A exclusão de benefícios fiscais do ICMS na apuração do IRPJ e CSLL é um tema relevante para empresas que recebem incentivos estaduais. A Receita Federal do Brasil trouxe esclarecimentos importantes sobre os requisitos necessários para que esses benefícios possam ser considerados como subvenções para investimento e, consequentemente, excluídos da base de cálculo desses tributos federais.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7.021, de 4 de novembro de 2022
Data de publicação: 04/11/2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)
Introdução
A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7.021/2022 esclarece os requisitos e condições para que incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS possam ser excluídos da determinação do lucro real e do resultado ajustado. Este entendimento afeta diretamente empresas que usufruem de benefícios estaduais e produz efeitos a partir da publicação da Lei Complementar nº 160/2017.
Contexto da Norma
A Lei Complementar nº 160, de 2017, trouxe importantes modificações ao tratamento tributário dos incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, classificando-os como subvenções para investimento. Esta alteração possibilitou que tais valores pudessem ser excluídos do cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos determinados requisitos estabelecidos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
Antes dessa alteração, havia grande controvérsia sobre a natureza desses benefícios, que muitas vezes eram considerados subvenções para custeio, tributáveis pelo IRPJ e CSLL. Com a mudança legislativa, buscou-se dar segurança jurídica aos contribuintes, mas mantendo-se condições específicas para o aproveitamento do benefício fiscal federal.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, introduzido pela Lei Complementar nº 160/2017.
No entanto, para que esses valores possam ser excluídos da determinação do lucro real (IRPJ) e do resultado ajustado (CSLL), é necessário que sejam observados todos os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, incluindo:
- O benefício deve ter sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
- Os valores recebidos devem ser registrados como reserva de lucros;
- Esses valores não podem ser distribuídos aos sócios;
- A reserva deve ser incorporada ao capital social ou mantida em conta específica.
Um ponto crucial destacado na Solução de Consulta é que incentivos e benefícios fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, seja de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não atendem aos requisitos legais e, portanto, não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Impactos Práticos
Para as empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS, a Solução de Consulta traz importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais do ICMS na apuração do IRPJ e CSLL. Na prática, isso significa que:
- É necessário analisar detalhadamente a legislação estadual que concedeu o benefício para verificar se há exigência de implantação ou expansão de empreendimento econômico;
- Benefícios concedidos sem contrapartida ou com contrapartidas não relacionadas a investimentos não poderão ser excluídos da base de cálculo dos tributos federais;
- As empresas devem manter controle rigoroso dos valores recebidos e da destinação dos recursos, conforme exigido pela legislação;
- É fundamental que os valores sejam registrados em reserva de lucros específica e posteriormente capitalizados ou mantidos em conta de reserva apropriada.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta segue linha de entendimento já manifestada pela Receita Federal em consultas anteriores, como as Soluções de Consulta COSIT nº 145/2020, nº 94/2021 e nº 108/2021, às quais se vincula expressamente.
Esse posicionamento representa uma interpretação restritiva da Receita Federal quanto ao alcance do benefício trazido pela LC 160/2017. Embora a lei complementar tenha classificado os incentivos de ICMS como subvenções para investimento, a RFB mantém a exigência de que o benefício tenha sido concedido com a finalidade específica de promover a implantação ou expansão de empreendimentos.
Anteriormente, muitos contribuintes entendiam que, com a edição da LC 160/2017, todos os benefícios de ICMS poderiam ser excluídos do lucro real e do resultado ajustado, independentemente da finalidade específica de sua concessão. A Solução de Consulta em análise deixa claro que esse não é o entendimento do Fisco Federal.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF nº 7.021/2022 traz importantes esclarecimentos sobre a exclusão de benefícios fiscais do ICMS na apuração do IRPJ e CSLL, reforçando que, mesmo após a LC 160/2017, permanecem aplicáveis os requisitos e condições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
Empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais devem realizar uma análise criteriosa do instrumento de concessão do incentivo, verificando se ele atende às condições exigidas pela legislação federal para possibilitar a exclusão dos valores na apuração dos tributos federais.
Para empresas que já vinham excluindo esses valores, é recomendável uma revisão dos procedimentos adotados, a fim de verificar se estão em conformidade com o entendimento manifestado pela Receita Federal, evitando assim possíveis autuações fiscais futuras.
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