A classificação fiscal do bacalhau salgado e seco é tema frequente de dúvidas entre importadores e profissionais que atuam no comércio exterior. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 98.014 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), trouxe importantes esclarecimentos sobre o assunto, especialmente para o produto que mantém determinadas características físicas.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 98.014 – Cosit
Data de publicação: 28 de fevereiro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da consulta sobre classificação fiscal
A consulta refere-se à classificação fiscal do bacalhau salgado e seco da espécie Gadus macrocephalus, que se apresenta com pele, espinha dorsal e barbatana, aberto, sem cabeça. O principal questionamento estava relacionado ao enquadramento correto do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), considerando suas características específicas.
A correta classificação fiscal é determinante para o tratamento tributário aplicável na importação, incluindo alíquotas de imposto de importação, IPI, PIS/COFINS-Importação, além de eventuais medidas de defesa comercial e requisitos administrativos específicos.
Fundamentos para a classificação
Para determinar a classificação fiscal do bacalhau salgado e seco, a Receita Federal utilizou as Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado (RGI), especialmente as RGI-1 e RGI-6, além das orientações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que fornecem subsídios fundamentais para a interpretação da nomenclatura, mesmo não tendo força legal.
A análise foi baseada nos seguintes instrumentos normativos:
- Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016 (Tarifa Externa Comum)
- Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 (Tabela de Incidência do IPI)
- Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 (Notas Explicativas do SH)
- Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021 (disciplina consultas sobre classificação)
Análise técnica da classificação do produto
O ponto central da análise foi identificar em qual posição e subposição o bacalhau seco e salgado deveria ser classificado. Por apresentar-se seco e salgado, a posição 03.05 (Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana) foi definida como adequada.
A dúvida principal concentrou-se na subposição apropriada entre 0305.3 e 0305.5. Conforme análise da Receita Federal, o produto não poderia ser classificado como filé de peixe (subposição 0305.3) pois, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:
“Consideram-se filés (filetes*) de peixe, na acepção desta posição, as tiras de carne cortadas paralelamente à espinha dorsal do peixe e que constituem o seu lado direito ou esquerdo, desde que a cabeça, as vísceras, as barbatanas (dorsais, anais, caudais, ventrais, peitorais), as espinhas (coluna vertebral ou grande espinha dorsal, espinhas ventrais ou costais, osso branquial ou ‘estribo’, etc.) tenham sido retiradas e que as duas partes não estejam ligadas entre si”
Como o bacalhau em questão mantém a espinha dorsal e as barbatanas, ele não atende aos requisitos para ser classificado como filé. Consequentemente, a classificação fiscal do bacalhau salgado e seco recai sobre a subposição 0305.5 – “Peixes secos, exceto subprodutos comestíveis de peixes, mesmo salgados, mas não defumados”.
Conclusão e código NCM definido
A Solução de Consulta concluiu que, considerando que o produto é especificamente o bacalhau da espécie Gadus macrocephalus, a classificação fiscal do bacalhau salgado e seco deve ser realizada no código NCM 0305.51.00, que contempla “Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-groelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-pacífico (Gadus macrocephalus)”.
Esta classificação foi estabelecida com base nas RGI-1 (texto da posição 03.05) e RGI-6 (textos das subposições 0305.5 e 0305.51) da Nomenclatura Comum do Mercosul, juntamente com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.
Impactos práticos para importadores
A definição precisa da classificação fiscal do bacalhau salgado e seco traz implicações diretas para os importadores e empresas que comercializam estes produtos:
- Determinação correta dos tributos incidentes na importação
- Cumprimento adequado de exigências sanitárias e documentais
- Prevenção de autuações fiscais por classificação incorreta
- Segurança jurídica nas operações de comércio exterior
- Possibilidade de aplicar tratamentos tarifários preferenciais quando aplicáveis
Os importadores devem estar atentos às características físicas do produto, pois detalhes como a presença de espinha dorsal e barbatanas são determinantes para a classificação fiscal correta. A observância desses critérios evita questionamentos por parte da fiscalização aduaneira durante o desembaraço.
Características determinantes para a classificação
Para aplicar corretamente a classificação fiscal do bacalhau salgado e seco, é importante observar elementos chave que determinam seu enquadramento:
- Espécie do bacalhau (Gadus macrocephalus, Gadus morhua ou Gadus ogac)
- Presença ou ausência de cabeça (no caso analisado, sem cabeça)
- Manutenção da espinha dorsal (presente no caso analisado)
- Presença de barbatanas (presentes no caso analisado)
- Forma de conservação (seco e salgado)
A análise cuidadosa dessas características é essencial para uma classificação correta. Importadores e despachantes aduaneiros devem examinar minuciosamente o produto para garantir o enquadramento adequado na NCM.
A Solução de Consulta está disponível na íntegra no site da Receita Federal, proporcionando segurança jurídica aos importadores que comercializam produtos com características idênticas às descritas.
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