Regime Cumulativo de PIS/COFINS para Serviços de Monitoramento Eletrônico de Segurança

Regime Cumulativo de PIS/COFINS para Serviços de Monitoramento Eletrônico de Segurança

A Receita Federal do Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal (DISIT/SRRF04), confirmou que empresas que prestam serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança estão obrigatoriamente sujeitas ao Regime Cumulativo de PIS/Pasep e COFINS, independentemente de estarem tributadas pelo Lucro Real.

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número/referência: 4.023 – DISIT/SRRF04
• Data de publicação: 11 de julho de 2023
• Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta foi formulada por uma empresa que atua com atividades de monitoramento de sistemas e segurança eletrônica (CNAE 80.20-0-01), tributada pelo Lucro Real, questionando se estaria correto o procedimento de recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS pelo regime cumulativo, com base no art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e na Lei nº 7.102/1983.

O objeto social da consulente, conforme seu Contrato Social, inclui “atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, instalação e manutenção elétrica, comércio varejista alarme para residência, instalação de alarme contra roubo em edificações, instalação alarme para residência, serviço de portaria, instalação de portaria em edificações” e também “atividades de carga e descarga de mercadorias ou bagagens”.

Fundamentação Legal

A análise da Receita Federal baseou-se principalmente nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 7.102/1983 (Lei de Segurança Privada)
• Decreto nº 89.056/1983 (regulamenta a Lei nº 7.102/1983)
• Lei nº 10.637/2002, arts. 1º e 8º, inciso I (PIS/Pasep)
• Lei nº 10.833/2003, arts. 1º e 10, inciso I (COFINS)

Entendimento da Receita Federal

A Solução de Consulta 4.023 vinculou-se expressamente à Solução de Consulta COSIT nº 20/2021, reafirmando seu entendimento em três pontos principais:

1. A atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância para fins tributários;
2. As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, incluindo atividades de monitoramento eletrônico referidas na Lei nº 7.102/1983, estão obrigatoriamente incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS;
3. O cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.102/1983 não descaracteriza a tributação pelo regime cumulativo destas contribuições para a atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico.

Análise Conceitual

Para chegar a esta conclusão, a Receita Federal realizou uma análise detalhada sobre os conceitos de “vigilância” e “monitoramento”, apoiando-se em definições lexicográficas e na estrutura da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

A autoridade fiscal observou que, segundo o Dicionário Houaiss, os verbos “vigiar” e “monitorar” são tratados como sinônimos na língua portuguesa, sendo as ações de vigilância e monitoramento consideradas similares. Esta interpretação está alinhada com a CNAE, que inclui as atividades de monitoramento de sistemas de segurança na divisão 80, junto com atividades de vigilância e segurança privada.

Um aspecto importante destacado na decisão é que, embora “segurança” e “vigilância” sejam conceitos com alcances distintos, o monitoramento eletrônico é considerado um meio de se buscar segurança através da vigilância, conforme previsto no Decreto nº 89.056/1983.

Aplicação Prática

Na prática, esta Solução de Consulta confirma que empresas que realizam atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico devem:

• Calcular o PIS/Pasep com alíquota de 0,65% sobre o faturamento (regime cumulativo), e não 1,65% (regime não-cumulativo)
• Calcular a COFINS com alíquota de 3% sobre o faturamento (regime cumulativo), e não 7,6% (regime não-cumulativo)
• Aplicar este tratamento a todas as receitas da empresa, mesmo que realizem outras atividades além do monitoramento eletrônico
• Manter este regime independentemente de estarem sujeitas ao Lucro Real

É importante destacar que a decisão da Receita Federal separa claramente o tratamento tributário das diferentes atividades relacionadas à segurança:

1. Monitoramento eletrônico: considerado serviço de vigilância, sujeito ao regime cumulativo
2. Venda de equipamentos de sistemas de segurança (quando separada do monitoramento): considerada como comércio
3. Instalação e manutenção de equipamentos (sem o correspondente monitoramento): considerada como outros serviços

Distinção entre Requisitos Regulatórios e Tributários

Um ponto fundamental esclarecido pela Solução de Consulta é que o enquadramento tributário independe do cumprimento dos requisitos operacionais estabelecidos na Lei nº 7.102/1983. Ou seja, para fins tributários, o que importa é a natureza do serviço prestado (monitoramento eletrônico de sistemas de segurança), e não se a empresa possui todas as autorizações ou cumpre todos os requisitos específicos para empresas de vigilância.

Conforme explicitado na decisão: “o cumprimento ou não dos requisitos estabelecidos na Lei nº 7.102, de 1983, não descaracteriza a tributação pelo regime cumulativo das aludidas contribuições da atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico, por ser classificada como serviço de vigilância.”

Efeitos da Solução de Consulta

A Solução de Consulta 4.023 – DISIT/SRRF04 tem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, servindo como orientação para outras empresas do setor. Entretanto, é importante observar que:

• A consulta não sobrestá prazos de recolhimento de tributos
• Não impede a instauração de procedimento fiscal
• Não convalida informações e classificações fiscais apresentadas pelo consulente

Da decisão, cabe a interposição de recurso especial (sem efeito suspensivo) e representação de divergência, nos termos da legislação aplicável.

Implicações para o Setor

Para as empresas que atuam no segmento de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança, esta Solução de Consulta traz clareza quanto ao regime tributário aplicável às contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, confirmando que:

• Devem adotar o regime cumulativo para essas contribuições
• Este regime se aplica mesmo que a empresa esteja tributada pelo Lucro Real
• Todas as receitas da pessoa jurídica estarão sujeitas ao regime cumulativo, não apenas as provenientes de monitoramento eletrônico

As empresas que eventualmente estiverem aplicando o regime não-cumulativo para estas contribuições devem avaliar a necessidade de ajustar seus procedimentos tributários, considerando a possibilidade de retificação de declarações e recolhimentos anteriores.

Vale ressaltar que a Solução de Consulta pode ser consultada integralmente no site da Receita Federal através do link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=132072.

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