A tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido é tema de grande relevância para estabelecimentos assistenciais de saúde. A RFB estabelece critérios específicos para a aplicação dos percentuais reduzidos na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entenda os requisitos necessários e como estes impactam diretamente no planejamento tributário do seu negócio.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 7022 – DISIT/SRRF07
Data de publicação: 12/09/2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal
Introdução
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 7022, os critérios para enquadramento de serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais reduzidos de presunção no regime do Lucro Presumido. Esta orientação vincula-se à Solução de Consulta nº 36 – COSIT, de 2016, e tem impacto direto na carga tributária de empresas do setor de saúde.
Contexto da Norma
A legislação tributária brasileira prevê, para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Lucro Presumido, percentuais diferenciados de presunção conforme a natureza da atividade desenvolvida. No caso específico dos serviços hospitalares, os percentuais são reduzidos: 8% para IRPJ e 12% para CSLL, enquanto outros serviços estão sujeitos ao percentual de 32% para ambos os tributos.
Esta diferenciação existe em razão da relevância social da atividade hospitalar e dos altos custos operacionais inerentes ao setor da saúde. No entanto, ao longo dos anos, surgiram diversas controvérsias sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviços hospitalares” para fins tributários, motivando a necessidade de esclarecimentos por parte da RFB.
Requisitos para Aplicação dos Percentuais Reduzidos
De acordo com a Solução de Consulta analisada, para que uma pessoa jurídica possa aplicar os percentuais reduzidos de presunção (8% para IRPJ e 12% para CSLL), devem ser atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
- Os serviços devem se vincular às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde;
- Os serviços devem ser prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002;
- A prestadora dos serviços deve estar organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária;
- O estabelecimento deve atender às normas da Anvisa aplicáveis.
Caso a pessoa jurídica não atenda a todos esses requisitos, mesmo que preste serviços caracterizados como hospitalares, estará sujeita ao percentual de presunção de 32% para ambos os tributos.
Atividades Previstas na RDC Anvisa nº 50/2002
As atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50/2002, mencionadas como requisito, referem-se a:
- Atribuição 1: Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia;
- Atribuição 2: Prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (pronto-socorro);
- Atribuição 3: Prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
- Atribuição 4: Prestação de serviços de apoio ao diagnóstico e terapia.
É fundamental observar que o estabelecimento deve desenvolver ao menos uma dessas atividades previstas na normativa da Anvisa para se qualificar à aplicação dos percentuais reduzidos.
Atividades Diversificadas e Segregação de Receitas
A Solução de Consulta também esclarece que, quando a mesma pessoa jurídica desenvolve atividades diversificadas, será aplicado o percentual de presunção correspondente a cada uma delas. Isso significa que a empresa deve segregar suas receitas de acordo com a natureza dos serviços prestados.
Por exemplo, se uma clínica presta tanto serviços enquadráveis como hospitalares quanto outros serviços (como estética não médica), deverá aplicar os percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) sobre as receitas dos serviços hospitalares, e 32% sobre as receitas dos demais serviços.
O Requisito da Sociedade Empresária
Um dos requisitos mais relevantes e, muitas vezes, obstáculo para muitas entidades do setor de saúde, é a necessidade de estar organizada como sociedade empresária, tanto de fato quanto de direito. Isso significa que sociedades simples, mesmo que prestem serviços de natureza hospitalar, não poderão usufruir dos percentuais reduzidos.
A tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido, portanto, exige atenção especial ao tipo societário adotado pela pessoa jurídica. Clinicas organizadas como sociedades simples, cooperativas médicas ou associações não atendem a este requisito específico.
Impactos Práticos
A diferença entre aplicar o percentual de 8%/12% ou 32% tem impacto financeiro significativo para as empresas do setor. Para ilustrar, uma clínica com receita bruta anual de R$ 1.000.000,00 teria as seguintes bases de cálculo:
- Com percentuais reduzidos: Base de cálculo IRPJ = R$ 80.000,00 | Base de cálculo CSLL = R$ 120.000,00
- Com percentual de 32%: Base de cálculo IRPJ = R$ 320.000,00 | Base de cálculo CSLL = R$ 320.000,00
Considerando apenas a alíquota básica do IRPJ (15%) e da CSLL (9%), sem adicional de IRPJ, a diferença de tributação seria de R$ 40.800,00 [(320.000 – 80.000) x 15% + (320.000 – 120.000) x 9%].
Análise Comparativa
É importante ressaltar que o entendimento atual representa uma evolução em relação a interpretações anteriores da RFB, que já foram mais restritivas quanto ao conceito de serviços hospitalares. Anteriormente, exigia-se que os serviços fossem prestados com estrutura física semelhante à de hospitais (leitos, centro cirúrgico, etc.).
A interpretação vigente, embasada na Nota Explicativa PGFN/CRJ nº 1.114, de 2012, ampliou o conceito para incluir serviços que se vinculam às atividades hospitalares, desde que atendidos os requisitos mencionados, mesmo que não sejam prestados em ambiente hospitalar propriamente dito.
Considerações Finais
A tributação de serviços hospitalares no Lucro Presumido exige uma análise cuidadosa por parte das empresas do setor de saúde. É fundamental verificar se todas as condições estabelecidas pela legislação e esclarecidas pela Solução de Consulta nº 7022 são atendidas para a aplicação dos percentuais reduzidos.
Recomenda-se que as empresas do setor avaliem sua estrutura societária e operacional, bem como o atendimento às normas da Anvisa, para determinar o enquadramento correto de suas atividades. Em caso de dúvida, a consulta a profissionais especializados ou à própria Receita Federal pode evitar autuações futuras.
Empresas que não atendam a todos os requisitos, mas que possuam margem de lucro efetiva inferior a 32%, podem avaliar a opção pelo Lucro Real como alternativa tributária mais vantajosa.
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