Cessão de mão de obra em serviços de alimentação: impactos no Simples Nacional

A cessão de mão de obra em serviços de alimentação é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários do setor de fornecimento de refeições coletivas, especialmente quanto à possibilidade de permanência no Simples Nacional. Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 74/2024 que traz importantes esclarecimentos sobre este assunto.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi apresentada por uma empresa que atua no fornecimento de alimentos preparados, principalmente para empresas e hospitais. A consulente questionou se a preparação de alimentos nas dependências do contratante caracterizaria cessão de mão de obra e se isso implicaria sua exclusão do Simples Nacional.

O caso específico envolvia um contrato com hospital público para serviços de nutrição e alimentação hospitalar, incluindo produção, transporte e distribuição de refeições, utilizando funcionários da própria empresa prestadora.

O que caracteriza cessão de mão de obra?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, a cessão de mão de obra em serviços de alimentação ocorre quando há colocação de trabalhadores à disposição da empresa contratante, em suas dependências, para a realização de serviços contínuos. A norma define em seu artigo 108:

“Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.”

A RFB esclareceu que para caracterizar a cessão de mão de obra não é necessário haver transferência do poder de direção (total ou parcial) dos trabalhadores para a contratante. O elemento chave é a disponibilidade da mão de obra ao contratante, com periodicidade definida em contrato.

Serviços de copa e alimentação como cessão de mão de obra

Um ponto crucial da Solução de Consulta 74/2024 foi esclarecer que os serviços de copa, que envolvam a preparação, manuseio e distribuição de alimentos, estão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 110 da IN RFB nº 2.110/2022, quando contratados mediante cessão de mão de obra.

A consulente argumentou que apenas realizava venda de mercadorias (alimentos), mas a RFB entendeu que a atividade constituía uma prestação de serviços, pois envolvia não apenas o fornecimento de alimentos, mas também o preparo e distribuição por seus próprios empregados nas dependências do contratante.

Impactos no Simples Nacional

O principal impacto da caracterização da cessão de mão de obra em serviços de alimentação refere-se à permanência no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu artigo 17, inciso XII, estabelece claramente:

“Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra”

Contudo, a RFB fez uma importante distinção. De acordo com a Solução de Consulta, apenas as empresas que estão no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 podem prestar serviços mediante cessão de mão de obra e permanecer no Simples Nacional. Isso ocorre porque estas empresas recolhem as contribuições previdenciárias como se não fossem optantes pelo regime simplificado.

Retenção previdenciária de empresas do Simples Nacional

Quanto à retenção da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, a RFB esclareceu:

• Empresas tributadas pelo Anexo IV da LC 123/2006: estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% nas notas fiscais de serviços executados mediante cessão de mão de obra;
• Demais empresas do Simples Nacional: não estão sujeitas à retenção previdenciária, mas devem ser excluídas do regime simplificado. A retenção só se aplicará após a produção de efeitos da exclusão.

Essa orientação está alinhada com os artigos 166 e 167 da IN RFB nº 2.110/2022, bem como com a Súmula nº 425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entendendo o caso concreto analisado pela RFB

No caso específico analisado, a empresa fornecia e preparava refeições nas dependências do hospital contratante, além de servi-las aos pacientes. A RFB concluiu que esta atividade:

1. Constituía cessão de mão de obra, pois havia colocação de trabalhadores à disposição da contratante, em suas dependências, para serviços contínuos;
2. Enquadrava-se no inciso VI do art. 112 da IN RFB nº 2.110/2022 (serviços de copa);
3. Não se enquadrava no Anexo IV da LC 123/2006;
4. Portanto, a empresa estava impedida de recolher contribuições previdenciárias na forma do Simples Nacional.

A cessão de mão de obra em serviços de alimentação, conforme entendido pela RFB, inclui a colocação de trabalhadores da prestadora de serviço nas dependências do contratante para a preparação, manuseio e distribuição de alimentos, mesmo que estes trabalhadores permaneçam sob a direção da empresa contratada.

Conclusões e recomendações práticas

Para empresas do setor de alimentação coletiva optantes pelo Simples Nacional, é fundamental analisar cuidadosamente os contratos de prestação de serviços para verificar se há caracterização de cessão de mão de obra. Em caso positivo, avaliar:

• Se a atividade se enquadra no Anexo IV da LC 123/2006. Em caso afirmativo, é possível continuar no Simples Nacional, mas com retenção previdenciária nas notas fiscais;
• Caso não se enquadre no Anexo IV, a empresa deverá ser excluída do Simples Nacional.

É importante lembrar que a exclusão do Simples Nacional não é automática. Conforme o art. 30 da LC 123/2006, a exclusão por comunicação do contribuinte, quando não ocorrer cessação da situação de vedação, produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente.

Por outro lado, caso a empresa continue prestando serviços mediante cessão de mão de obra em serviços de alimentação sem comunicar sua exclusão, estará sujeita à exclusão de ofício, com efeitos retroativos.

Empresas que atuam no setor de alimentação coletiva devem, portanto, avaliar cuidadosamente sua forma de atuação e os impactos tributários decorrentes da caracterização ou não de cessão de mão de obra em suas operações.

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