O auxílio financeiro da Lei Aldir Blanc não integra base de cálculo do Simples Nacional, conforme decidiu a Receita Federal do Brasil em recente interpretação oficial. Esta orientação traz segurança jurídica para os empreendedores culturais que receberam estes recursos durante o período pandêmico.
Através da Solução de Consulta nº 254 – COSIT, publicada em 5 de setembro de 2024, o Fisco Federal esclareceu o tratamento tributário aplicável aos recursos recebidos com base na Lei nº 14.017, de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc.
Contexto da Solução de Consulta
A análise partiu de questionamento apresentado por microempresa optante pelo Simples Nacional que havia recebido recursos financeiros previstos no inciso II do art. 2º da Lei Aldir Blanc, destinados à manutenção de espaços artísticos e culturais durante a pandemia de Covid-19.
A consulente buscava compreender se tais valores deveriam ser tributados em seu regime fiscal e se haveria alguma obrigação acessória específica relacionada ao benefício recebido.
A Lei Aldir Blanc foi criada como medida emergencial para auxiliar o setor cultural durante a pandemia, tendo sido disponibilizados R$ 3 bilhões em recursos para aplicação pelos poderes executivos locais (estados, Distrito Federal e municípios) em três modalidades principais:
- Renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura;
- Subsídio mensal para manutenção de espaços culturais;
- Editais, chamadas públicas e outros instrumentos de fomento cultural.
Fundamentação da Receita Federal
Para solucionar a questão, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) precisou analisar a natureza jurídica dos recursos recebidos e verificar seu enquadramento no conceito de receita bruta definido pela legislação do Simples Nacional.
A autoridade fiscal constatou que o subsídio recebido pela consulente configurava uma subvenção governamental para custeio ou operação, destinada à manutenção das atividades culturais que haviam sido interrompidas pelas medidas de isolamento social.
De acordo com o Parecer Normativo CST nº 112/1978, subvenção para custeio é “a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas”, enquanto subvenção para operação é “a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais”.
Base legal para a não tributação no Simples Nacional
A COSIT fundamentou sua conclusão a partir da análise do conceito de receita bruta definido no §1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006:
“Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”
Este mesmo conceito é reproduzido no art. 2º, inciso II, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, e serve como base para determinar o valor devido mensalmente pela empresa optante pelo Simples Nacional, conforme estabelecido no art. 18, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
A COSIT concluiu que os recursos recebidos como subvenção não se enquadram no conceito de receita bruta definido na legislação, uma vez que não constituem produto de venda ou preço de serviço prestado. Portanto, tais valores não integram a base de cálculo dos tributos apurados pela sistemática do Simples Nacional.
Precedente administrativo similar
A Receita Federal já havia se manifestado em sentido similar na Solução de Consulta COSIT nº 48, de 18 de janeiro de 2017, que tratou das subvenções econômicas concedidas pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Naquela oportunidade, também foi decidido que os valores não integravam a base de cálculo do Simples Nacional pela mesma razão: não se amoldavam ao conceito legal de receita bruta.
Obrigações acessórias aplicáveis
No que se refere às obrigações acessórias, embora os valores não componham a base de cálculo dos tributos, a Receita Federal destacou que as empresas inscritas no Simples Nacional estão sujeitas às obrigações previstas nos arts. 59 a 80 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Entre essas obrigações, ressalta-se a necessidade de escrituração do Livro Caixa, o qual deve conter a discriminação completa de toda a movimentação financeira e bancária da empresa, incluindo, portanto, o registro dos valores recebidos a título de subvenção governamental.
Impactos práticos da decisão
A decisão da Receita Federal beneficia diretamente os empreendedores culturais optantes pelo Simples Nacional que receberam recursos da Lei Aldir Blanc. Na prática, isso significa que:
- Os valores recebidos não devem ser incluídos no cálculo mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS sobre tais receitas;
- As empresas não precisam emitir documentos fiscais específicos pelo recebimento destes valores;
- Os recursos devem ser devidamente registrados na escrituração simplificada da empresa.
Importante destacar que esta interpretação se aplica especificamente ao auxílio recebido com base no inciso II do art. 2º da Lei Aldir Blanc. Os recursos recebidos através de editais e chamadas públicas (inciso III do mesmo artigo) podem ter tratamento tributário distinto, a depender da caracterização como contraprestação por serviços.
Considerações finais
A Solução de Consulta nº 254/2024 representa uma importante orientação para o setor cultural, que foi severamente impactado durante a pandemia de Covid-19. A não tributação dos auxílios financeiros recebidos via Lei Aldir Blanc alinha-se ao próprio objetivo da lei, que era prover socorro emergencial ao setor sem onerar ainda mais os agentes culturais.
As empresas que receberam tais recursos e eventualmente os incluíram na base de cálculo do Simples Nacional podem, com base nesta interpretação oficial, avaliar a possibilidade de retificação das declarações e pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente, observados os prazos decadenciais aplicáveis.
Vale lembrar que, conforme o art. 100, I, do Código Tributário Nacional, as soluções de consulta constituem normas complementares da legislação tributária e produzem efeitos vinculantes para a administração tributária em relação ao consulente. Para outros contribuintes em situação idêntica, embora não haja vinculação direta, a solução de consulta serve como importante orientação sobre a interpretação adotada pela Receita Federal.
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