Comissões sobre vendas não geram créditos de PIS e COFINS para indústrias

Gustavo Ribeiro13 de agosto de 20254 Mins read332

As comissões sobre vendas não geram créditos de PIS e COFINS para empresas industriais, conforme definido pela Receita Federal do Brasil em recente manifestação. Esta orientação reforça o entendimento restritivo sobre o conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo dessas contribuições.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: DISIT/SRRF06 nº 6006
Data de publicação: 30/09/2020
Órgão emissor: Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta fiscal foi formulada por uma pessoa jurídica que atua no setor industrial e questionou a possibilidade de apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, no regime não cumulativo, sobre os valores pagos a título de comissões sobre vendas a outras empresas que prestam serviços de representação comercial.

O contribuinte buscava enquadrar tais pagamentos no conceito de insumos previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), visando aproveitar os respectivos créditos em sua apuração mensal.

Fundamentação Legal

A decisão da Receita Federal fundamenta-se principalmente no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que estabelecem as hipóteses de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, respectivamente.

Além disso, a solução de consulta faz referência expressa ao Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que consolidou o entendimento da Receita Federal sobre o conceito de insumos para fins de créditos das contribuições, à luz da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.

Entendimento Oficial

De acordo com a Solução de Consulta, os valores pagos a outras pessoas jurídicas a título de comissão sobre vendas não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na modalidade aquisição de insumos, conforme previsto no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.

A decisão vincula-se expressamente à Solução de Consulta COSIT nº 31, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2020, que já havia analisado questão semelhante.

Análise do Conceito de Insumos

Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS/Pasep e da COFINS foi ampliado, adotando-se o critério de essencialidade e relevância. Segundo este critério, considera-se insumo o bem ou serviço que seja:

Essencial para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte (teste de subtração); ou
Que, mesmo não sendo essencial, sua falta implique em perda substancial de qualidade do produto ou serviço ofertado.

Entretanto, mesmo com esta ampliação conceitual, a Receita Federal entende que os serviços de representação comercial e as comissões sobre vendas não se qualificam como insumos para empresas industriais, pois:

Não se relacionam diretamente com o processo produtivo;
São despesas posteriores à fabricação dos produtos;
Estão vinculados à fase de comercialização, e não à de produção, que é a atividade-fim de uma indústria.

Impactos Práticos para as Indústrias

Esta posição da Receita Federal traz importantes implicações financeiras e tributárias para as empresas industriais que utilizam serviços de representação comercial:

Aumento da carga tributária efetiva, uma vez que os valores pagos a título de comissões não poderão ser descontados da base de cálculo das contribuições;
Necessidade de revisão dos procedimentos de apuração do PIS/Pasep e da COFINS, caso a empresa já estivesse tomando créditos sobre tais despesas;
Possível ajuste de períodos anteriores, caso a empresa tenha se creditado indevidamente, com potencial risco de autuação;
Reavaliação das estratégias comerciais, considerando o impacto tributário das despesas com representação comercial.

Distinção de Outras Hipóteses de Creditamento

É importante destacar que a decisão da Receita Federal refere-se especificamente à impossibilidade de enquadramento das comissões sobre vendas como insumos. Isso não impede que, em situações específicas, alguns serviços relacionados à comercialização possam gerar créditos com base em outras hipóteses legais de creditamento, como:

Serviços de propaganda e publicidade (com algumas restrições);
Armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor;
Contrapartidas de operações de hedge realizadas para proteção de preços de produtos exportados.

Contudo, no caso específico das comissões sobre vendas não geram créditos de PIS e COFINS para empresas industriais, na modalidade insumos, o entendimento é claro pela impossibilidade do creditamento.

Considerações Finais

A Solução de Consulta reforça o entendimento da Receita Federal de que, mesmo após a ampliação do conceito de insumos pelo STJ, existem limites claros para o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.

Este posicionamento evidencia que, para a autoridade fiscal, as despesas com comissões sobre vendas não integram o processo produtivo industrial, mas sim a etapa de comercialização, não sendo elegíveis ao conceito de insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS.

As empresas industriais devem avaliar cuidadosamente seus procedimentos de apuração das contribuições, a fim de evitar o aproveitamento indevido de créditos e os consequentes riscos fiscais. É recomendável consultar um especialista em tributação para analisar caso a caso e identificar possíveis alternativas legais para otimização da carga tributária.