A Retenção previdenciária em serviços de engenharia clínica foi objeto de análise na Solução de Consulta nº 273 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, publicada em 26 de setembro de 2019. Esta importante decisão administrativa trouxe diretrizes sobre a dispensa de retenção previdenciária em casos específicos que envolvem prestação de serviços por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Identificação da Norma:
– Tipo de norma: Solução de Consulta
– Número/referência: 273/2019/Cosit
– Data de publicação: 26 de setembro de 2019
– Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma fundação de saúde que havia celebrado contrato, com base na Lei n° 8.666/1993, com empresa enquadrada no Simples Nacional para prestação de serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares em diversas unidades hospitalares.
O contrato em questão apresentava características de cessão de mão de obra, uma vez que a contratada mantinha seus empregados à disposição da contratante nos hospitais, emitindo notas fiscais mensais acompanhadas da GFIP-SEFIP contendo a relação de seus empregados que permaneceram nas unidades hospitalares.
A principal dúvida da consulente era se deveria reter 11% do valor bruto da nota fiscal, conforme previsto no artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991, considerando que a empresa contratada era optante pelo Simples Nacional.
Análise da Legislação Aplicável
A Retenção previdenciária em serviços de engenharia clínica envolve a análise de diversos dispositivos legais. O art. 31 da Lei nº 8.212/1991 estabelece que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal. Essa obrigação é detalhada pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999) e pela Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
Segundo o §3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, cessão de mão de obra é “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”.
A IN RFB nº 971/2009 estabelece três requisitos fundamentais para configurar cessão de mão de obra:
- Os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante;
- Os serviços prestados devem ser contínuos;
- A prestação de serviços deve ocorrer nas dependências da contratante ou de terceiros.
O artigo 118 da IN RFB nº 971/2009 lista os serviços sujeitos à retenção quando contratados mediante cessão de mão de obra, incluindo no inciso XIV a “manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante”.
Particularidades do Simples Nacional
A questão crucial analisada na Solução de Consulta refere-se ao tratamento diferenciado para empresas optantes pelo Simples Nacional. O art. 191 da IN RFB nº 971/2009 estabelece que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços mediante cessão de mão de obra não estão sujeitas à retenção previdenciária em serviços de engenharia clínica, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, em seu art. 17, inciso XII, não podem recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte que realizem cessão ou locação de mão de obra. No entanto, o §5º-H do art. 18 da mesma lei estabelece que essa vedação não se aplica às atividades referidas no §5º-C, que são tributadas na forma do Anexo IV.
As atividades previstas no §5º-C do art. 18 da LC 123/2006 são:
- Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
- Serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
- Serviços advocatícios.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal, ao analisar o caso específico dos serviços de engenharia clínica, concluiu que, apesar de conter o termo “engenharia” em sua designação, essa atividade não se enquadra no conceito de “obras de engenharia” no contexto da construção de imóveis a que se refere o inciso I do §5º-C do art. 18 da LC 123/2006. Portanto, a atividade não está submetida ao Anexo IV.
Por não se enquadrar nas atividades do Anexo IV, aplica-se a regra geral de vedação à opção pelo Simples Nacional em caso de prestação de serviço mediante cessão de mão de obra. Isso significa que a empresa contratada estaria, na verdade, irregularmente enquadrada no Simples Nacional e sujeita à exclusão desse regime tributário.
No entanto, mesmo diante dessa irregularidade, a Receita Federal, com base na Instrução Normativa nº 971/2009 e no Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2122/2011, que incorporou a Súmula nº 425 do Superior Tribunal de Justiça, determinou que não deve ocorrer a retenção de 11% nesses casos.
Conclusões da Solução de Consulta
Com base na análise detalhada, a Receita Federal chegou às seguintes conclusões sobre a retenção previdenciária em serviços de engenharia clínica:
- Os serviços de engenharia clínica, incluindo assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, quando prestados por empresa optante pelo Simples Nacional, não se submetem ao Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006;
- Aplica-se ao caso a regra geral de vedação ao Simples Nacional (art. 17 da LC 123/2006), de forma que a empresa optante pelo Simples Nacional que prestar serviço mediante cessão ou locação de mão de obra e cuja atividade não estiver expressamente listada no §5º-C do art. 18 da LC 123/2006, estará sujeita à exclusão desse regime tributário;
- As empresas que contratam, mediante cessão de mão de obra, empresas formalmente optantes pelo Simples Nacional para prestação de serviços de manutenção de instalações, máquinas ou equipamentos, não estão obrigadas a efetuar a retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Impactos Práticos
A decisão traz importantes consequências práticas para as empresas envolvidas:
- Para contratantes: Empresas que contratam serviços de engenharia clínica de empresas optantes pelo Simples Nacional não precisam fazer a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, mesmo que o serviço seja prestado mediante cessão de mão de obra.
- Para prestadoras de serviço: Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços mediante cessão de mão de obra em atividades não previstas no §5º-C do art. 18 da LC 123/2006 estão irregularmente enquadradas nesse regime tributário e sujeitas à exclusão.
- Para o mercado: A decisão traz maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário aplicável a esses serviços, permitindo um planejamento tributário mais adequado.
A solução de consulta recomenda, ainda, a denúncia à Receita Federal de situações em que empresas optantes pelo Simples Nacional prestam serviços mediante cessão de mão de obra fora das hipóteses permitidas pela legislação.
Considerações Finais
A Retenção previdenciária em serviços de engenharia clínica ilustra a complexidade do sistema tributário brasileiro, especialmente quando envolve regimes especiais como o Simples Nacional. A Solução de Consulta nº 273/2019 trouxe clareza a um tema específico, mas evidencia a necessidade de atenção constante dos contribuintes às regras de enquadramento no Simples Nacional.
Para as empresas contratantes, é fundamental verificar não apenas se a contratada é optante pelo Simples Nacional, mas também se está corretamente enquadrada nesse regime. Já para as prestadoras de serviço, é essencial analisar se suas atividades são compatíveis com as regras do Simples Nacional quando envolvem cessão de mão de obra.
Vale ressaltar que, embora as empresas contratantes estejam dispensadas da retenção de 11% nos casos analisados, isso não isenta as prestadoras de serviço das consequências de um enquadramento irregular no Simples Nacional.
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