As alíquotas reduzidas para serviços hospitalares representam um tema de constante discussão entre contribuintes e a Receita Federal do Brasil. Recentemente, a Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal publicou a Solução de Consulta nº 4.030 – DISIT/SRRF04, esclarecendo importantes aspectos sobre a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção para IRPJ e CSLL às empresas médicas que realizam procedimentos em estruturas de terceiros.
O que diz a Solução de Consulta nº 4.030 sobre serviços hospitalares
A Solução de Consulta nº 4.030, publicada em 15 de agosto de 2023, vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 147/2023, analisa o caso específico de sociedade empresária que presta serviços médicos na área de cirurgia plástica, realizando procedimentos cirúrgicos e exames diagnósticos em hospitais, fora do endereço registrado em seu contrato social.
A principal dúvida do contribuinte era se essa empresa poderia se beneficiar das alíquotas reduzidas para serviços hospitalares previstas nos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995, considerando que os procedimentos são realizados em estruturas de terceiros.
Alíquotas aplicáveis no Lucro Presumido para serviços hospitalares
Para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, os percentuais de presunção sobre a receita bruta são definidos pelos arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995:
- Para serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia: 8% para IRPJ e 12% para CSLL
- Para serviços em geral (incluindo consultas médicas simples): 32% tanto para IRPJ quanto para CSLL
O procedimento para determinação das alíquotas reduzidas para serviços hospitalares está regulamentado nos arts. 33, 34 e 215 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, bem como nos arts. 30, 31 e 38 da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.
Requisitos para usufruir das alíquotas reduzidas
De acordo com a legislação, para que uma empresa possa aplicar as alíquotas reduzidas para serviços hospitalares, ela precisa cumprir cumulativamente dois requisitos essenciais:
- Ser organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato)
- Atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Conforme o art. 33, § 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, entende-se como atendimento às normas da Anvisa a prestação de serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com o item 3 – Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes da Parte II – Programação Físico-Funcional dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde da Resolução RDC nº 50/2002, cuja comprovação deve ser feita mediante alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal.
O entendimento sobre sociedade empresária
A Solução de Consulta esclarece que não basta a constituição formal da pessoa jurídica como sociedade empresária. É necessário que ela esteja efetivamente organizada como tal, de direito e de fato, apresentando o chamado “elemento de empresa”.
O elemento de empresa refere-se ao agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações), constituindo um conjunto de atividades organizadas que visam a atingir os objetivos sociais da entidade. Não se configura o elemento de empresa quando há simplesmente a prestação de serviços médicos pessoais, especialmente quando realizada exclusivamente pelos sócios da pessoa jurídica.
Portanto, para aplicar as alíquotas reduzidas para serviços hospitalares, é preciso haver uma organização econômica da atividade médica, onde a profissão intelectual constitua apenas um dos elementos da organização empresarial.
A mudança de entendimento sobre serviços em estruturas de terceiros
Um dos pontos mais relevantes da Solução de Consulta nº 4.030 diz respeito à possibilidade de aplicação das alíquotas reduzidas para serviços hospitalares quando os procedimentos são realizados em estruturas de terceiros.
Anteriormente, o art. 33, § 4º, incisos II e III, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 vedava a aplicação dos percentuais reduzidos na hipótese de:
- “Serviços prestados com utilização de ambiente de terceiros”
- “Pessoa jurídica prestadora de serviço médico ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e serviços médicos prestados em residência, sejam eles coletivos ou particulares (home care)”
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão exarada no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.116.399/BA, Tema Repetitivo nº 217, afastou essas restrições.
O Parecer SEI nº 7689/2021/ME da PGFN
Em face dessa decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7689/2021/ME, que vincula as atividades da Receita Federal do Brasil ao entendimento proferido pelo STJ.
De acordo com esse Parecer, “o acórdão proferido no REsp 1.116.399/BA impede sejam impostas limitações relacionadas aos serviços de Home Care e às sociedades que desempenham atividade com a utilização da estrutura de terceiro, muito embora essa última situação possa indicar que a sociedade não apresenta elemento de empresa”.
Portanto, as alíquotas reduzidas para serviços hospitalares não podem ser negadas com base no simples fato de o contribuinte utilizar estrutura hospitalar de terceiros para realizar seus procedimentos.
Conclusões da Solução de Consulta nº 4.030
Com base nesses fundamentos, a Solução de Consulta nº 4.030 concluiu que:
- Para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, aplicam-se os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia listados na “Atribuição 4” da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002.
- Para fazer jus a esses percentuais reduzidos, a prestadora dos serviços deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atender às normas da Anvisa.
- O entendimento derivado do julgamento do REsp 1.116.399/BA impede que sejam impostas limitações relacionadas às sociedades que desempenham atividade com utilização da estrutura de terceiro.
- Os percentuais reduzidos não se aplicam às atividades de simples consultas médicas, mesmo quando realizadas no interior de hospitais.
- Caso não sejam atendidos os requisitos acima, ambos os percentuais serão de 32%.
Impactos práticos para sociedades médicas
Esta nova interpretação traz importantes consequências para as sociedades médicas que prestam serviços em estruturas hospitalares de terceiros:
- Economia tributária significativa: A aplicação de alíquotas reduzidas para serviços hospitalares (8% para IRPJ e 12% para CSLL, em vez de 32% para ambos) pode representar uma economia tributária substancial.
- Necessidade de comprovação da natureza empresarial: Mesmo podendo utilizar estrutura de terceiros, a empresa precisa comprovar que possui “elemento de empresa” e não se trata apenas de uma associação de profissionais liberais.
- Atenção às normas da Anvisa: Permanece a necessidade de atendimento às normas da Anvisa, comprovado mediante alvará da vigilância sanitária.
- Segregação de receitas: É fundamental a segregação entre receitas de serviços hospitalares/diagnósticos (8%/12%) e receitas de consultas médicas simples (32%).
As alíquotas reduzidas para serviços hospitalares no regime do Lucro Presumido representam um importante mecanismo de desoneração para empresas do setor de saúde. Com a Solução de Consulta nº 4.030, a Receita Federal consolida o entendimento de que a utilização de estrutura de terceiros, por si só, não é impedimento para a aplicação dos percentuais reduzidos.
Contudo, é essencial que as empresas estejam devidamente constituídas como sociedades empresárias e atendam às normas da Anvisa para fazer jus ao benefício fiscal.
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