A Tributação de royalties e serviços técnicos entre Brasil e Japão ganhou importante esclarecimento com a publicação da Solução de Consulta nº 20 – Cosit, de 30 de maio de 2022, que aborda o tratamento tributário aplicável às remessas de recursos ao exterior em diversos contextos. O documento traz valiosas orientações sobre a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em pagamentos realizados a pessoas jurídicas domiciliadas no Japão.
Contexto da Solução de Consulta
A consulta foi formulada por uma empresa brasileira que é filial de matriz japonesa e que regularmente efetua pagamentos e reembolsos à sua matriz. A empresa possuía dúvidas sobre a correta aplicação das normas de tributação nestas operações, especialmente considerando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Brasil e Japão, promulgada pelo Decreto nº 61.899, de 14 de dezembro de 1967, e seu Protocolo complementar (Decreto nº 81.194, de 1978).
Como regra geral, os valores pagos a residentes no exterior estão sujeitos à incidência do IRRF, conforme previsto nos artigos 741 e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018). Contudo, a existência de tratados internacionais impõe a observância de normas específicas que podem limitar ou afastar a aplicação da legislação interna, conforme estabelece o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN).
Principais Disposições da Solução de Consulta
1. Know-how e Assistência Técnica com Transferência de Tecnologia
Um dos principais esclarecimentos da Solução de Consulta refere-se ao tratamento tributário aplicável às remessas para pagamento de know-how e assistência técnica com transferência de tecnologia.
Segundo o entendimento manifestado pela Receita Federal, os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte brasileira a uma pessoa jurídica domiciliada no Japão, em contraprestação por informações concernentes a experiência industrial, comercial ou científica (know-how), incluindo a assistência técnica relacionada à transferência de conhecimento técnico especializado, devem observar o disposto no artigo 11 da Convenção Brasil-Japão, que trata dos royalties.
O artigo 11(3) da Convenção define royalties como “as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso, ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica […] bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações concernentes a experiência industrial, comercial ou científica“.
Nestes casos, aplica-se a alíquota de 12,5% de IRRF, conforme previsto no item 1, alínea “d” da Portaria MF nº 92, de 15 de fevereiro de 1978, combinado com o artigo 11, §2, alínea “c” da Convenção.
2. Serviços Técnicos e Assistência Administrativa sem Transferência de Tecnologia
Diferentemente do caso anterior, a Receita Federal esclareceu que os rendimentos pagos a pessoa jurídica domiciliada no Japão em contraprestação por serviços técnicos, incluindo assistência administrativa e assistência técnica sem transferência de tecnologia, não se sujeitam à incidência do IRRF no Brasil.
Isso porque, na ausência de protocolo específico na Convenção Brasil-Japão que equipare o tratamento tributário de serviços técnicos aos royalties, aplica-se o disposto no inciso III do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2014. Segundo este dispositivo, os rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica devem receber o mesmo tratamento tributário estabelecido na Convenção quanto ao lucro das empresas (artigo 5).
De acordo com o artigo 5 da Convenção Brasil-Japão, os lucros de uma empresa de um Estado Contratante são tributáveis somente nesse Estado, a menos que a empresa realize negócios no outro Estado por intermédio de um estabelecimento permanente. Não havendo estabelecimento permanente da empresa japonesa no Brasil, a tributação é exclusiva do Japão.
3. Comissões de Vendas
A Tributação de royalties e serviços técnicos entre Brasil e Japão também abrange as comissões pagas por serviços de intermediação. A Solução de Consulta esclarece que os pagamentos referentes a comissões de vendas de projetos fechados pela matriz japonesa também se enquadram no artigo 5 da Convenção (lucros das empresas).
Mesmo que a legislação brasileira interna preveja a incidência de IRRF à alíquota de 25% sobre remessas para pagamento de serviços (art. 16 da IN RFB nº 1.455/2014), a Convenção Brasil-Japão afasta esta tributação, prevalecendo o tratamento previsto para o lucro das empresas, que determina a tributação exclusiva no país de residência (Japão).
4. Reembolso de Seguro de Responsabilidade Civil
Outro ponto importante abordado na Solução de Consulta diz respeito ao reembolso de seguro de responsabilidade civil para cobertura de possíveis reclamações de clientes.
