Classificação fiscal de terminais de pagamento eletrônico na NCM 8470.50.11

A classificação fiscal de terminais de pagamento eletrônico foi objeto da Solução de Consulta COSIT nº 98.110, de 31 de março de 2021, onde a Receita Federal do Brasil esclareceu o correto enquadramento das maquininhas portáteis com conexão Bluetooth na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98.110
Data de publicação: 31 de março de 2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 98.110/2021, estabeleceu o correto enquadramento fiscal de terminais portáteis para pagamento eletrônico que funcionam pareados com smartphones ou outras máquinas digitais via Bluetooth. A decisão confirma a classificação destes dispositivos no código NCM 8470.50.11, produzindo efeitos a partir de sua publicação.

Contexto da Consulta

A consulta versou sobre a classificação fiscal de um terminal portátil para pagamento eletrônico por meio de cartões de crédito ou débito, concebido para operar via pareamento Bluetooth com smartphones ou outros dispositivos digitais. O equipamento em análise é dotado de leitor de cartão com chip, visor e teclado com 10 botões numéricos e 3 botões de função.

A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue regras internacionais estabelecidas pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, complementadas por regras específicas do Mercosul e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Este sistema é fundamental para determinar a tributação aplicável nas operações de comércio exterior e também para operações no mercado interno.

Fundamentação Legal

Para classificar o dispositivo em questão, a Receita Federal baseou-se nas seguintes regras e instrumentos legais:

• Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1 e RGI 6)
• Regra Geral Complementar do Mercosul (RGC 1)
• Tarifa Externa Comum (TEC) aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016
• Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788/2018
• Parecer de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA)

A autoridade fiscal destacou que a RGI 1 determina que a classificação é definida pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, enquanto a RGI 6 estabelece que a classificação nas subposições deve comparar apenas subposições de mesmo nível.

Análise e Enquadramento

O processo de classificação seguiu a estrutura hierárquica da NCM, começando pela posição 84.70, que compreende “Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras“.

A Receita Federal recorreu às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para delimitar o conceito de “caixas registradoras”, onde se esclarece que este grupo inclui “os terminais de pagamento eletrônico por cartão de débito ou de crédito“. Segundo as NESH, estes terminais estão ligados por rede a estabelecimentos financeiros para permitir autorização e finalização de transações, bem como registro e emissão de recibos.

Concluiu-se que o terminal em análise se enquadra no conceito de caixa registradora da posição 84.70, pois é concebido para pagamento eletrônico e executa operações de registro, exibição e totalização das transações efetuadas quando pareado com outro dispositivo compatível.

Seguindo a estrutura da NCM, a subposição de primeiro nível identificada foi a 8470.50 (“Caixas registradoras”), que se desdobra no item regional 8470.50.1 (“Eletrônicas”). Por fim, o equipamento foi classificado no subitem 8470.50.11 (“Com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais”), em função de sua capacidade de comunicação via Bluetooth.

A decisão também citou um parecer análogo da Organização Mundial das Aduanas sobre terminal para pagamento eletrônico por cartão, utilizado em estabelecimentos comerciais, que também foi classificado na posição 8470.50.

Impactos Práticos

A correta classificação fiscal de terminais de pagamento eletrônico traz importantes consequências para os contribuintes que importam, fabricam ou comercializam estes equipamentos:

1. Tributação na importação: Define as alíquotas de Imposto de Importação e IPI aplicáveis, impactando diretamente o custo de aquisição
2. Benefícios fiscais: Possibilita o acesso a benefícios específicos previstos para determinados códigos NCM, como regimes especiais de tributação
3. Licenciamento: Determina a necessidade de licenças ou certificações específicas para importação e comercialização
4. Documentação fiscal: Padroniza a informação a ser utilizada em notas fiscais e demais documentos, garantindo consistência nas operações
5. Conformidade aduaneira: Reduz riscos de autuações por classificação incorreta, que podem gerar multas e atrasos no desembaraço

Esta classificação se aplica especificamente aos terminais portáteis que operam via Bluetooth com outros dispositivos, configuração que se tornou cada vez mais comum no mercado brasileiro com a popularização das “maquininhas” utilizadas por pequenos empreendedores e profissionais autônomos.

Análise Comparativa

É importante ressaltar que diferentes modelos de terminais de pagamento podem receber classificações distintas, dependendo de suas características específicas:

• Terminais integrados a sistemas de automação comercial podem ter classificação diferente
• Dispositivos que apresentem funcionalidades adicionais além do pagamento eletrônico podem ser classificados em outras posições
• Equipamentos sem capacidade de comunicação bidirecional seriam classificados no código 8470.50.19

Vale lembrar que, antes desta Solução de Consulta, havia dúvidas sobre se tais dispositivos poderiam ser classificados na posição 84.71 (máquinas automáticas para processamento de dados) ou mesmo na posição 85.43 (máquinas e aparelhos elétricos com função própria). A definição clara trazida por esta consulta proporciona segurança jurídica aos contribuintes.

Empresas que já classificavam estes produtos em códigos diferentes devem avaliar a necessidade de ajustes em seus controles fiscais para adequação ao entendimento oficial da Receita Federal, expresso nesta Solução de Consulta, que tem efeito vinculante para os órgãos da administração tributária federal.

Considerações Finais

A classificação fiscal de terminais de pagamento eletrônico na posição 8470.50.11 representa um importante marco para o setor de meios de pagamento no Brasil. Com o crescimento exponencial do uso destes dispositivos portáteis, especialmente no contexto da digitalização acelerada do comércio, ter uma classificação fiscal definida proporciona segurança nas operações de importação, fabricação e comercialização.

Os contribuintes devem ficar atentos às características específicas de seus produtos para verificar se o enquadramento definido nesta Solução de Consulta é aplicável aos seus casos particulares. Em caso de dúvida, é recomendável avaliar a possibilidade de formular uma consulta formal à Receita Federal, detalhando as especificidades do equipamento em questão.

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