referentes à incidência do IRRF sobre:
- Indenização por lucros cessantes paga a pessoas físicas;
- Valor do bem pago a pessoas físicas ou jurídicas;
- Indenização por lucros cessantes decorrentes de sentença judicial pagas a pessoas jurídicas.
A ineficácia parcial ocorreu porque esses temas já estão disciplinados em atos normativos publicados na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta e/ou porque o consulente não identificou o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação havia dúvida.
No tocante à parte eficaz da consulta, a Receita Federal concluiu que as importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas jurídicas a título de indenização por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial não estão sujeitas à incidência do IRRF.
Impactos Práticos para os Contribuintes
Esta decisão traz segurança jurídica para empresas que necessitem pagar indenizações por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial a outras pessoas jurídicas, uma vez que esclarece a não obrigatoriedade de retenção do imposto de renda na fonte nessas situações.
Para as empresas que realizam desapropriações ou que, por qualquer outro motivo, necessitem efetuar pagamentos a título de lucros cessantes a outras pessoas jurídicas, a orientação é clara: se o pagamento decorrer de acordo extrajudicial, não há necessidade de retenção do IRRF.
É importante destacar que este entendimento não altera a tributação dos valores recebidos no âmbito da pessoa jurídica beneficiária da indenização. Tais valores continuam sendo considerados receitas tributáveis para fins de apuração do IRPJ e CSLL, conforme a sistemática de tributação adotada pela empresa (Lucro Real, Presumido ou Arbitrado).
Análise Comparativa
A decisão estabelece uma diferença de tratamento tributário entre indenizações por lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial e aquelas decorrentes de sentença judicial quando pagas a pessoas jurídicas:
- Sentença judicial: incidência de IRRF à alíquota de 5%, sendo o valor retido dedutível do imposto devido no encerramento do período de apuração;
- Acordo extrajudicial: não há incidência de IRRF.
Esta distinção ocorre porque o legislador optou por estabelecer a retenção na fonte apenas para os pagamentos decorrentes de decisão judicial, conforme previsto no art. 738 do RIR/2018, não havendo dispositivo similar para pagamentos originados de acordos extrajudiciais.
É relevante observar que, para pessoas físicas, a tributação dos lucros cessantes ocorre independentemente da origem (judicial ou extrajudicial), estando sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte calculado de acordo com as tabelas progressivas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 143/2024 esclarece um ponto importante da legislação tributária federal ao confirmar que não há previsão legal para a incidência de IRRF sobre pagamentos de lucros cessantes decorrentes de acordo extrajudicial realizados entre pessoas jurídicas.
As empresas devem estar atentas à distinção entre pagamentos decorrentes de sentença judicial e aqueles originados de acordos extrajudiciais, pois o tratamento tributário é distinto em cada caso. Adicionalmente, é fundamental ressaltar que a não incidência do IRRF não significa que os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes não sejam tributáveis para a pessoa jurídica que os recebe.
Por fim, é importante que as partes envolvidas em negociações de acordos extrajudiciais que envolvam indenizações por lucros cessantes considerem o impacto tributário na estruturação de tais acordos, levando em conta a não incidência do IRRF nessas operações entre pessoas jurídicas.
Simplifique sua Análise de Normas Tributárias com IA
A TAIS reduz em 73% o tempo de interpretação de normas complexas como esta sobre lucros cessantes, proporcionando segurança nas suas decisões tributárias.
Leave a comment