Subvenção para investimento ICMS como estímulo à expansão econômica

A subvenção para investimento ICMS como estímulo à expansão econômica é tema central da Solução de Consulta nº 2.008/2021 da Superintendência Regional da Receita Federal da 2ª Região Fiscal, que esclareceu o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais estaduais relativos ao ICMS no âmbito do IRPJ e da CSLL.

Publicada em 23 de junho de 2021, a interpretação está vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 145/2020 e traz importantes orientações para contribuintes que usufruem de benefícios fiscais estaduais e desejam afastar a tributação federal sobre esses valores.

O caso analisado pela Receita Federal

A consulta foi formulada por uma empresa que utiliza benefícios fiscais do ICMS concedidos pela Lei 6.868/2014 do estado do Rio de Janeiro, incluindo carga tributária equivalente a 3% e diferimento do ICMS nas aquisições e importações internas de matérias-primas, entre outros benefícios.

O questionamento central da consulente era se a receita gerada pela redução do ICMS prevista na referida lei estadual poderia ser excluída do lucro fiscal (LALUR), considerando as disposições da Lei Complementar nº 160/2017, que passou a considerar os benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento.

O conceito de subvenção e suas modalidades

Para compreender corretamente o tratamento tributário aplicável, é fundamental distinguir os dois tipos de subvenções existentes na legislação tributária:

• Subvenções correntes (para custeio ou operação): são auxílios destinados a cobrir despesas ou operações do contribuinte, devendo ser computadas na determinação do lucro operacional.
• Subvenções para investimento: são recursos transferidos com a finalidade de auxiliar na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos.

Historicamente, o Parecer Normativo CST nº 112/1978 estabeleceu três características essenciais para que um incentivo seja considerado subvenção para investimento ICMS como estímulo à expansão econômica:

1. A intenção do subvencionador de destiná-las para investimento;
2. A efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;
3. O beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.

Mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 160/2017

O cenário mudou significativamente com a publicação da Lei Complementar nº 160/2017, que introduziu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, estabelecendo que:

§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.

Essa alteração legislativa teve como objetivo principal possibilitar a convalidação dos incentivos fiscais de ICMS concedidos à revelia do CONFAZ, mas também trouxe impactos significativos no tratamento tributário desses benefícios para fins de IRPJ e CSLL.

Requisitos para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Conforme esclarecido na Solução de Consulta, para que os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS possam deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é necessário observar os seguintes requisitos:

1. Que o benefício tenha sido concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos;
2. Que seja registrado em reserva de lucros (reserva de incentivos fiscais) conforme previsto no art. 195-A da Lei nº 6.404/1976;
3. Que essa reserva seja utilizada apenas para absorção de prejuízos (desde que anteriormente já tenham sido absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal) ou para aumento do capital social.

É importante destacar que a LC nº 160/2017 não afastou todas as exigências previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. O requisito fundamental de que o incentivo tenha sido concedido como subvenção para investimento ICMS como estímulo à expansão econômica continua sendo exigido.

Aplicação retroativa das disposições

O art. 10 da LC nº 160/2017 estabeleceu que o tratamento tributário dado às subvenções para investimento também se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com a alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, desde que:

• Tenham sido concedidos por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos da LC nº 160/2017;
• Atendam às exigências de registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, conforme previsto no art. 3º da LC nº 160/2017.

Manifestação conclusiva da Receita Federal

A Receita Federal concluiu que, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenção para investimento ICMS como estímulo à expansão econômica e poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que:

1. Observem os requisitos e condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014;
2. Atendam ao disposto no art. 198 da IN RFB nº 1700/2017;
3. Especialmente, tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

Vale ressaltar que a análise sobre se um determinado benefício fiscal de ICMS foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos deve ser feita caso a caso, examinando-se o ato concessivo específico.

Para verificar se seu incentivo fiscal estadual atende aos requisitos, é necessário analisar o texto da lei concessiva para identificar se há vinculação do benefício à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Esta é uma condição essencial para a fruição da exclusão prevista no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

Outra condição importante é o adequado registro contábil, conforme determinado pela legislação. A receita decorrente da subvenção para investimento ICMS como estímulo à expansão econômica deve transitar pelo resultado e posteriormente ser destinada à reserva de incentivos fiscais.

Consulte a Solução de Consulta nº 2.008/2021 na íntegra para mais detalhes sobre este tema.

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