Isenção do IRPF na alienação de ações adquiridas por herança sob o Decreto-Lei nº 1.510/1976

A isenção do IRPF na alienação de ações adquiridas por herança sob o Decreto-Lei nº 1.510/1976 continua sendo um tema relevante para contribuintes que herdaram participações societárias e pretendem aliená-las. A Receita Federal do Brasil recentemente esclareceu aspectos importantes sobre esta isenção por meio de solução de consulta.

Contexto da norma

O Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, estabeleceu em seu artigo, 4º, alínea “d”, uma hipótese de não incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de participações societárias, desde que cumpridas determinadas condições. Este benefício fiscal, por muito tempo, gerou dúvidas sobre sua aplicabilidade após a revogação do decreto pela Lei nº 7.713/1988.

A consulta em questão abordou especificamente o caso de ações adquiridas por sucessão causa mortis (herança) durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976 e sua posterior alienação já sob a nova legislação. A dúvida principal era se o benefício da não incidência do imposto ainda seria aplicável nessas circunstâncias.

Principais disposições da solução de consulta

A Receita Federal esclareceu que a isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976 continua aplicável mesmo para alienações realizadas após sua revogação em 1º de janeiro de 1989, desde que sejam atendidos cumulativamente dois requisitos essenciais:

1. As ações devem ter sido adquiridas comprovadamente até 31 de dezembro de 1983;
2. Na data da revogação do decreto (1º de janeiro de 1989), as ações já deveriam estar em poder do contribuinte por prazo superior a cinco anos.

A solução de consulta reafirma que não pode ter ocorrido, durante esse período de cinco anos, qualquer alteração societária que configure alienação, o que descaracterizaria o benefício fiscal.

A questão da sucessão hereditária

Um aspecto relevante abordado na solução é o tratamento tributário em casos de sucessão causa mortis. De acordo com o entendimento da Receita Federal, apoiado pelo artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão da herança aos herdeiros ocorre no momento do falecimento, quando os herdeiros passam a ter todos os direitos e obrigações do falecido.

Quando se trata da isenção do IRPF na alienação de ações adquiridas por herança sob o Decreto-Lei nº 1.510/1976, o herdeiro se sub-roga nos direitos do falecido. Isso significa que, para fins da contagem do prazo de cinco anos exigido pela lei, considera-se também o período em que as ações estiveram em poder do falecido.

Este entendimento está em linha com o próprio Código Tributário Nacional (CTN), que em seu artigo 178 determina que a isenção, sendo concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser revogada ou modificada por lei posterior.

Impactos práticos para os contribuintes

Para os contribuintes que herdaram participações societárias adquiridas originalmente até 31/12/1983 e que completaram cinco anos de titularidade (considerando o tempo do falecido) ainda na vigência do Decreto-Lei nº 1.510/1976, a solução de consulta traz uma importante confirmação: a alienação dessas ações não está sujeita à tributação do ganho de capital pelo Imposto de Renda.

Isso significa que os herdeiros que atendam a esses requisitos podem vender suas participações societárias sem a necessidade de apurar ganho de capital e, consequentemente, sem recolher o imposto correspondente. Esta orientação é particularmente relevante para:

• Herdeiros de participações societárias antigas;
• Contribuintes que receberam ações por herança e têm dúvidas sobre sua tributação;
• Profissionais de contabilidade e advocacia que assessoram clientes em situações similares.

Análise comparativa

É importante destacar que este benefício fiscal difere significativamente do regime atual de tributação de ganhos de capital em alienação de participações societárias. Na legislação vigente, a alienação de ações está sujeita à tributação do ganho de capital à alíquota de 15% a 22,5% (conforme o valor do ganho), independentemente do prazo de permanência no patrimônio do contribuinte.

A isenção do IRPF na alienação de ações adquiridas por herança sob o Decreto-Lei nº 1.510/1976 representa, portanto, um tratamento tributário diferenciado e mais benéfico, desde que cumpridos os requisitos específicos estabelecidos na legislação da época.

O regime atual prevê apenas algumas hipóteses restritas de isenção, como a alienação de pequenos valores (até R$ 20.000,00 por mês para ações negociadas no mercado à vista de bolsa) ou casos específicos de reorganizações societárias, sendo muito mais limitado que o benefício concedido pelo Decreto-Lei nº 1.510/1976.

Comprovação necessária

Um ponto crucial para os contribuintes que pretendem usufruir deste benefício é a questão da comprovação. A Receita Federal enfatiza que a isenção está condicionada à comprovação da data de aquisição das ações, que deve ser até 31/12/1983.

Dessa forma, é fundamental que o contribuinte mantenha toda a documentação necessária para comprovar:

1. A data de aquisição original das ações pelo falecido;
2. A transmissão hereditária (formal de partilha, inventário, etc.);
3. A ausência de alterações societárias que caracterizem alienação durante o período de 5 anos.

Esta documentação pode ser requisitada em procedimentos de fiscalização e é essencial para garantir o direito à não tributação do ganho de capital.

Considerações finais

A Solução de Consulta vinculada à SC nº 289 – COSIT traz uma importante clarificação sobre a aplicação da isenção prevista no Decreto-Lei nº 1.510/1976 para casos de sucessão hereditária. O entendimento confirma a preservação do direito adquirido dos contribuintes, mesmo após a revogação do decreto em 1989.

Para os contribuintes que se enquadram nessa situação específica, a orientação representa uma significativa economia tributária, visto que o ganho de capital na alienação dessas ações não estará sujeito à tributação pelo Imposto de Renda.

É fundamental, no entanto, que os contribuintes mantenham a documentação adequada para comprovar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação, especialmente a data de aquisição original das ações e a ausência de alterações societárias que descaracterizem o benefício.

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