Retenção de impostos federais pelos municípios: obrigações e limites

Gustavo Ribeiro9 de agosto de 20254 Mins read150

A retenção de impostos federais pelos municípios é tema que frequentemente gera dúvidas nas administrações municipais. A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 98, de 22 de julho de 2021, trouxe importantes esclarecimentos sobre os limites e obrigações das prefeituras em relação à retenção e ao repasse de tributos federais.

Identificação da Norma

Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: COSIT nº 98/2021
Data de publicação: 22/07/2021
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação (COSIT)

Contexto e fundamentos da consulta

A consulta analisada pela Receita Federal buscou esclarecer dúvidas sobre as obrigações dos municípios quanto à retenção de tributos federais em pagamentos realizados a fornecedores de bens e serviços e aos seus próprios servidores. O questionamento central estava relacionado à possibilidade de incorporação dos valores retidos ao patrimônio municipal ou à necessidade de repasse à União.

O entendimento consolidado baseou-se em diversos dispositivos legais, com destaque para o art. 158, inciso I, da Constituição Federal, que trata da repartição das receitas tributárias, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que regula a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal.

Distinção entre rendimentos do trabalho e pagamentos por bens e serviços

Um dos principais esclarecimentos trazidos pela Solução de Consulta refere-se à distinção fundamental no tratamento da retenção de impostos federais pelos municípios conforme a natureza do rendimento pago:

Rendimentos do trabalho pagos a servidores e empregados: O imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre salários e proventos pagos pelas prefeituras a seus servidores e empregados pertence ao próprio município e pode ser incorporado diretamente ao seu patrimônio, não havendo obrigação de repasse à Receita Federal.
Pagamentos a pessoas jurídicas por bens e serviços: O IRRF incidente sobre pagamentos feitos a fornecedores de bens e serviços (pessoas jurídicas) deve ser obrigatoriamente recolhido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não podendo ser incorporado ao patrimônio municipal.

Esta distinção está fundamentada no art. 158, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece:

“Art. 158. Pertencem aos Municípios: I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”

Alcance da obrigação de retenção na fonte

Outro ponto importante esclarecido pela consulta refere-se ao alcance da obrigação de retenção estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. A retenção de impostos federais pelos municípios não segue o mesmo regime obrigatório aplicável aos órgãos da administração federal.

A consulta deixa claro que a obrigação de retenção a que estão sujeitos os órgãos e entidades da administração federal, conforme o art. 2º da IN RFB nº 1.234/2012, não se estende automaticamente aos entes das administrações estaduais, municipais e do Distrito Federal. Isto significa que os municípios não estão obrigados a seguir o mesmo procedimento de retenção de tributos federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) que os órgãos federais.

Este entendimento encontra-se vinculado à Solução de Consulta COSIT nº 13 de novembro de 2013, mencionada como referência parcial na consulta analisada.

Obrigações dos municípios quanto ao IRRF

Apesar de não estarem sujeitos à mesma sistemática de retenção aplicável aos órgãos federais, os municípios têm obrigações específicas quanto ao IRRF que devem ser observadas:

Devem realizar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho pagos aos seus servidores e empregados, podendo incorporar esses valores ao seu patrimônio;
Têm a obrigação de efetuar a retenção do IR na fonte sobre pagamentos feitos a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, recolhendo esses valores à Receita Federal;
Precisam cumprir as obrigações acessórias relacionadas a essas retenções, como a emissão de comprovantes e o envio de declarações à Receita Federal.

Essa distinção está amparada nos arts. 682, I, e 685, II, “a” do Decreto nº 3.000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda) e nos arts. 16 e 17 da IN RFB nº 1.455/2014.

Pareceres normativos que fundamentam o entendimento

A Solução de Consulta nº 98/2021 faz referência a importantes documentos que fundamentam seu entendimento, incluindo:

Parecer Normativo RFB nº 2/2012: estabelece critérios sobre a retenção de tributos por órgãos públicos;
Parecer PGFN/CAT nº 276/2014: trata da interpretação do art. 158, I, da Constituição Federal sobre a destinação do IR retido na fonte pelos municípios;
Solução de Consulta COSIT nº 166/2015: anteriormente abordou questões relacionadas à retenção de imposto de renda por municípios.

A aplicação correta da retenção de impostos federais pelos municípios depende da compreensão adequada desses documentos e do arcabouço legal que regula a matéria.

Declaração de ineficácia parcial

Um aspecto processual relevante da consulta foi a declaração de ineficácia parcial de questionamentos que não identificaram especificamente os dispositivos da legislação tributária que geraram dúvida, conforme exige o art. 18, inciso II, da IN RFB nº 1.396/2013.

Este ponto reforça a importância de que as consultas formais à Receita Federal sejam apresentadas com a devida fundamentação e especificação dos dispositivos legais sobre os quais pairam dúvidas de interpretação.

Impactos práticos para as administrações municipais

Para as administrações municipais, a consulta traz importantes diretrizes práticas:

Os recursos provenientes do IRRF sobre a folha de pagamento dos servidores e empregados podem ser utilizados livremente pelo município, constituindo receita própria;
É necessário manter controles distintos para o IRRF sobre rendimentos do trabalho (que fica no município) e sobre pagamentos a fornecedores de bens e serviços (que deve ser repassado à União);
A administração municipal deve implementar rotinas e procedimentos que garantam o correto tratamento dessas retenções, evitando questionamentos por parte dos órgãos de controle;
Os sistemas de contabilidade pública municipal devem estar preparados para realizar essa segregação e dar o correto tratamento orçamentário aos valores retidos.

A correta aplicação das regras sobre retenção de impostos federais pelos municípios é essencial para a conformidade fiscal e pode representar importante fonte de recursos para os municípios, no caso dos valores que podem ser legitimamente incorporados ao patrimônio municipal.

É recomendável que os gestores municipais e suas equipes técnicas estudem detalhadamente a Solução de Consulta COSIT nº 98/2021 e os pareceres relacionados, além de buscar orientação especializada para implementar corretamente os procedimentos de retenção e recolhimento.