A retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL em serviços de recrutamento e seleção de mão-de-obra tem sido objeto de dúvidas entre os contribuintes. A Receita Federal esclareceu esta questão através de uma importante Solução de Consulta que traz segurança jurídica para as empresas que atuam neste segmento.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: SC nº 5.007/2020
Data de publicação: 06/01/2020
Órgão emissor: Disit da 5ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta esclarece que não há obrigatoriedade de retenção na fonte de tributos federais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL) nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas que prestam serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Esta orientação é válida para todos os contribuintes desde sua publicação.
Contexto da Norma
A legislação tributária estabelece que determinados serviços, quando prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, estão sujeitos à retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL, conforme previsto no art. 30 da Lei nº 10.833/2003 e regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459/2004.
Por muito tempo, pairou dúvida sobre a aplicabilidade dessa retenção aos serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra, uma vez que estes serviços guardam certa semelhança com outros expressamente previstos na legislação, como locação de mão-de-obra. Esta Solução de Consulta vem justamente esclarecer este ponto controverso.
A presente orientação da Receita Federal está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 50, de 20 de fevereiro de 2014, que já havia abordado o mesmo tema e estabelecido idêntico entendimento.
Principais Disposições
De acordo com a Solução de Consulta, os pagamentos realizados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra não estão sujeitos à retenção na fonte de PIS/PASEP, COFINS e CSLL.
O fundamento para esta conclusão é a ausência de previsão legal específica. Isso porque tais serviços não constam no rol taxativo do art. 714, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), nem no caput do art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, que estabelece quais serviços estão sujeitos à retenção na fonte.
A Receita Federal reforça que, sendo o rol de serviços sujeitos à retenção taxativo (e não exemplificativo), não cabe interpretação extensiva para incluir serviços não expressamente previstos na legislação, mesmo que guardem alguma semelhança com aqueles listados.
A decisão baseia-se também no Parecer Normativo CST nº 8, de 1986, parágrafos 11 a 13, que traz orientações importantes sobre a interpretação da legislação tributária no que concerne à retenção na fonte.
Impactos Práticos
A orientação traz segurança jurídica significativa para as empresas que prestam serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra, bem como para seus clientes tomadores desses serviços. O impacto financeiro é direto, uma vez que a retenção na fonte de PIS, COFINS e CSLL, se aplicada, corresponderia a 4,65% sobre o valor da nota fiscal.
Para os prestadores de serviço, esta decisão significa receber o valor integral das faturas, sem a retenção, o que melhora seu fluxo de caixa. Para as empresas tomadoras, elimina-se o risco de autuação fiscal por não realizar a retenção, além de simplificar os procedimentos administrativos e contábeis.
Importante ressaltar que esta Solução de Consulta trata exclusivamente da retenção na fonte destes tributos, não afetando em nada a incidência normal de PIS, COFINS e CSLL sobre o lucro e o faturamento das empresas prestadoras desses serviços, que continuam devidos normalmente.
Análise Comparativa
É importante diferenciar os serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra dos serviços de locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra, estes sim expressamente previstos na legislação como sujeitos à retenção na fonte.
Nos serviços de recrutamento, a empresa contratada atua apenas no processo seletivo, indicando profissionais, mas não mantém vínculo empregatício com eles após a contratação. Já na locação de mão-de-obra, a empresa fornecedora disponibiliza seus próprios funcionários para trabalhar nas dependências do contratante, mantendo o vínculo empregatício.
A distinção é fundamental, pois a incorreta classificação do serviço pode levar à aplicação equivocada da retenção na fonte, gerando problemas fiscais tanto para o prestador quanto para o tomador do serviço.
Outro ponto relevante é que esta orientação vai na contramão da tendência de ampliação da retenção na fonte como mecanismo de arrecadação e fiscalização tributária, representando uma exceção importante ao alcance desse instrumento.
Considerações Finais
A Solução de Consulta analisada reafirma um entendimento já manifestado pela Receita Federal em 2014, trazendo maior segurança jurídica para as empresas do setor. É um exemplo importante do princípio da legalidade estrita em matéria tributária, segundo o qual não pode haver cobrança de tributo sem previsão expressa em lei.
Para os contribuintes que eventualmente tenham realizado indevidamente a retenção na fonte sobre esses serviços antes desta orientação, recomenda-se avaliar a possibilidade de restituição ou compensação, observando os prazos prescricionais aplicáveis.
Vale lembrar que, como toda Solução de Consulta, esta orientação vincula a administração tributária em relação ao consulente e, quando publicada, tem efeito para os demais contribuintes que se encontrem na mesma situação. Entretanto, alterações legislativas posteriores podem modificar este entendimento.
Para maior segurança jurídica, recomenda-se que as empresas prestadoras de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra façam constar expressamente em seus contratos e notas fiscais a natureza específica do serviço prestado, evitando confusão com outros serviços sujeitos à retenção na fonte.
A íntegra da Solução de Consulta pode ser consultada no site da Receita Federal do Brasil.
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