Receita bruta no Simples Nacional: valores transitórios de terceiros não são tributados

Gustavo Ribeiro11 de agosto de 20254 Mins read78

Receita bruta no Simples Nacional: valores transitórios de terceiros não são tributados, conforme esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 159/2020. Esta interpretação traz segurança jurídica para empresas que prestam serviços de intermediação e movimentam valores que não lhes pertencem.

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 159/2020 – Cosit
Data de publicação: 28 de dezembro de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (Cosit)

Introdução

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), emitiu importante orientação sobre a composição da receita bruta para empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam como intermediárias em operações comerciais. A Solução de Consulta nº 159/2020 esclarece que valores que apenas transitam pela contabilidade da empresa, mas pertencem a terceiros, não integram a base de cálculo dos tributos no regime simplificado.

Contexto da Norma

A consulta foi formulada por uma empresa que elabora e opera um sistema de promoção e intermediação de vendas, recebendo valores de empresas industriais e atacadistas, parte dos quais é repassada a outras empresas atacadistas ou varejistas. O questionamento central era se os valores apenas repassados deveriam compor a receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

O tema é relevante porque muitas empresas de intermediação, marketplaces e plataformas digitais enfrentam dúvidas sobre a tributação dos valores que apenas transitam por suas contas, mas que efetivamente pertencem a terceiros. A definição correta da receita bruta impacta diretamente o enquadramento da empresa no Simples Nacional e o valor dos tributos devidos.

Principais Disposições

De acordo com a Solução de Consulta, a receita bruta para fins do Simples Nacional, conforme o art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, é definida como:

O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria;
O preço dos serviços prestados;
O resultado nas operações em conta alheia.

A Cosit esclareceu que valores que circulam na contabilidade da empresa e não lhe pertencem, sendo propriedade e receita bruta de terceiros, não se incluem no conceito de receita bruta para fins de tributação no Simples Nacional.

Em outras palavras, quando a empresa atua como mera intermediária, gerindo recursos de terceiros, apenas a sua remuneração pelo serviço de intermediação (como comissões ou taxas cobradas) deve ser considerada como receita bruta tributável. Os montantes que apenas transitam pela empresa, destinados a atacadistas, varejistas ou outros participantes da cadeia comercial, não compõem sua base de cálculo para tributação.

A Solução de Consulta também reforça que deve haver clara distinção entre as relações jurídicas envolvidas:

A relação entre a intermediária (consultante) e seus contratantes;
A relação entre o contratante e o consumidor final.

Estas relações devem ser atestadas por documentos fiscais específicos: a contratante emite documento fiscal ao consumidor final, enquanto a intermediária emite documento fiscal ao contratante referente apenas aos seus serviços de intermediação.

Impactos Práticos

Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam como intermediárias, a orientação da Receita Federal traz importantes consequências práticas:

Redução da base de cálculo: Ao considerar apenas a remuneração pelo serviço de intermediação como receita bruta tributável, a carga tributária será significativamente menor comparada à inclusão de todos os valores transitórios.
Permanência no Simples Nacional: Empresas que poderiam ultrapassar os limites de receita bruta do regime simplificado pela inclusão indevida de valores de terceiros podem continuar no regime.
Controle contábil rigoroso: É necessário manter controle contábil e documental detalhado que evidencie claramente a separação entre os valores de titularidade da empresa e os valores de terceiros.
Documentação fiscal adequada: A empresa deve emitir nota fiscal apenas sobre sua remuneração (comissões, taxas ou outros valores cobrados pelos serviços de intermediação).

Análise Comparativa

A interpretação da Receita Federal está alinhada com o entendimento jurídico sobre a natureza do fato gerador tributário, que deve incidir sobre a riqueza efetivamente auferida pelo contribuinte. Anteriormente, havia insegurança jurídica sobre a tributação desses valores transitórios, com algumas interpretações sugerindo que todo valor que circulasse pela empresa deveria compor a receita bruta.

Esta Solução de Consulta esclarece definitivamente que apenas os valores que efetivamente representam receita da empresa intermediária (o preço cobrado pelo serviço de intermediação) devem ser considerados para fins de tributação no Simples Nacional. Esta posição é coerente com o princípio da capacidade contributiva, pois tributa apenas o que efetivamente constitui riqueza do contribuinte.

Importante destacar que a Receita Federal também esclareceu que os serviços de intermediação são tributados conforme o art. 18, § 5º-I, inciso VII, e § 5º-J da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, pelo Anexo III ou V, dependendo da razão entre folha de salários e receita bruta.

Considerações Finais

A Solução de Consulta nº 159/2020 traz segurança jurídica para empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam como intermediárias em transações comerciais. Ao esclarecer que valores apenas transitórios não compõem a receita bruta tributável, a Receita Federal confirma o entendimento de que apenas deve ser tributado o que efetivamente representa ingresso de riqueza para a empresa.

Para garantir a correta aplicação deste entendimento, as empresas intermediárias devem:

Manter documentação clara sobre as relações jurídicas com seus contratantes;
Estabelecer controles contábeis que segreguem os valores próprios daqueles que pertencem a terceiros;
Emitir documentos fiscais apenas sobre sua remuneração pelos serviços prestados;
Avaliar o enquadramento nos Anexos do Simples Nacional conforme a natureza de sua atividade e a relação entre folha de salários e receita bruta.

A Solução de Consulta nº 159/2020 representa um importante precedente administrativo para empresas intermediárias optantes pelo Simples Nacional, trazendo clareza a um tema que gerava dúvidas e interpretações divergentes.