A compensação de créditos tributários após exclusão do Simples Nacional é um tema que gera dúvidas para muitos contribuintes. Quando uma empresa é excluída do regime simplificado, surge a questão sobre como proceder com valores recolhidos indevidamente ou a maior durante o período em que estava sob o regime ou após sua exclusão.
A Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe importantes esclarecimentos sobre esse tema por meio da Solução de Consulta nº 17 – Cosit, publicada em 18 de março de 2020. O documento reformou entendimentos anteriores e estabeleceu diretrizes claras sobre a possibilidade de compensação de créditos tributários após a exclusão do Simples Nacional.
Contexto da consulta
A consulta que originou a análise da Receita Federal foi apresentada por uma empresa que foi excluída do Simples Nacional pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Como os efeitos da exclusão são retroativos, a empresa precisou calcular e pagar a diferença dos impostos e contribuições conforme as normas gerais de incidência tributária.
A dúvida central era se os valores pagos indevidamente no âmbito do Simples Nacional poderiam ser utilizados para compensar débitos tributários federais no novo regime tributário (presumido ou real) ao qual a empresa passou a estar submetida após a exclusão.
Principais disposições da Solução de Consulta
De acordo com a análise da Cosit, foram estabelecidas as seguintes orientações sobre a compensação de créditos tributários após exclusão do Simples Nacional:
1. Possibilidade de compensação de créditos
A utilização de créditos apurados no âmbito do Simples Nacional para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível em duas situações específicas:
- Por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição;
- Por iniciativa própria do contribuinte, quando a compensação ocorrer após sua exclusão do regime simplificado.
Esse entendimento se baseia no § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece: “Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional”.
2. Pedidos de restituição
A empresa excluída do Simples Nacional pode solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou a maior no âmbito do regime simplificado. Esse pedido deve ser formalizado por meio do aplicativo “Pedido Eletrônico de Restituição“, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, para tributos federais.
3. Pagamentos efetuados após a exclusão
Um ponto fundamental esclarecido pela Solução de Consulta diz respeito aos pagamentos realizados em DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por empresas já excluídas do regime, no período abrangido pela exclusão retroativa.
Segundo a Receita Federal, esses pagamentos não são considerados efetuados “no âmbito do Simples Nacional” e, portanto, são passíveis de compensação com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.
Base legal para a compensação
A compensação de créditos tributários após exclusão do Simples Nacional encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais:
- Art. 170 do Código Tributário Nacional;
- Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente o art. 21, § 10;
- Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;
- Resolução CGSN nº 140, de 2018, artigos 128 e 131;
- Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, artigos 13, 76, inciso XI, e 84, § 7º.
Procedimentos para compensação
A Solução de Consulta esclarece que existem desafios operacionais para realizar a compensação de valores pagos indevidamente em DAS com outros débitos tributários federais, uma vez que os sistemas de compensação – PERDCOMP ou Portal do Simples Nacional – não estão configurados para processar esse tipo específico de compensação.
Nesse cenário, o contribuinte deve efetuar a compensação utilizando o formulário disponibilizado na IN RFB nº 1.717. É importante observar que os recolhimentos efetuados em DAS são individualizados por cada ente federativo e a eles repassados, conforme determinam os §§ 22 e 25 do art. 21 da LC 123/2006.
Portanto, mesmo em caso de exclusão retroativa, parte dos pagamentos já pode ter sido repassada para os demais entes participantes do regime. Cabe ao contribuinte solicitar a compensação da parte dos pagamentos destinados à União que ainda não foram objeto de compensação de ofício, respeitando-se o prazo decadencial.
Limitações e vedações
Embora a compensação de créditos tributários após exclusão do Simples Nacional seja possível, existem algumas vedações a serem observadas:
- A vedação prevista no inciso XI do art. 76 da IN RFB nº 1717/2017 se refere a débitos apurados no “âmbito do Simples Nacional” por empresa optante, não se aplicando a indébitos após exclusão;
- A compensação de contribuições previdenciárias com valores recolhidos indevidamente para o Simples Nacional está sujeita às regras específicas do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007.
Impactos para as empresas excluídas
O entendimento firmado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 17/2020 traz importantes benefícios para empresas excluídas do Simples Nacional, especialmente aquelas que efetuaram recolhimentos no regime simplificado após sua exclusão retroativa.
Essa possibilidade de compensação de créditos tributários após exclusão do Simples Nacional permite que os contribuintes utilizem valores recolhidos indevidamente para quitar outros débitos federais, reduzindo o impacto financeiro da exclusão e facilitando a regularização fiscal.
É importante destacar que a Solução de Consulta nº 17/2020 reformou o entendimento anterior (SC nº 288/2019), ampliando as possibilidades de compensação para empresas excluídas do regime simplificado.
Considerações finais
A compensação de créditos tributários após exclusão do Simples Nacional representa um importante mecanismo para empresas que enfrentam a transição para outros regimes tributários. Compreender as possibilidades e limitações dessa compensação é fundamental para uma gestão tributária eficiente e para minimizar os impactos financeiros da exclusão do regime simplificado.
É recomendável que as empresas excluídas do Simples Nacional avaliem cuidadosamente os valores recolhidos indevidamente, tanto no período em que eram optantes quanto após a exclusão retroativa, para identificar oportunidades de compensação com outros débitos federais, respeitando sempre os prazos decadenciais e os procedimentos estabelecidos pela legislação.
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