Classificação fiscal de geradores de ozônio na NCM 8543.70.99

A classificação fiscal de geradores de ozônio foi definida pela Receita Federal do Brasil através da Solução de Consulta COSIT nº 98.010, publicada em 30 de janeiro de 2023. Esta norma estabelece o correto enquadramento tributário desses equipamentos, essenciais para processos de sanitização e limpeza de ambientes e objetos.

Este documento esclarece dúvidas importantes para importadores, fabricantes e comerciantes deste tipo de produto, evitando possíveis autuações fiscais por classificação indevida.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: COSIT nº 98.010
• Data de publicação: 30 de janeiro de 2023
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Introdução

A Solução de Consulta nº 98.010 foi emitida em resposta a um questionamento sobre a correta classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) para geradores de ozônio com tecnologia de plasma frio. Este entendimento é aplicável a partir da data de sua publicação, afetando diretamente empresas que importam, fabricam ou comercializam estes equipamentos no Brasil.

Contexto da Norma

A classificação fiscal de mercadorias no Brasil segue as regras internacionais do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, complementadas por normas específicas do Mercosul e da legislação brasileira. A correta classificação é fundamental para determinar a tributação aplicável, incluindo Imposto de Importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, além de identificar tratamentos tributários específicos.

No caso dos geradores de ozônio, existiam dúvidas se estes equipamentos deveriam ser classificados na posição 84.05 (geradores de gás) ou em outra posição mais específica, o que motivou a consulta formal à Receita Federal.

Descrição do Produto Analisado

O produto objeto da consulta foi descrito como um gerador de ozônio com tecnologia de plasma frio, com dimensões de 19,1 x 11,7 x 16,5 cm e peso líquido de 2.750g, composto pelos seguintes elementos:

• Placa de circuito impresso microprocessada para controle e gerenciamento do reator e módulo de resfriamento;
• Placa de circuito impresso microprocessada para gerenciamento, com medição de temperatura e umidade, permitindo parametrização do tempo de sanitização;
• Bobina de alta tensão;
• Fonte retificadora de 29V;
• Núcleo de geração de ozônio;
• Gabinete metálico.

Fundamentação Legal da Decisão

A análise realizada pela Receita Federal para determinação da classificação fiscal de geradores de ozônio baseou-se nas seguintes regras e instrumentos normativos:

• Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI 1 e RGI 6);
• Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC 1);
• Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH);
• Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021;
• Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022.

Um elemento crucial para a decisão foi a orientação contida nas Notas Explicativas referentes à posição 84.05, que expressamente excluem os “aparelhos elétricos geradores e difusores de ozônio, próprios para usos não terapêuticos”, direcionando sua classificação para a posição 85.43.

Decisão e Classificação Atribuída

Após análise técnica detalhada, a COSIT determinou que o código NCM correto para os geradores de ozônio com tecnologia de plasma frio é o 8543.70.99. O processo de classificação seguiu a seguinte lógica:

1. Posição 85.43: “Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo” (conforme RGI 1);
2. Subposição 8543.70: “Outras máquinas e aparelhos” (conforme RGI 6);
3. Item 8543.70.9: “Outros” (conforme RGC 1);
4. Subitem 8543.70.99: “Outros” (conforme RGC 1).

A decisão esclarece ainda que o código identificado não possui enquadramento no Ex-TIPI, o que significa que não há tratamento diferenciado de IPI para este produto específico.

Impactos Práticos para os Contribuintes

A definição clara da classificação fiscal de geradores de ozônio traz diversos impactos práticos para as empresas que lidam com estes produtos:

• Segurança jurídica: Reduz riscos de autuações fiscais por classificação indevida durante importações ou comercialização no mercado interno;
• Tributação adequada: Permite o correto cálculo dos tributos incidentes (II, IPI, PIS/COFINS);
• Processos de importação: Facilita o desembaraço aduaneiro, evitando reclassificações pelos fiscais da Receita Federal;
• Emissão de documentos fiscais: Garante a emissão de notas fiscais com o código correto;
• Tratamentos especiais: Possibilita identificar se o produto se enquadra em regimes especiais de tributação.

É importante destacar que empresas que eventualmente estavam utilizando outra classificação para estes produtos devem adequar seus procedimentos imediatamente, evitando passivos tributários futuros.

Análise Comparativa

A decisão da COSIT traz clareza a uma questão que poderia gerar interpretações divergentes. Os geradores de ozônio poderiam ser equivocadamente classificados na posição 84.05 (geradores de gás) ou até mesmo na posição 90.19 (aparelhos de ozonoterapia), o que resultaria em tributação diferenciada.

Ao definir a classificação na posição 85.43, a Receita Federal reconhece a natureza elétrica e a função própria destes equipamentos, seguindo rigorosamente as diretrizes internacionais do Sistema Harmonizado e as exclusões previstas nas Notas Explicativas.

Esta Solução de Consulta alinha-se a decisões anteriores da Receita Federal sobre produtos similares, mantendo a coerência interpretativa sobre equipamentos elétricos com função especifica que não se enquadram em outras posições mais específicas do Capítulo 85.

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 98.010/2023 representa um importante marco para o setor de equipamentos de sanitização, especialmente no contexto atual em que a demanda por geradores de ozônio aumentou significativamente. A correta classificação fiscal de geradores de ozônio possibilita que empresas planejem adequadamente suas operações comerciais e tributárias.

É essencial que importadores, fabricantes e comerciantes destes equipamentos estejam atentos a esta classificação e a utilizem em todos os documentos fiscais e declarações aduaneiras, garantindo conformidade com a legislação tributária brasileira.

A classificação fiscal é um tema dinâmico, sujeito a alterações conforme atualizações na legislação nacional e internacional. Recomenda-se, portanto, que as empresas mantenham-se atualizadas sobre eventuais mudanças nas tabelas da NCM/TEC e da TIPI, bem como novas soluções de consulta que possam detalhar ou modificar o entendimento sobre a classificação destes produtos.

Para mais informações, é possível consultar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 98.010/2023 no site da Receita Federal do Brasil.

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