Isenção de Retenção da Contribuição Previdenciária para Entidades do Sistema S

A Isenção de Retenção da Contribuição Previdenciária para Entidades do Sistema S foi confirmada pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta nº 120 – COSIT, de 2 de maio de 2024. Esta interpretação consolida o entendimento que as entidades de serviço social autônomo como SESI, SESC, SENAI, SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não estão sujeitas à retenção previdenciária quando prestam serviços a terceiros.

A Receita Federal esclareceu que esta dispensa está fundamentada na isenção tributária ampla reconhecida pelo Poder Judiciário com base nos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955, conforme consolidado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi motivada por uma entidade do Sistema S que questionou sua sujeição à retenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, quando presta serviços mediante cessão de mão de obra.

A dúvida originou-se devido à obtenção de decisão judicial reconhecendo sua isenção em relação à Contribuição Previdenciária Patronal. A entidade buscava confirmar se, em decorrência dessa isenção, também estaria dispensada da retenção quando prestasse serviços a terceiros.

Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal baseou-se nos Pareceres nº 12963/2021/ME e nº 2170/2022/ME, aprovados em 18 de abril de 2022, que reconheceram a ampla isenção tributária das entidades do Sistema S, abrangendo impostos e contribuições.

Fundamentação da Solução de Consulta

A análise fiscal destacou importantes elementos para compreender essa Isenção de Retenção da Contribuição Previdenciária para Entidades do Sistema S:

1. A ampla isenção tributária concedida às entidades do Sistema S decorre dos artigos 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955.
2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência reconhecendo essa isenção abrangente para impostos e contribuições.
3. Embora as entidades do Sistema S atuem como organizações de assistência social, sua isenção não deriva da imunidade constitucional do art. 195, §7º da Constituição Federal, mas sim diretamente da legislação específica.
4. A isenção não abrange taxas, conforme estabelecido nos pareceres vinculantes.

O órgão fiscal ressaltou que a retenção na fonte de Contribuição Previdenciária sobre prestação de serviços tem natureza de antecipação do tributo devido pelo prestador. Portanto, se a entidade é isenta da contribuição principal, consequentemente não deve se sujeitar à retenção quando presta serviços.

Entidades Beneficiadas pela Isenção

A Solução de Consulta especifica nominalmente as entidades que fazem jus à ampla isenção tributária, conforme reconhecido pelos pareceres vinculantes:

• SESI (Serviço Social da Indústria)
• SESC (Serviço Social do Comércio)
• SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial)
• SEST (Serviço Social do Transporte)
• SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
• SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural)
• SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte)
• SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial)

É importante ressaltar que a Isenção de Retenção da Contribuição Previdenciária para Entidades do Sistema S se aplica exclusivamente a essas entidades listadas, não se estendendo a outras organizações do terceiro setor.

Impactos Práticos para as Entidades do Sistema S

A confirmação da dispensa de retenção da Contribuição Previdenciária traz impactos práticos significativos para as entidades do Sistema S:

1. Fluxo de caixa: Evita-se a retenção de valores que posteriormente teriam que ser recuperados mediante compensação ou restituição, melhorando o fluxo financeiro das entidades.
2. Simplificação operacional: Reduz-se a necessidade de procedimentos administrativos para recuperação dos valores retidos indevidamente.
3. Segurança jurídica: Estabelece-se clareza quanto à não sujeição à retenção, evitando eventuais controvérsias com contratantes dos serviços.
4. Competitividade: Potencialmente permite a estas entidades apresentarem propostas comerciais mais competitivas, já que não precisam considerar o impacto financeiro temporário da retenção.

Para fazer valer este direito, recomenda-se que as entidades do Sistema S informem expressamente aos seus contratantes sobre sua condição de isenção, preferencialmente fazendo constar esta informação nos documentos fiscais emitidos, com referência à base legal e à Solução de Consulta nº 120 – COSIT/2024.

Procedimentos para os Contratantes

Os tomadores de serviços que contratam entidades do Sistema S devem observar os seguintes procedimentos:

• Verificar se a entidade prestadora está entre as oito entidades expressamente listadas na Solução de Consulta.
• Manter documentação comprobatória da condição da entidade prestadora, como seus atos constitutivos.
• Não efetuar a retenção da Contribuição Previdenciária prevista no art. 110 da IN RFB nº 2.110/2022.
• Registrar nos sistemas de gestão e pagamento a dispensa de retenção para evitar retenções indevidas.

A dispensa de retenção aplica-se exclusivamente à Contribuição Previdenciária. Caso existam outras retenções aplicáveis a diferentes tributos, estas devem ser avaliadas individualmente conforme a legislação específica.

Análise Comparativa com Outras Isenções

É importante diferenciar a Isenção de Retenção da Contribuição Previdenciária para Entidades do Sistema S de outras situações similares:

A isenção das entidades do Sistema S possui uma característica singular: conforme reconhecido pelo STJ, não depende do cumprimento dos requisitos normalmente exigidos para as entidades beneficentes de assistência social. A isenção decorre diretamente da lei específica (Lei nº 2.613/1955), sendo reconhecida de forma ampla.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 120 – COSIT/2024 proporciona importante segurança jurídica tanto para as entidades do Sistema S quanto para seus contratantes, consolidando o entendimento sobre a Isenção de Retenção da Contribuição Previdenciária para Entidades do Sistema S.

Este entendimento harmoniza-se com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a ampla isenção tributária dessas entidades, e com a orientação administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que vinculou a Receita Federal aos Pareceres nº 12963/2021/ME e nº 2170/2022/ME.

Vale lembrar que, conforme previsto no art. n° 19 da Lei n° 10.522/2002, os pareceres representam a interpretação oficial da legislação para toda a Administração Tributária Federal, conferindo estabilidade nas relações tributárias dessas entidades com o fisco.

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