A suspensão de PIS/COFINS no REIDI abrange também serviços de natureza técnica aplicados em obras de infraestrutura, conforme esclarecido na recente Solução de Consulta nº 93 – COSIT, publicada em 18 de abril de 2024 pela Receita Federal do Brasil. Este importante entendimento amplia o escopo dos benefícios fiscais no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura.
Dados da Solução de Consulta sobre suspensão de PIS/COFINS no REIDI
- Tipo de Norma: Solução de Consulta
- Número: 93 – COSIT
- Data de publicação: 18 de abril de 2024
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta sobre REIDI
O REIDI foi instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, com o objetivo de estimular obras de infraestrutura no país por meio de benefícios fiscais. O regime prevê a suspensão da exigência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins em diversas operações.
A consulta em questão foi motivada por empresa prestadora de serviços que questionava se serviços técnicos, como elaboração de projetos e estudos para construção de rodovias destinadas ao ativo imobilizado da tomadora, estariam abrangidos pelos benefícios do REIDI. Também havia dúvida sobre a necessidade de contrato direto entre o prestador e a empresa habilitada.
Principais Disposições da Solução de Consulta 93/2024
A Receita Federal declarou ineficaz o primeiro questionamento, sobre a necessidade de contrato específico/autônomo entre prestador e tomador, devido à insuficiência de informações sobre a situação jurídica específica. Porém, no que diz respeito à natureza dos serviços, o órgão apresentou importantes esclarecimentos.
O ponto central do entendimento exposto na Solução de Consulta é que os serviços de natureza técnica, e não apenas os executivos, fazem jus à suspensão de PIS/COFINS no REIDI, desde que atendam cumulativamente a dois requisitos essenciais:
- Serem aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado do tomador;
- Atenderem aos demais requisitos previstos na legislação de regência do REIDI.
A Receita Federal fundamentou seu posicionamento no art. 2º, inciso I, alínea ‘c’, do Decreto nº 6.144/2007, que prevê a suspensão das contribuições incidentes sobre a “prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado”.
Serviços Técnicos que Fazem Jus à Suspensão de PIS/COFINS no REIDI
A Solução de Consulta exemplificou serviços de natureza técnica que, quando atendidos os requisitos, fazem jus aos benefícios do REIDI na hipótese de construção de rodovias para concessionária de serviços públicos:
- Projeto geométrico
- Projeto de terraplenagem
- Projeto de pavimentação
- Outros projetos técnicos aplicados diretamente nas obras
Este entendimento baseia-se no princípio jurídico de que “não cabe ao intérprete distinguir quando a lei não o faz”. Como o art. 4º da Lei nº 11.488/2007 e o art. 2º do Decreto nº 6.144/2007 não especificam a natureza dos serviços, conclui-se que tanto os serviços executivos quanto os técnicos estão abrangidos pela suspensão de PIS/COFINS no REIDI.
Serviços que Não Fazem Jus à Suspensão de PIS/COFINS no REIDI
A Solução de Consulta também esclareceu que nem todos os serviços tomados pela pessoa jurídica habilitada no REIDI fazem jus aos benefícios do regime. Segundo o entendimento da Receita Federal, apenas os serviços cujos efeitos são incorporados ao ativo imobilizado da empresa, no âmbito das obras de infraestrutura, estão abrangidos pelo benefício.
Como exemplos de serviços que não fazem jus à suspensão de PIS/COFINS no REIDI, a Receita Federal citou:
- Transporte de funcionários para as frentes de serviço
- Serviços de hotelaria para equipes gestoras
- Serviços de testagem de álcool e drogas nos profissionais
- Estudos dos impactos econômicos, sociais ou ambientais da obra
- Projetos sociais destinados aos trabalhadores ou à população atingida
- Serviços de divulgação do projeto
- Serviços de compensação ambiental
- Execução de obras a serem doadas para entes públicos
Esses serviços, embora possam ser relevantes para a realização do projeto, não são aplicados diretamente em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado do titular da habilitação.
Base Legal da Suspensão de PIS/COFINS no REIDI
A Solução de Consulta fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 11.488, de 2007, art. 4º – Institui o REIDI e estabelece os contornos gerais do regime
- Decreto nº 6.144, de 2007, art. 2º – Regulamenta o REIDI e detalha as hipóteses de suspensão das contribuições
Especificamente, o art. 2º, inciso I, alínea ‘c’, do Decreto nº 6.144/2007, com redação dada pelo Decreto nº 7.367/2010, prevê a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da “prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado”.
Vale ressaltar que este dispositivo não faz qualquer distinção quanto à natureza dos serviços, o que fundamentou a conclusão da Receita Federal de que tanto serviços executivos quanto técnicos estão abrangidos pela suspensão de PIS/COFINS no REIDI.
É importante mencionar que a consulta analisou o caso específico à luz do art. 2º do Decreto nº 6.144/2007, que determina as condições para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS no âmbito do REIDI.
Impactos Práticos para Empresas
A Solução de Consulta nº 93/2024 traz importante segurança jurídica para prestadores de serviços técnicos a empresas habilitadas no REIDI, confirmando que seus serviços podem fazer jus à suspensão de PIS/COFINS no REIDI, desde que atendam aos requisitos legais.
Este entendimento beneficia especialmente:
- Empresas de engenharia que elaboram projetos técnicos
- Consultorias técnicas especializadas em infraestrutura
- Prestadores de serviços que atuam diretamente em obras destinadas ao ativo imobilizado
Por outro lado, o esclarecimento sobre os serviços que não fazem jus ao benefício evita interpretações equivocadas e eventual aplicação indevida da suspensão das contribuições, o que poderia resultar em autuações fiscais futuras.
Análise Comparativa com Entendimentos Anteriores
O entendimento exposto na Solução de Consulta nº 93/2024 alinha-se com manifestações anteriores da Receita Federal sobre o tema, como a SC Disit nº 428/2009, que entendeu que serviços consultivos (e não apenas executivos) poderiam ser considerados como incorporados ao ativo imobilizado do tomador, sendo passíveis de utilização do benefício do REIDI.
A evolução do entendimento da Receita Federal sobre a suspensão de PIS/COFINS no REIDI demonstra uma tendência de interpretação mais abrangente dos dispositivos legais, reconhecendo que serviços técnicos e de consultoria também podem ser essenciais para a execução de obras de infraestrutura.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 93/2024 traz esclarecimentos importantes sobre a aplicação dos benefícios do REIDI, especialmente quanto à abrangência dos serviços técnicos. Contudo, é importante observar que cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a natureza específica dos serviços e sua efetiva aplicação nas obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado da empresa tomadora.
Para empresas que pretendem se beneficiar da suspensão de PIS/COFINS no REIDI na prestação de serviços, é fundamental avaliar cuidadosamente se os serviços atendem aos requisitos legais, especialmente quanto à sua aplicação efetiva nas obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado da tomadora.
Empresas que prestam tanto serviços que se enquadram no benefício quanto serviços não abrangidos devem manter controles adequados para separar as receitas e aplicar corretamente o regime de suspensão apenas onde cabível.
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