Dedução de despesas médicas no IRPF: quando o pagamento ocorre após falecimento do dependente

A Dedução de despesas médicas no IRPF é um tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes, especialmente quando envolve situações específicas como o pagamento de despesas após o falecimento do dependente. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu este ponto através da Solução de Consulta nº 161 – Cosit, de 27 de setembro de 2021, que estabelece regras claras sobre a dedutibilidade dessas despesas.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 161 – Cosit
• Data de publicação: 27 de setembro de 2021
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Contexto da Consulta

A consulta foi motivada por um contribuinte cujo pai (dependente) faleceu em 20/04/2020. As despesas hospitalares foram inicialmente cobertas pelo plano de saúde, mas estavam sendo pagas de forma parcelada pelo contribuinte. A dúvida principal consistia em saber se os pagamentos efetuados nos anos posteriores (2021 em diante) relacionados a despesas médicas do dependente já falecido poderiam ser deduzidos na declaração do ano-base 2020.

Este questionamento representa uma situação comum enfrentada por muitos contribuintes que continuam pagando despesas médicas de dependentes mesmo após estes deixarem de figurar como dependentes na declaração, seja por falecimento, maioridade ou outras razões.

Fundamentação Legal

A Dedução de despesas médicas no IRPF está regulamentada principalmente por:

• Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º
• Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100

A análise da Receita Federal fundamentou-se também na Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 24 de junho de 2016, que possui efeito vinculante no âmbito interno da RFB.

Entendimento da Receita Federal

A Solução de Consulta estabeleceu três pontos principais sobre a Dedução de despesas médicas no IRPF:

1. A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento, aplicando-se o regime de caixa;
2. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em que se deu a despesa;
3. As despesas médicas incorridas com dependente somente serão dedutíveis se pagas no ano-calendário em que o dependente estiver nessa condição, conforme a legislação tributária.

A conclusão principal é que a inexistência da condição de dependência no ano-calendário em que ocorreu o pagamento das despesas as torna indedutíveis da base de cálculo do IRPF.

Requisitos para Dedução de Despesas Médicas

Para que um pagamento seja considerado dedutível como despesa médica, a Receita Federal estabelece que é necessário o cumprimento cumulativo de duas condições:

• Que o pagamento seja efetuado pelo contribuinte no mesmo ano-calendário a que se refere a Declaração de Ajuste Anual;
• Que o pagamento seja relativo ao tratamento de saúde do próprio contribuinte ou de seus dependentes, assim considerados pela legislação do Imposto sobre a Renda e relacionados na respectiva Declaração de Ajuste Anual.

Este entendimento está alinhado com o conteúdo da Solução de Consulta nº 161, que reforça a necessidade de que a pessoa física preencha as condições para ser considerada dependente no ano-calendário em que foram realizados os pagamentos das despesas médicas.

Quem pode ser considerado dependente para fins de dedução

Para fins de Dedução de despesas médicas no IRPF, podem ser considerados dependentes, conforme o art. 35 da Lei 9.250/1995:

• Cônjuge
• Companheiro(a), desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho
• Filho(a), enteado(a), até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho
• Menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial
• Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho
• Pais, avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal
• Absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador

Caso prático: pagamento de despesas após falecimento do dependente

Aplicando a interpretação da Receita Federal ao caso que motivou a consulta, temos a seguinte situação:

• Um contribuinte incluiu seu pai como dependente na declaração do ano-base 2020
• O pai faleceu em 20/04/2020
• As despesas hospitalares foram parceladas e continuaram sendo pagas em 2021 e anos seguintes

Conforme a Dedução de despesas médicas no IRPF prevista na legislação e interpretada pela RFB, apenas os pagamentos efetuados durante o ano de 2020 poderiam ser deduzidos na declaração do ano-base 2020 (entregue em 2021). Os pagamentos realizados em 2021 ou anos posteriores não são dedutíveis, uma vez que o dependente não mais preenche as condições para ser considerado como tal no ano-calendário em que os pagamentos foram efetuados.

Ressarcimentos e casos especiais

A Receita Federal também esclarece situações específicas relacionadas à Dedução de despesas médicas no IRPF:

1. Despesas ressarcidas por planos de saúde devem ser diminuídas do valor da dedução;
2. Se o ressarcimento for recebido em ano-calendário posterior ao da dedução, seu valor deve ser informado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica no ano-calendário de seu recebimento;
3. No caso de ressarcimento parcial, considera-se dedutível apenas o montante não ressarcido.

Impactos práticos para o contribuinte

Esta interpretação da Receita Federal traz importantes consequências práticas para os contribuintes:

• É necessário atentar para o ano em que o pagamento é efetivamente realizado, independentemente de quando o serviço médico foi prestado;
• Em caso de falecimento de dependentes ou perda da condição de dependência por outras razões, despesas pagas posteriormente não serão dedutíveis;
• Recomenda-se, quando possível, concentrar pagamentos de despesas médicas no mesmo ano em que o beneficiário figura como dependente na declaração.

Contribuintes que enfrentam situações como a analisada na Solução de Consulta precisam planejar cuidadosamente seus pagamentos, considerando as limitações impostas pela legislação tributária para a Dedução de despesas médicas no IRPF.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 161 – Cosit traz um importante esclarecimento sobre a dedutibilidade de despesas médicas no IRPF, especialmente em situações onde há perda da condição de dependente. O entendimento da Receita Federal é cristalino: para que uma despesa médica seja dedutível, não basta apenas que o pagamento seja efetuado pelo contribuinte, mas é necessário também que o beneficiário detenha a condição de dependente no ano-calendário em que o pagamento é realizado.

Esta interpretação respeita o regime de caixa adotado para a dedução de despesas médicas, mas adiciona a condição de que o vínculo de dependência deve existir no momento do pagamento, não apenas no momento em que a despesa foi incorrida.

Contribuintes que se encontram em situações similares devem estar atentos a estas regras para evitar deduções indevidas que possam resultar em problemas com a Receita Federal.

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