A renovação e recondicionamento para fins de IPI são operações de industrialização que geram dúvidas quanto à sua caracterização e impacto na apuração do imposto. Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Solução de Consulta nº 56 – Cosit, de 25 de março de 2021, trazendo esclarecimentos importantes sobre o tema.
Identificação da Norma
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 56 – Cosit
- Data de publicação: 25 de março de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa que atua no comércio varejista e atacadista de equipamentos de informática, realizando importação e aquisição no mercado interno de máquinas copiadoras usadas, sobre as quais promove processos de revisão para posterior comercialização. A consulente questionou se poderia calcular o IPI com base no art. 194 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), que prevê a apuração do imposto sobre a diferença entre o preço de aquisição e o preço de revenda.
Em sua consulta, a empresa descreveu detalhadamente o processo de revisão que realizava nas copiadoras usadas, consistindo em cinco etapas: testes iniciais, desmontagem, limpeza, montagem do equipamento e atualização de firmware, com eventual substituição de peças quando necessário.
O Conceito de Renovação ou Recondicionamento
O ponto central da análise da Receita Federal foi determinar se as operações realizadas pela consulente se enquadravam no conceito de renovação e recondicionamento para fins de IPI, previsto no inciso V do art. 4º do Ripi, que assim define:
“Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: […] V – a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).”
Interpretação Oficial: O Que Caracteriza a Renovação ou Recondicionamento
A Solução de Consulta trouxe importante esclarecimento sobre o que efetivamente caracteriza a renovação e recondicionamento para fins de IPI. Segundo a análise da Receita Federal, com base no Parecer Normativo CST nº 214, de 15 de agosto de 1972:
“O que caracteriza a operação como recondicionamento ou renovação, nos termos do inciso V do art. 4º do Ripi, é a operação que restitui ao produto usado ou inutilizado, condições de funcionamento como se fosse novo, não bastando apenas pequenos reparos, mas a efetiva troca ou retificação de partes essenciais do equipamento, como o motor do automóvel ou o circuito dos computadores.”
Atividades que NÃO Caracterizam Renovação ou Recondicionamento
A Receita Federal esclareceu que determinadas operações estão expressamente excluídas do conceito de renovação e recondicionamento para fins de IPI:
- Desmontagem
- Limpeza
- Lubrificação
- Restauração da pintura
- Pequenos consertos, mesmo com substituição eventual de peças
Essas operações, mesmo quando realizadas em conjunto, não são suficientes para caracterizar o recondicionamento ou renovação nos termos da legislação tributária.
Aplicação do Art. 194 do Ripi
O art. 194 do Ripi estabelece um tratamento tributário diferenciado para produtos que passam pelo processo de renovação e recondicionamento para fins de IPI:
“Art. 194. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4º (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda.”
Este benefício, contudo, só se aplica quando o produto usado efetivamente passar pelo processo de renovação ou recondicionamento nos termos definidos na legislação, com a troca ou retificação de partes essenciais.
Decisão da Receita Federal no Caso Concreto
Na análise do caso específico da consulente, a Receita Federal concluiu que as operações descritas pela empresa não se enquadravam no conceito de renovação e recondicionamento para fins de IPI. Isto porque o processo de revisão realizado pela empresa consistia basicamente em desmontagem, limpeza, montagem, instalação de firmware e eventual troca de peças quando necessário.
Segundo a Receita Federal, essas operações estão expressamente excluídas do conceito de renovação ou recondicionamento pelo Parecer Normativo CST nº 214/1972, não sendo possível, portanto, a aplicação do cálculo diferenciado do IPI previsto no art. 194 do Ripi.
Consequências Práticas
A interpretação da Receita Federal sobre o conceito de renovação e recondicionamento para fins de IPI tem importantes consequências práticas para estabelecimentos que trabalham com produtos usados:
- A mera revisão, limpeza e eventual substituição de peças em produtos usados não permite o cálculo do IPI sobre a diferença entre o preço de aquisição e o de revenda.
- Para se beneficiar do cálculo diferenciado do IPI, é necessário que o estabelecimento efetivamente realize a troca ou retificação de partes essenciais do produto usado.
- A caracterização da renovação ou recondicionamento depende da natureza e extensão das intervenções realizadas no produto usado, não bastando que o contribuinte denomine suas operações como tal.
Base de Cálculo do IPI em Operações Regulares
Não sendo possível aplicar o art. 194 do Ripi, o cálculo do IPI deve seguir a regra geral, conforme estabelecido no art. 190 do mesmo regulamento. Isso significa que o imposto incidirá sobre o valor total da operação de saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 56/2021 traz importante orientação sobre a renovação e recondicionamento para fins de IPI, esclarecendo o escopo e os limites desse conceito. É fundamental que as empresas que trabalham com produtos usados compreendam claramente os requisitos para caracterização destas operações, especialmente quando buscam o tratamento tributário diferenciado previsto no art. 194 do Ripi.
As empresas que realizam processos de revisão em produtos usados devem avaliar com cuidado se suas operações efetivamente caracterizam renovação ou recondicionamento nos termos da legislação tributária, ou se consistem apenas em limpeza, desmontagem e pequenos reparos, que não permitem o cálculo diferenciado do imposto.
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