A Receita Federal esclareceu que, na ausência de regra específica na Convenção Brasil-Japão para a tributação de rendimentos decorrentes de operações de seguro, aplica-se o artigo 5 (lucros das empresas). Assim, considerando que não há estabelecimento permanente da seguradora japonesa no Brasil, os rendimentos pagos a título de prêmio de seguro devem ser tributados apenas no Japão, não incidindo o IRRF no Brasil.
Distinção Importante: Know-how versus Serviços Técnicos
A Solução de Consulta nº 20/2022 traz uma importante contribuição ao esclarecer a distinção entre contratos de know-how e de prestação de serviços técnicos, distinção fundamental para a correta aplicação da Tributação de royalties e serviços técnicos entre Brasil e Japão.
De acordo com os Comentários à Convenção Modelo da OCDE, citados na Solução de Consulta:
- No contrato de know-how, uma das partes concorda em transmitir à outra seu conhecimento especial e experiência não revelados ao público, para que esta possa utilizá-los por sua conta;
- Já no contrato de prestação de serviços técnicos, uma das partes se compromete a usar suas próprias habilidades para executar um trabalho para a outra, sem transferência de conhecimento especializado.
Esta distinção é crucial para determinar a incidência ou não do IRRF, pois os pagamentos por know-how são tributados como royalties (sujeitos ao IRRF à alíquota de 12,5%), enquanto os pagamentos por serviços técnicos sem transferência de tecnologia não sofrem tributação no Brasil.
Impactos Práticos para Contribuintes
A Solução de Consulta nº 20/2022 traz importantes implicações práticas para empresas que realizam pagamentos ao exterior, especialmente para o Japão:
- Necessidade de caracterização precisa da natureza dos serviços contratados (know-how com transferência de tecnologia versus serviços técnicos sem transferência);
- Avaliação criteriosa dos contratos internacionais para identificar os elementos predominantes da operação;
- Possibilidade de economia fiscal significativa nos pagamentos por serviços técnicos, comissões e seguros;
- Importância de manter documentação adequada que comprove a natureza dos serviços prestados, especialmente em caso de fiscalização.
Para empresas com relacionamentos intragrupro internacionais, é essencial revisar os contratos existentes para garantir que a tributação aplicada esteja alinhada com o entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta.
Considerações sobre casos declarados ineficazes
É importante destacar que algumas partes da consulta foram declaradas ineficazes pela Receita Federal por não descreverem completa e exatamente as hipóteses questionadas ou por não conterem elementos necessários à solução:
- Uso de sistemas de informação específicos: a consulta não esclareceu precisamente as características do uso desses sistemas (se seria mero acesso a base de dados ou licença de uso de software com direitos específicos);
- Reembolso de despesas gerais (treinamento, alimentação, deslocamento etc.): a consulta não forneceu informações suficientes para classificar cada tipo de despesa reembolsada nos dispositivos específicos da Convenção.
Essa declaração de ineficácia parcial reforça a necessidade de que as consultas à Receita Federal sejam formuladas com descrição completa e precisa dos fatos, bem como com clara identificação dos dispositivos legais sobre os quais pairam dúvidas.
Conclusões
A Solução de Consulta nº 20/2022 representa um importante marco na interpretação da Tributação de royalties e serviços técnicos entre Brasil e Japão, trazendo maior segurança jurídica às empresas que mantêm relações comerciais entre esses países.
Os principais pontos estabelecidos são:
- Incidência de IRRF à alíquota de 12,5% sobre pagamentos por know-how e assistência técnica com transferência de tecnologia (classificados como royalties);
- Não incidência de IRRF sobre pagamentos por serviços técnicos, assistência administrativa e assistência técnica sem transferência de tecnologia (classificados como lucros das empresas);
- Não incidência de IRRF sobre pagamentos de comissões de vendas (também classificados como lucros das empresas);
- Não incidência de IRRF sobre reembolso de seguro de responsabilidade civil (igualmente classificados como lucros das empresas).
Tais entendimentos reforçam a importância de uma análise criteriosa dos tratados internacionais em matéria tributária e sua aplicação sobre as operações transnacionais, especialmente quando envolvem pagamentos por serviços e transferência de tecnologia.
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