Prazo para restituição de créditos tributários após decisão administrativa na RFB

Prazo para restituição de créditos tributários após decisão administrativa na RFB é um tema crucial para empresas que buscam recuperar valores pagos indevidamente ao Fisco. A Solução de Consulta nº 125 – Cosit, publicada em 14 de setembro de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre os prazos aplicáveis à restituição de saldos remanescentes de compensações reconhecidas em processos administrativos.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que teve compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL inicialmente não homologadas pela Receita Federal devido a erros no preenchimento da DIPJ. Após retificação da declaração e manifestação de inconformidade, a empresa obteve decisão favorável em 2020, reconhecendo o direito creditório referente ao ano-calendário de 2011.

No entanto, após a homologação das compensações, a empresa se deparou com um obstáculo: não conseguia utilizar o saldo remanescente do crédito reconhecido, pois o sistema da Receita Federal indicava o transcurso do prazo de 5 anos, impossibilitando a apresentação de novo PER/DCOMP ou retificação do anterior.

Prazo Decadencial para Restituição e Compensação

O cerne da questão está na interpretação do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo decadencial de 5 anos para pleitear a restituição de tributos. A contribuinte argumentou que o marco inicial para contagem desse prazo deveria ser a data da decisão administrativa que reconheceu o direito creditório em 2020, com base no inciso II do art. 168 do CTN.

Contudo, a Receita Federal esclareceu que o inciso II do art. 168 do CTN aplica-se exclusivamente às situações de “reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”, ou seja, quando há o desfazimento de uma decisão que havia considerado devido determinado tributo.

Para saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela própria contribuinte, aplica-se o inciso I do art. 168 do CTN, que estabelece que o prazo de 5 anos é contado “da data da extinção do crédito tributário”, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.

Impossibilidade de Restituição Após o Prazo Decadencial

A Solução de Consulta foi categórica ao afirmar que, após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no inciso I do art. 168 do CTN, torna-se impossível para o contribuinte solicitar a restituição de eventual saldo remanescente de compensações homologadas em sede recursal.

A orientação da Receita Federal é que o pedido de restituição dos valores não utilizados em declaração de compensação que está sob litígio administrativo deve ser apresentado dentro do prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, mesmo que a declaração de compensação esteja pendente de julgamento.

Como destaca o item 11.3 da Solução de Consulta:

“Verifica-se, pois, que o eventual pedido de restituição dos valores não utilizados na declaração de compensação que estava sob litígio deveria ter sido apresentado no transcurso do prazo de cinco anos de que trata o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Observe-se que, durante esse prazo, embora existisse vedação para a apresentação de nova declaração de compensação após a primeira decisão administrativa (inciso X do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017), não havia impedimento para o exercício do pretenso direito por meio da apresentação de pedido de restituição.”

Natureza Decadencial do Prazo

Um ponto fundamental destacado no Parecer Normativo Cosit nº 6/2014, mencionado na Solução de Consulta, é a natureza decadencial do prazo de 5 anos estabelecido no art. 168 do CTN. Isso significa que esse prazo não está sujeito a suspensão nem a interrupção, em razão da inexistência de expressa autorização legal nesse sentido.

Para os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados anualmente, o inciso I do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece que eles poderão ser objeto de restituição a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração.

Compensação de Créditos Após 5 Anos

A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, em seu art. 68, parágrafo único, prevê uma exceção à regra geral, permitindo a apresentação de “declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo”.

Esse dispositivo reforça a importância de o contribuinte apresentar o pedido de restituição dentro do prazo quinquenal, mesmo que já tenha apresentado uma declaração de compensação referente ao mesmo crédito que esteja sob litígio administrativo.

Procedimento Recomendado aos Contribuintes

Com base na Solução de Consulta analisada, recomenda-se aos contribuintes que, ao identificarem a existência de créditos tributários passíveis de restituição, adotem os seguintes procedimentos:

1. Apresentar o pedido de restituição dentro do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo que já tenha apresentado declaração de compensação referente ao mesmo crédito.
2. Manter o acompanhamento constante dos processos administrativos relacionados a compensações, para evitar a perda do direito à restituição de saldos remanescentes.
3. Não depender exclusivamente do resultado de julgamentos administrativos para assegurar o direito à restituição, especialmente quando o processo administrativo pode se estender por vários anos.

A Solução de Consulta nº 125/2021 está disponível na íntegra no site da Receita Federal, e sua leitura é recomendada para os contribuintes que enfrentam situações semelhantes.

Fundamentos Legais da Solução de Consulta

A decisão da Receita Federal baseou-se nos seguintes dispositivos legais:

• Arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
• Art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005
• Arts. 68 e 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017
• Pareceres Normativos Cosit/RFB nº 6/2014 e nº 11/2014
• Pareceres PGFN/CDA/CAT nº 1499/2005 e PGFN/CAT nº 2093/2011

Conclusão

A Solução de Consulta nº 125/2021 traz importantes esclarecimentos sobre o prazo para restituição de créditos tributários após decisão administrativa na RFB, reafirmando a natureza decadencial do prazo de 5 anos estabelecido no art. 168 do CTN e a impossibilidade de sua suspensão ou interrupção.

Fica evidente que, para assegurar o direito à restituição de saldos remanescentes de compensações sob litígio administrativo, é fundamental que o contribuinte apresente o pedido de restituição dentro do prazo quinquenal a partir da extinção do crédito tributário, não podendo contar com a aplicação do prazo previsto no inciso II do art. 168 do CTN, que se refere exclusivamente a situações de reforma de decisão condenatória.

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