A tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo foi objeto de recente análise pela Receita Federal do Brasil, que esclareceu um ponto crucial para empresas transportadoras deste setor: o regime monofásico de tributação não se aplica aos serviços de transporte desses produtos.
A Solução de Consulta nº 136 – COSIT, publicada em 16 de setembro de 2021, analisou questionamentos de uma empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de produtos perigosos, especificamente derivados de petróleo, que argumentava que suas receitas estariam sujeitas a tratamento diferenciado para fins de tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número: 136/2021
- Data de publicação: 16/09/2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Contexto da Consulta
A consulente, uma transportadora que prestava serviços de forma exclusiva para uma refinaria de petróleo, questionou se as receitas decorrentes do transporte de derivados de petróleo estariam sujeitas a algum benefício fiscal, como isenção, alíquota zero ou se haveria substituição tributária no caso da tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo.
A empresa argumentava que, como os produtos transportados (combustíveis e outros derivados de petróleo) são tributados pelo regime monofásico ou concentrado, os serviços de transporte destes produtos também deveriam receber tratamento tributário diferenciado, sob pena de afronta ao regime da monofasidade tributária aplicável aos combustíveis.
Análise da Receita Federal
A COSIT foi clara em sua resposta: a tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo não se confunde com a tributação incidente sobre a comercialização dos produtos transportados. São regimes tributários distintos, mesmo que relacionados à mesma cadeia produtiva.
Na análise, a Receita Federal cita a base legal que estabelece o regime monofásico para derivados de petróleo, destacando o art. 4º da Lei nº 9.718/1998, que prevê alíquotas concentradas para produtores e importadores desses produtos:
“Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas…”
A RFB também menciona o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que reduz a zero as alíquotas de PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de combustíveis por distribuidores e varejistas.
Distinção Fundamental: Comercialização x Prestação de Serviços
O ponto central da decisão está na diferenciação entre a atividade de comercialização (produção, importação, distribuição e venda) e a atividade de prestação de serviços de transporte. Conforme esclarecido pela Receita Federal:
“A tributação da atividade econômica relativa à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas perigosas realizado em vias públicas por conta de terceiros e mediante remuneração não se confunde, portanto, com o regramento relativo à tributação das operações comerciais originalmente sujeitas às alíquotas concentradas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”
Essa distinção é fundamental para a correta aplicação da tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo. Na prática, significa que as empresas transportadoras não fazem jus aos benefícios fiscais concedidos aos participantes da cadeia de comercialização desses produtos.
Inexistência de Substituição Tributária para Serviços de Transporte
A consulente também questionou se existiria substituição tributária no caso da tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo, sugerindo que a refinaria poderia ser responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pela transportadora.
A COSIT foi categórica: “não há previsão legal determinando que transportadores de produtos derivados de petróleo sejam substituídos em relação à tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita decorrente da prestação de seus serviços de transporte”.
Impactos Práticos para as Transportadoras
A Solução de Consulta nº 136/2021 traz importantes consequências práticas para as empresas que atuam no transporte de combustíveis e derivados de petróleo:
- As receitas decorrentes desses serviços de transporte estão sujeitas à incidência normal de PIS/COFINS, conforme o regime tributário adotado pela empresa (cumulativo ou não cumulativo);
- Não há isenção ou alíquota zero para a tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo;
- Não existe substituição tributária que autorize a refinaria a recolher as contribuições devidas pela transportadora;
- A tributação do serviço de transporte é independente da tributação do produto transportado.
É importante destacar que esta orientação da Receita Federal confirma um entendimento que já vinha sendo aplicado em outras situações semelhantes. A Solução de Consulta nº 136/2021 apenas formaliza esse posicionamento especificamente para o caso da tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo.
Análise Comparativa
Vale ressaltar que a RFB também abordou o tratamento tributário do frete em operações de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 327/2017, a Receita esclareceu que são vedados o aproveitamento e a utilização de créditos de PIS/COFINS em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição dos produtos sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições quando destinados à revenda.
Essa vedação abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda desses bens, inclusive os gastos com frete relacionados à referida aquisição. No entanto, essa questão é distinta da tributação PIS/COFINS no transporte de derivados de petróleo do ponto de vista da transportadora.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 136/2021 traz uma importante orientação para as empresas do setor de transporte de combustíveis e derivados de petróleo. Fica claro que, mesmo operando em uma cadeia produtiva que possui tratamento tributário diferenciado, as transportadoras não estão contempladas pelos benefícios fiscais do regime monofásico.
As empresas que prestam serviços de transporte de derivados de petróleo devem, portanto, aplicar as regras gerais de apuração e recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre suas receitas, sem qualquer tratamento diferenciado em razão da natureza dos produtos transportados.
Este entendimento reafirma a necessidade de uma análise precisa sobre o enquadramento tributário das atividades empresariais, especialmente em setores que possuem regimes tributários especiais, como é o caso dos combustíveis e derivados de petróleo.
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