A tributação de bônus por meta fiscal para servidores municipais é um tema frequente de consultas à Receita Federal. A Solução de Consulta nº 92/2020 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclarece definitivamente esta questão, estabelecendo que parcelas remuneratórias pagas aos agentes fiscais municipais, mesmo quando denominadas como “indenizatórias”, são rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 92/2020 – Cosit
Data de publicação: 29 de julho de 2020
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da consulta sobre tributação de bônus
A consulta foi apresentada por um auditor fiscal municipal que questionava o tratamento tributário aplicável a um benefício denominado “Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal”. Este pagamento foi instituído por uma lei complementar municipal como uma indenização destinada a ressarcir despesas decorrentes do esforço para superar metas de arrecadação de impostos.
Embora a legislação municipal tenha expressamente atribuído natureza indenizatória a esse pagamento, o departamento de folha de pagamento da Prefeitura vinha classificando a verba como tributável para fins de imposto de renda, gerando dúvidas sobre sua real natureza jurídico-tributária.
A controvérsia central estava no fato de que, por um lado, a lei municipal definia o pagamento como “desprovido de característica salarial” e “excluído da legislação pessoal do Município”, enquanto, por outro lado, o cálculo do valor era baseado em um coeficiente relacionado ao cumprimento de metas de arrecadação, multiplicado por uma quantidade fixa de unidades fiscais do município.
Fundamentação legal da decisão
A Receita Federal fundamentou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), artigos 43, 113, § 1º, e 114
- Lei nº 7.713/1988, artigos 2º, 3º, § 1º e § 4º, e 7º, inciso I, e § 1º
- Lei nº 9.250/1995, artigos 7º, caput, e 8º, inciso I
- Lei nº 11.482/2007, artigo 1º
- Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), artigos 33, 34, 35, 36, 677, 681 e 775
A análise da Receita Federal destacou que o artigo 43 do CTN estabelece como fato gerador do imposto sobre a renda “a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza”, sendo renda “o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos”, e proventos “os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda”.
Um ponto crucial na interpretação da Receita Federal foi a aplicação do § 1º do artigo 43 do CTN, que determina que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção” – disposição também presente no § 4º do artigo 3º da Lei nº 7.713/1988.
Características da verba analisada
A Solução de Consulta analisou as características do pagamento e identificou que, apesar de ser denominado como “ressarcimento de despesas”, o valor não guardava qualquer relação com despesas efetivamente incorridas pelo servidor, pois:
- Era determinado pela multiplicação de um coeficiente (variável de zero a um) relacionado ao atingimento de metas de arrecadação
- Este coeficiente era multiplicado por uma quantidade fixa de unidades fiscais do Município
- O pagamento era mensal, a partir do segundo mês subsequente ao período de apuração
A Receita Federal destacou que um verdadeiro ressarcimento de despesas, em sentido estrito, corresponderia ao “prévio adimplemento com recursos próprios de obrigações de terceiros”, o que configuraria uma hipótese de não incidência do imposto de renda por se tratar de mera reposição patrimonial. Entretanto, este não era o caso da verba analisada.
Conclusão e orientação para o contribuinte
A Solução de Consulta concluiu que a parcela remuneratória paga pelo Município a seus agentes fiscais, vinculada a metas de arrecadação de impostos municipais, independentemente do nome que lhe seja atribuído pela legislação municipal, constitui rendimento tributável pelo imposto sobre a renda.
Assim, tais valores estão sujeitos à:
- Incidência do imposto na fonte, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal
- Tributação na Declaração de Ajuste Anual do IRPF
A fonte pagadora (no caso, o próprio município) é responsável pela retenção do imposto, conforme previsto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988, e no artigo 775 do RIR/2018.
Análise: a irrelevância da denominação para a incidência tributária
Um aspecto importante destacado na Solução de Consulta é que a mera designação de determinado rendimento como “indenização”, ou a atribuição a ele de “caráter indenizatório” por meio de lei municipal, não constitui fundamento para excluí-lo da tributação pelo imposto sobre a renda.
Isso ocorre porque o sistema tributário nacional segue os princípios da universalidade e da generalidade na tributação da renda (previstos no artigo 153, inciso III, e § 2º, inciso I, da Constituição Federal), que determinam que todas as rendas auferidas e todas as pessoas estão sujeitas ao imposto, exceto nos casos de imunidade, não incidência ou isenção expressamente previstos.
A Receita Federal também verificou que não havia qualquer disposição constitucional de imunidade aplicável ao caso, nem previsão de isenção específica no Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018) para este tipo de rendimento.
Impactos práticos para servidores e prefeituras
Esta Solução de Consulta tem efeitos importantes para:
- Servidores municipais: devem declarar esses valores como rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, independentemente da nomenclatura utilizada pela legislação municipal
- Municípios (como fonte pagadora): devem efetuar a retenção do imposto na fonte sobre esses pagamentos, aplicando a tabela progressiva mensal
- Gestores municipais: precisam estar cientes de que a simples denominação de uma verba como “indenizatória” na legislação local não a exclui da incidência do IRPF
Vale ressaltar que o entendimento da Receita Federal sobre este tema se aplica a situações similares em outros municípios, onde bonificações por produtividade ou cumprimento de metas fiscais são instituídas, independentemente da nomenclatura utilizada.
O caso analisado também serve como referência para outras verbas de natureza semelhante, como gratificações, participações ou prêmios por desempenho pagos a servidores públicos em geral, reforçando o entendimento de que o que determina a incidência do imposto é a natureza efetiva do pagamento, e não sua denominação formal.
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