Agricultor familiar como MEI: regras para exercer atividade rural simultaneamente

O agricultor familiar como MEI pode manter simultaneamente sua condição de segurado especial na Previdência Social e exercer atividade rural como microempreendedor individual, desde que atendidos requisitos específicos. Esta possibilidade foi esclarecida pela Receita Federal do Brasil (RFB) na Solução de Consulta nº 8 – COSIT, publicada em 6 de janeiro de 2023.

Entendendo o regime de economia familiar rural

Antes de analisar as possibilidades de atuação como MEI, é importante entender o conceito de regime de economia familiar na atividade rural, que é definido pela legislação previdenciária como:

• Atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência
• Exercida em condições de mútua dependência e colaboração
• Sem a utilização de empregado permanente
• Voltada ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar

O produtor rural que atua nesse regime é enquadrado como segurado especial da Previdência Social, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 8.212/1991 e na Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022.

Requisitos para ser MEI no âmbito rural

O agricultor familiar como MEI deve atender a requisitos específicos para formalização, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pelas Leis Complementares nº 128/2008, nº 147/2014 e nº 155/2016):

• Receita bruta anual de até R$ 81.000,00
• Exercer atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços no âmbito rural autorizadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
• Não possuir mais de um estabelecimento
• Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador
• Contratar no máximo um empregado

Compatibilidade entre regime familiar e MEI

A principal dúvida esclarecida pela Solução de Consulta nº 8/2023 refere-se à possibilidade de convivência do regime de economia familiar com a atuação como MEI. A Receita Federal estabeleceu que é possível esta compatibilidade, desde que obedecidos os seguintes critérios:

1. Atividades distintas: A exploração econômica executada em regime de economia familiar deve ser distinta da exercida pelo MEI individualmente. Por exemplo: o grupo familiar pode produzir e comercializar café em grãos, enquanto o MEI produz e comercializa leite e queijo.
2. Autonomia do MEI: A atividade do MEI deve ser exercida de forma autônoma, com no máximo um empregado contratado. Os demais membros do grupo familiar não podem auxiliar ou colaborar com a atividade econômica específica do MEI.
3. Limite de receita individual: O MEI deve considerar sua receita como segurado especial individualmente e somá-la à receita obtida como MEI para fins do limite de R$ 81.000,00 anuais.

A COSIT enfatizou que é necessário evitar a confusão entre as atividades econômicas do grupo familiar e aquelas do MEI, o que poderia descaracterizar o empreendedor individual por configurar uma atividade explorada em grupo, não de forma autônoma.

Perguntas respondidas pela Solução de Consulta

1. Um agricultor pode ser simultaneamente MEI e pessoa física (segurado especial)?

Sim. O agricultor pode manter as duas condições simultaneamente, desde que cumpra distintamente as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias de cada categoria.

2. O grupo familiar e o MEI podem ter rendas distintas?

Sim. O grupo familiar pode exercer atividades de produção e comercialização in natura dos produtos rurais, enquanto um dos membros exerce sua atividade como MEI agroindustrializando e comercializando determinado produto, com rendas separadas.

3. A renda do grupo familiar afeta o limite de faturamento do MEI?

Não. A renda bruta total do grupo familiar que explora produção rural não precisa se submeter ao limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 aplicado ao MEI. O MEI deve considerar apenas suas receitas individuais como segurado especial e somá-las à receita que obtém como MEI para fins desse limite.

4. Pode haver mais de um MEI na mesma família de agricultores?

Sim. Em uma mesma família de agricultores familiares e na mesma propriedade pode existir mais de um membro da família inscrito como MEI, desde que atendidos todos os requisitos legais para cada um deles.

Obrigações mantidas pelo agricultor familiar

É importante destacar que, conforme o § 7º do art. 18-E da Lei Complementar nº 123/2006, “o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar”.

Isso significa que o agricultor familiar como MEI deverá continuar cumprindo as obrigações previdenciárias e fiscais relacionadas à sua condição de segurado especial, além das relacionadas ao MEI.

Benefícios da formalização como MEI para o agricultor familiar

A formalização como MEI traz diversas vantagens para o agricultor familiar:

• Possibilidade de emissão de notas fiscais
• Acesso a crédito e serviços bancários específicos para pessoas jurídicas
• Regularização da atividade de industrialização e comercialização de produtos
• Tributação simplificada por valores fixos mensais
• Manutenção da condição de segurado especial para fins previdenciários

O art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que o MEI pode optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.

Distinção entre as atividades: ponto crítico

O ponto mais sensível na análise da compatibilidade entre o regime de economia familiar e a inscrição como MEI é a necessária distinção entre as atividades. A Receita Federal deixa claro que deve haver uma separação entre:

• A atividade exercida pelo grupo familiar em regime de economia familiar
• A atividade exercida individualmente pelo membro inscrito como MEI

Esta distinção é fundamental para evitar a descaracterização do microempreendedor individual, uma vez que o MEI pressupõe atuação autônoma. Se houver confusão entre as atividades, com o grupo familiar auxiliando diretamente nas atividades do MEI, pode ocorrer a perda dessa condição.

Contabilização separada e documentação fiscal

Embora a Solução de Consulta não tenha se aprofundado nos aspectos contábeis e documentais (considerando ineficaz a consulta nestes pontos), é recomendável que o agricultor familiar como MEI:

• Mantenha registros separados das operações como pessoa física (segurado especial) e como MEI
• Utilize documentos fiscais adequados para cada tipo de operação
• Registre corretamente as entradas e saídas de mercadorias
• Documente claramente a distinção entre as atividades do grupo familiar e do MEI

Esta separação não apenas facilita o cumprimento das obrigações fiscais, mas também fortalece a caracterização das atividades distintas perante uma eventual fiscalização.

Fundamentação legal

A Solução de Consulta baseou-se nas seguintes normas:

• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (especialmente arts. 18-A e 18-E)
• Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 12, inciso VII)
• Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022
• Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (art. 100, § 9º)

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