Juros sobre Capital Próprio não atingem Reserva de Subvenção para Investimento

Os Juros sobre Capital Próprio não atingem Reserva de Subvenção para Investimento, foi o que a Receita Federal esclareceu na Solução de Consulta Cosit nº 11/2022. A decisão separa definitivamente os dois institutos, trazendo segurança jurídica aos contribuintes que registram incentivos fiscais em seu patrimônio líquido e distribuem JCP a seus sócios ou acionistas.

Identificação da Norma

• Tipo de norma: Solução de Consulta
• Número: Solução de Consulta COSIT nº 11, de 25 de março de 2022
• Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
• Assunto: IRPJ e CSLL – Subvenções para Investimento e Juros sobre Capital Próprio

Introdução

A Receita Federal firmou entendimento relevante para empresas que usufruem de subvenções governamentais para investimento e simultaneamente distribuem Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos seus sócios. A Solução de Consulta COSIT nº 11/2022 esclarece que o pagamento ou crédito de JCP não implica a tributação de valores registrados como Reserva de Incentivos Fiscais no patrimônio líquido da empresa.

Contexto da Norma

A consulta surgiu em meio a dúvidas relacionadas à interpretação do inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que determina a tributação das subvenções para investimento pelo IRPJ e pela CSLL quando há “integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios”.

A questão central consistia em definir se os Juros sobre Capital Próprio, quando imputados aos dividendos obrigatórios (conforme permite o § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995), desencadeariam a tributação das subvenções para investimento registradas na reserva de incentivos fiscais (art. 195-A da Lei nº 6.404/1976).

O questionamento ganhou relevância em função do tratamento contábil dado aos JCP pela Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovada pela Deliberação CVM nº 683/2012, segundo a qual “o tratamento contábil dado aos JCP deve, por analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório”.

Principais Disposições da Solução de Consulta

A Receita Federal, ao analisar o caso, concluiu que o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio não implica a aplicação do inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Isso significa que as subvenções para investimento não serão tributadas pelo IRPJ e pela CSLL quando a empresa distribui JCP.

A fundamentação da decisão baseia-se em três pontos principais:

1. O alcance da determinação contida no inciso III do § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 é específico e se refere apenas à distribuição de dividendos obrigatórios;
2. O fato de a pessoa jurídica imputar aos dividendos obrigatórios o valor dos JCP pagos ou creditados (conforme § 7º do art. 9º da Lei nº 9.249/1995) não interfere na aplicação da norma, pois apenas significa que o valor dos JCP pode ser deduzido do montante de dividendos obrigatórios;
3. Por tratar-se de norma de desoneração tributária, sua interpretação deve ser literal, conforme estabelece o art. 111 do Código Tributário Nacional.

A Solução de Consulta também destaca que o tratamento contábil-tributário dispensado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos está claramente distinguido na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, nos arts. 75, 76 e 238.

Impactos Práticos

Esta decisão da Receita Federal traz importantes benefícios e esclarecimentos para as empresas:

• Segurança jurídica para as empresas que registram subvenções para investimento e distribuem JCP simultaneamente;
• Possibilidade de manter a estratégia de remuneração dos sócios ou acionistas via JCP, com seu benefício fiscal, sem perder os incentivos fiscais registrados como subvenções para investimento;
• Confirmação da separação entre os regimes de JCP e dividendos obrigatórios para fins tributários, independentemente do tratamento contábil semelhante;
• Garantia de que interpretações contábeis (como a ICPC 08-R1) não implicam automaticamente efeitos tributários quando a legislação tributária não expressamente os prevê.

Análise Comparativa

É importante notar que a decisão mantém a tributação das subvenções para investimento nos casos expressamente previstos no § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que são:

• Capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular;
• Restituição de capital aos sócios ou ao titular nos 5 anos anteriores à data da subvenção, com posterior capitalização do valor;
• Integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios (apenas dividendos, não JCP).

Também é relevante destacar que a solução reafirma a necessidade de constituir a Reserva de Incentivos Fiscais mesmo nos casos em que a empresa apure prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de subvenções para investimento, situação em que a constituição deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes (§ 3º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014).

Considerações Finais

A Solução de Consulta COSIT nº 11/2022 confirma a independência entre o regime de tributação dos JCP e as regras de não tributação das subvenções para investimento, desde que observados os requisitos legais para ambos os institutos.

As empresas que recebem subvenções para investimento devem continuar observando rigorosamente os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, especialmente o registro dos valores em reserva de incentivos fiscais (conforme art. 195-A da Lei nº 6.404/1976) e sua utilização exclusivamente para:

• Absorção de prejuízos (desde que anteriormente já tenham sido absorvidas as demais reservas de lucros, exceto a reserva legal); ou
• Aumento do capital social.

Ao mesmo tempo, ao pagar ou creditar JCP aos sócios ou acionistas, devem observar os limites e condições estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9.249/1995, especialmente quanto ao cálculo com base nas contas do patrimônio líquido, limitação à variação da TJLP e existência de lucros.

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta possui efeito vinculante para toda a Administração Tributária Federal, proporcionando segurança jurídica aos contribuintes que se encontram em situação similar à analisada.

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