A Tributação de Bolsas de Pesquisa é um tema que gera dúvidas constantes entre fundações de apoio e Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs). A Receita Federal do Brasil esclareceu importantes aspectos sobre o assunto na Solução de Consulta nº 229 – COSIT, publicada em 16 de outubro de 2023.
A consulta foi apresentada por uma fundação de apoio que atua na gestão administrativa e financeira de projetos de ensino, pesquisa, extensão e inovação em parceria com ICTs. A entidade questionou sobre a incidência de contribuições previdenciárias e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre bolsas pagas a servidores públicos que integram equipes técnicas desses projetos.
Bolsas de Pesquisa: Diferenças entre os regimes legais
A análise fiscal depende fundamentalmente do enquadramento legal das bolsas, que podem ser concedidas com base em dois regimes distintos:
- Lei nº 8.958/1994 – Regula a relação entre fundações de apoio e ICTs para projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação.
- Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação) – Especificamente em seu artigo 9º, trata de acordos de parceria para atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
A Receita Federal esclareceu que cada regime possui requisitos próprios para o tratamento tributário favorecido das bolsas.
Não incidência tributária: requisitos fundamentais
Para as bolsas pagas com fundamento na Lei nº 8.958/1994, a não incidência de contribuições previdenciárias e IRRF depende do cumprimento cumulativo de dois requisitos essenciais:
- Constituírem doação civil;
- Os resultados dos projetos não reverterem economicamente em benefício do doador e não importarem contraprestação de serviços.
Já para as bolsas concedidas com base no artigo 9º da Lei nº 10.973/2004, o próprio texto legal estabelece presunção legal em seu §4º:
“A bolsa concedida nos termos deste artigo caracteriza-se como doação, não configura vínculo empregatício, não caracteriza contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.”
Este tratamento está refletido no artigo 34, inciso XXVI, da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que dispõe expressamente sobre a não integração dessas bolsas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Quando ocorre a incidência tributária sobre bolsas?
A Tributação de Bolsas de Pesquisa ocorrerá quando estas não atenderem aos requisitos específicos de cada regime legal. A Receita Federal destacou dois critérios alternativos que, quando verificados, descaracterizam a natureza de doação da bolsa:
- Caracterização como contraprestação de serviços – Quando a bolsa funcionar como remuneração por serviços prestados, configurando relação laboral semelhante à de emprego ou prestação de serviços;
- Existência de vantagem econômica para o doador – Quando os resultados do projeto reverterem em benefício econômico para a entidade concedente da bolsa.
Importante destacar que basta a ocorrência de apenas um desses critérios para que o valor pago como bolsa seja considerado base de cálculo para contribuições previdenciárias e IRRF.
O que caracteriza “vantagem econômica” para o doador?
A Solução de Consulta esclarece que a vantagem econômica deve ser entendida como qualquer retorno mensurável em expressão econômica obtido pela concedente da bolsa. Isso inclui desde ganhos diretos (pecuniários, deságios, ativos) até benefícios intangíveis (valorização de goodwill, fortalecimento de marca, capital intelectual, atração mensurável de clientela).
A verificação de obtenção de vantagem econômica evidencia o uso da bolsa em desvio de finalidade, mascarando o que deveria ser tratado como remuneração em uma contratação regular de serviços.
Mesmo quando a Administração Pública é a financiadora dos projetos, a caracterização da natureza remuneratória da bolsa independe da origem dos recursos. Se configurado o fato gerador, haverá o dever de recolher os tributos respectivos.
Tratamento previdenciário de servidores públicos
Um ponto importante esclarecido pela consulta refere-se aos servidores públicos que recebem bolsas descaracterizadas (que configuram remuneração). Nesse caso, mesmo que o servidor já contribua para o regime próprio de previdência até o teto, os valores pagos pela fundação de apoio que constituam fato gerador devem se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.
Isso ocorre porque se estabelece uma relação laboral diversa do vínculo entre o servidor e a instituição pública, havendo necessária segregação das obrigações previdenciárias.
Base legal para acompanhamento
A Tributação de Bolsas de Pesquisa tem seu tratamento detalhado nos seguintes dispositivos:
- Lei nº 8.958/1994 e Decreto nº 7.423/2010
- Lei nº 10.973/2004 (art. 9º) e Decreto nº 9.283/2018
- Lei nº 9.250/1995 (art. 26) – Isenção do IRRF
- Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022 (art. 34, XXVI) – Não incidência previdenciária
- RIR/2018 (art. 35, VII, “a”) – Isenção do IRRF para bolsas-doação
- Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (art. 11, I e §5º) – Isenção do IRRF
Considerações práticas para fundações de apoio
As fundações de apoio devem estar atentas aos termos dos acordos firmados para concessão de bolsas, observando:
- A correta fundamentação legal da bolsa (Lei nº 8.958/1994 ou art. 9º da Lei nº 10.973/2004);
- A inexistência de elementos que caracterizem contraprestação de serviços;
- A verificação de que os resultados da pesquisa não reverterão em vantagem econômica para a entidade financiadora;
- A manutenção de documentação que comprove a natureza de doação da bolsa.
Mesmo quando não há incidência tributária, permanece a obrigação de prestar informações à Receita Federal nos sistemas oficiais (como o eSocial).
Conclusão
A Tributação de Bolsas de Pesquisa depende essencialmente de sua correta caracterização legal. Quando concedidas nos moldes da Lei nº 8.958/1994 ou do art. 9º da Lei nº 10.973/2004, com todos os requisitos atendidos, as bolsas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias e IRRF.
No entanto, basta que a bolsa importe contraprestação de serviços ou gere vantagem econômica para o doador para que se configure a incidência tributária, independentemente da natureza jurídica da concedente ou da origem dos recursos.
É fundamental que as fundações de apoio e ICTs estruturem adequadamente a concessão de bolsas, documentando sua finalidade e garantindo que os requisitos legais sejam integralmente atendidos para evitar contingências fiscais.
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