A dedutibilidade de despesas com planos de assistência jurídica no IRPJ foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta COSIT nº 102, de 28 de setembro de 2020. Esta norma esclarece um ponto importante para empresas que desejam oferecer esse tipo de benefício a seus funcionários e dirigentes.
Identificação da Norma:
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: COSIT nº 102
- Data de publicação: 28 de setembro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal
Contextualização do Tema
Uma pessoa jurídica consultou a Receita Federal sobre a possibilidade de deduzir, como despesa operacional na apuração do IRPJ, os valores despendidos com planos de assistência jurídica oferecidos a seus empregados. A consulente argumentou que o plano seria disponibilizado indistintamente a todos os funcionários, como parte da função social da empresa.
A questão central analisada foi: as despesas com planos de assistência jurídica classificam-se como dedutíveis para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica?
Fundamentos Legais Aplicáveis
Para analisar a questão, a RFB baseou-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.249/1995, art. 13, V – que veda a dedução de contribuições não compulsórias, com exceções específicas;
- Decreto nº 9.580/2018 (RIR/2018), arts. 258, 259, 289, 311 e 372 – que definem o lucro real e as condições para dedutibilidade de despesas operacionais;
- IN RFB nº 1.700/2017, arts. 68, 69 e 134 – que disciplina a dedutibilidade de despesas na determinação do lucro real.
O Conceito de Despesa Operacional Dedutível
Segundo a legislação tributária, para que uma despesa seja considerada dedutível na apuração do IRPJ, deve atender simultaneamente a dois requisitos essenciais:
- Necessidade: ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora;
- Normalidade/Usualidade: ser usual ou normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
O RIR/2018 estabelece em seu artigo 311:
“São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.”
O Caso Específico dos Planos de Assistência
A legislação tributária estabelece um tratamento particular para certas modalidades de assistência oferecidas aos funcionários. Conforme o artigo 372 do RIR/2018:
“Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com seguros e planos de saúde, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes.”
Este dispositivo menciona especificamente a dedutibilidade de gastos com:
- Assistência médica
- Assistência odontológica
- Assistência farmacêutica
- Assistência social
A Receita Federal já havia se manifestado sobre tema similar na Solução de Consulta COSIT nº 74, de 28 de março de 2014, que abordou a dedutibilidade de despesas com formação profissional de empregados.
Análise da RFB Sobre Planos de Assistência Jurídica
A RFB concluiu que as despesas com planos de assistência jurídica não atendem ao requisito da necessidade exigido pela legislação tributária. Segundo o entendimento manifestado, embora possam ter sua importância para os funcionários, não são consideradas despesas necessárias para que a empresa exerça sua atividade.
Adicionalmente, a RFB destacou que os planos de assistência jurídica não se enquadram em nenhuma das categorias de assistência explicitamente mencionadas no artigo 372 do RIR/2018 (médica, odontológica, farmacêutica ou social).
A conclusão foi categórica: “é inequívoco que tal dispêndio não caracteriza despesa dedutível para fins de apuração do IRPJ”.
Impactos Práticos para as Empresas
Esta decisão tem importantes implicações para empresas que oferecem ou planejam oferecer planos de assistência jurídica a seus colaboradores:
- Impacto fiscal: as despesas com planos de assistência jurídica devem ser adicionadas na apuração do lucro real, aumentando a base de cálculo do IRPJ;
- Análise custo-benefício: empresas precisam considerar o custo tributário adicional ao decidir sobre a implementação desse tipo de benefício;
- Tratamento contábil: esses gastos precisam ser adequadamente identificados na contabilidade para ajustes na apuração fiscal.
Vale ressaltar que, embora não dedutíveis para fins fiscais, os planos de assistência jurídica podem continuar sendo oferecidos como benefício aos funcionários, desde que a empresa esteja ciente do tratamento tributário aplicável.
Distinção entre Diferentes Tipos de Benefícios
A decisão da Receita Federal evidencia o tratamento diferenciado conferido a diferentes categorias de benefícios oferecidos aos colaboradores:
- Dedutíveis: planos de saúde, assistência médica, odontológica, farmacêutica e social;
- Não dedutíveis: planos de assistência jurídica e outras contribuições não compulsórias não expressamente previstas na legislação.
Esta distinção é importante para o planejamento tributário das empresas que desejam oferecer pacotes de benefícios atraentes aos seus colaboradores sem impactar negativamente sua carga tributária.
Pontos de Atenção para o Contribuinte
Empresas que já oferecem planos de assistência jurídica a seus funcionários devem atentar para os seguintes aspectos:
- Verificar se vêm tratando corretamente esses gastos na apuração do IRPJ;
- Em caso de dedução indevida em períodos anteriores, avaliar a necessidade de retificações;
- Considerar outros benefícios alternativos que possam ser dedutíveis, conforme a legislação tributária.
A dedutibilidade de despesas com planos de assistência jurídica no IRPJ é, portanto, tema importante para o adequado planejamento tributário das empresas.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 102/2020 trouxe importante esclarecimento sobre o tratamento tributário das despesas com planos de assistência jurídica, deixando claro que tais gastos não atendem aos requisitos para dedução como despesa operacional na apuração da base de cálculo do IRPJ.
Embora esta decisão possa representar um custo tributário adicional para empresas que oferecem este benefício, ela proporciona segurança jurídica ao definir claramente o tratamento fiscal aplicável, permitindo que as empresas realizem seu planejamento tributário com maior precisão.
Importante ressaltar que a Solução de Consulta analisada está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 74/2014, que tratou da dedutibilidade de despesas com formação profissional de empregados.
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