Créditos de PIS/COFINS na aquisição de produtos médico-hospitalares com alíquota zero representam um tema crucial para empresas que atuam no setor de saúde. A Receita Federal do Brasil (RFB), através da Solução de Consulta nº 4.024, de 26 de agosto de 2021, estabeleceu importante entendimento sobre esta questão tributária.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 4.024 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 26/08/2021
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
Contextualização da Consulta Fiscal
A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de comércio atacadista e varejista de produtos médico-hospitalares, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), destinados aos agentes e atividades de saúde referidos no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 6.426/2008.
A dúvida central do contribuinte referia-se à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre a aquisição desses produtos com alíquota zero quando destinados a hospitais, clínicas, consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público e laboratórios.
O Benefício Fiscal do Decreto nº 6.426/2008
O Decreto nº 6.426/2008, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece a redução a zero das alíquotas de PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos destinados ao uso em:
- Hospitais
- Clínicas e consultórios médicos e odontológicos
- Campanhas de saúde realizadas pelo poder público
- Laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas
Estes produtos devem estar classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e relacionados no Anexo III do decreto.
A Vedação ao Aproveitamento de Créditos
A Solução de Consulta nº 4.024/2021 traz uma conclusão clara: não é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS relativos à aquisição, no mercado interno ou via importação, dos produtos médico-hospitalares mencionados, quando adquiridos com alíquota zero.
Este entendimento baseia-se no artigo 3º, §2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que determina que não dará direito a crédito o valor “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição”.
O mesmo princípio está reforçado no artigo 195, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que veda expressamente a apuração de créditos das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota zero ou suspensão do pagamento das contribuições.
A Diferença entre Apuração e Manutenção de Créditos
Um ponto importante esclarecido pela consulta é a diferença entre a apuração e a manutenção de créditos. O consulente havia argumentado que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permitiria o aproveitamento dos créditos mesmo nas operações com alíquota zero.
A Receita Federal, contudo, esclareceu que:
- O inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece que o direito ao desconto de crédito só nasce quando da aquisição de bens e serviços que, na fase anterior, tenham sido tributados pelas contribuições.
- Já o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 refere-se à manutenção dos créditos já apurados regularmente, permitindo que estes sejam mantidos quando vinculados a vendas posteriores efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
Em outras palavras, a lei permite a manutenção de créditos legitimamente apurados em etapas anteriores, mas isso não se aplica quando a própria apuração desses créditos é vedada por lei, como no caso das aquisições sujeitas à alíquota zero.
Aplicação Prática para o Setor de Saúde
Na prática, isso significa que:
- Pessoas jurídicas que adquirem produtos médico-hospitalares com alíquota zero (conforme Decreto nº 6.426/2008) não podem apropriar-se de créditos de PIS/COFINS sobre essas aquisições;
- Esta vedação se aplica mesmo quando tanto o comprador quanto o fornecedor estão submetidos ao regime de apuração não cumulativa;
- O benefício da alíquota zero para estes produtos específicos acaba gerando um efeito colateral de redução de créditos na cadeia.
Impactos Fiscais e Financeiros para Distribuidores e Revendedores
Para distribuidores e revendedores de produtos médico-hospitalares, esta interpretação da Receita Federal tem impactos significativos:
- Redução da possibilidade de aproveitamento de créditos tributários;
- Potencial aumento da carga tributária efetiva;
- Necessidade de adaptação dos controles fiscais para identificar corretamente os produtos que não geram crédito;
- Possível revisão de margens de contribuição e preços para absorver o impacto da não-creditação.
É importante destacar que a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pode significar um custo adicional na cadeia de distribuição desses produtos essenciais para a área da saúde.
Atos Vinculantes e Precedentes
A Solução de Consulta nº 4.024/2021 está vinculada a importantes precedentes:
- Solução de Divergência nº 4/2017
- Solução de Consulta COSIT nº 222/2017
- Solução de Consulta COSIT nº 23/2020
Estes atos reforçam a interpretação restritiva quanto à apuração de créditos em operações sujeitas à alíquota zero, conferindo maior segurança jurídica ao entendimento da Receita Federal.
Considerações Finais
O benefício da alíquota zero para produtos médico-hospitalares busca reduzir a carga tributária sobre itens essenciais à saúde. No entanto, a vedação ao aproveitamento de créditos nas etapas intermediárias da cadeia pode neutralizar parcialmente este benefício, especialmente para distribuidores e revendedores.
Empresas do setor devem estar atentas à correta interpretação da legislação tributária, verificando se seus procedimentos fiscais estão alinhados com o entendimento oficial da Receita Federal, para evitar autuações e contingências fiscais.
O mecanismo da não-cumulatividade, embora vise evitar o efeito cascata da tributação, encontra restrições no caso específico das operações beneficiadas com alíquota zero, conforme o entendimento consolidado na Solução de Consulta analisada.
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