O tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS é tema de constante debate entre contribuintes e o Fisco. A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.001, de 22 de janeiro de 2024, trouxe importantes esclarecimentos sobre a possibilidade de exclusão de incentivos fiscais estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Detalhes da Solução de Consulta
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: DISIT/SRRF04 nº 4.001
Data de publicação: 22 de janeiro de 2024
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa prestadora de serviço de comunicação multimídia e provimento de acesso à internet. A consulente questionava se poderia considerar o benefício fiscal de redução da base de cálculo do ICMS, concedido pela Lei Estadual nº 17.649/2018, como subvenção para investimento, permitindo, consequentemente, sua exclusão da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
O benefício em questão faz parte do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM), que prevê a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as prestações internas de serviços de telecomunicação a consumidor final no estado.
Principais Disposições da Solução de Consulta
A análise da Receita Federal abordou dois aspectos fundamentais:
1. Vinculação a precedentes judiciais
A Solução de Consulta esclareceu que, para os fins da Lei nº 10.522/2002, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça só passam a ter efeito vinculante para a Receita Federal após a elaboração de manifestação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
No caso concreto, embora o STJ tenha se manifestado sobre tema semelhante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.945.110/RS, até a data da consulta os embargos de declaração opostos ainda não haviam sido apreciados pela Corte. Consequentemente, não existia manifestação da PGFN a respeito, impossibilitando o efeito vinculante administrativo.
2. Caracterização da subvenção para investimento
O ponto central da análise foi verificar se o benefício fiscal instituído pela Lei Estadual nº 17.649/2018 se enquadrava no conceito de subvenção para investimento previsto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.
A Receita Federal concluiu que, embora a lei estadual preveja como uma das condicionantes para fruição do benefício “a contratação de links de internet de estabelecimentos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes e com ponto de presença no estado”, ela não estabelece a aplicação do benefício pelo contribuinte em investimento para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
Para fundamentar essa conclusão, a autoridade fiscal analisou detalhadamente o Decreto Estadual nº 2.870/2001, que regulamenta o ICMS no estado, demonstrando que em outros incentivos fiscais a norma estadual exige expressamente a aplicação do benefício em “modernização, readequação ou expansão do parque fabril”, “projeto de expansão que resulte em aumento da capacidade produtiva”, ou expressões semelhantes, o que não ocorre no programa objeto da consulta.
Impactos Práticos da Decisão
A Solução de Consulta concluiu que o benefício fiscal de ICMS previsto na Lei Estadual nº 17.649/2018 não corresponde ao conceito de subvenção para investimento estabelecido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Portanto, o valor correspondente a esse benefício deve ser incluído na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
Esta interpretação tem impacto direto para empresas do setor de telecomunicações que usufruem do Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia, pois significa que os valores decorrentes da redução da base de cálculo do ICMS devem compor a base tributável do IRPJ e da CSLL.
Fundamentação Legal
A decisão está fundamentada principalmente nos seguintes dispositivos:
- Art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (revogado pela Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 01/01/2024)
- Art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017
- Lei Estadual nº 17.649/2018
- Decreto Estadual nº 2.870/2001
- Convênios ICMS nº 3/2017 e nº 122/2021
- Arts. 19 e 19-A da Lei nº 10.522/2002
A Solução de Consulta também faz referência expressa às Soluções de Consulta COSIT nº 253/2023 e nº 145/2020, que tratam de temas correlatos e consolidam o entendimento sobre o tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS.
Análise Comparativa
É importante destacar que a Receita Federal tem mantido posicionamento consistente sobre o tema. Para que um incentivo fiscal de ICMS seja considerado subvenção para investimento e, portanto, excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é necessário que a legislação estadual expressamente estabeleça a aplicação do benefício na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Entretanto, há um movimento de mudança desse entendimento no âmbito judicial. O STJ, no julgamento do REsp 1.945.110/RS (ainda pendente de trânsito em julgado), firmou tese no sentido de que “para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”.
Este cenário evidencia um potencial conflito entre o entendimento administrativo e judicial sobre o tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS, que deverá ser pacificado nos próximos meses, após o trânsito em julgado da decisão do STJ e a consequente manifestação da PGFN.
Considerações Finais
A Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.001/2024 traz importantes esclarecimentos sobre o tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS, especialmente quanto aos requisitos para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Os contribuintes que usufruem de incentivos fiscais estaduais devem analisar cuidadosamente a legislação que os concede para verificar se há previsão expressa de aplicação do benefício na implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito essencial segundo o entendimento atual da Receita Federal.
É importante mencionar que a Lei nº 14.789/2023 (conversão da MP 1.185/2023) revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que regulamentava o tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS como subvenção para investimento, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Isso traz um novo cenário para 2024 em diante, que deverá ser objeto de novas interpretações pelo Fisco e pelos contribuintes.
Para consulta ao texto completo da Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.001/2024, acesse o site da Receita Federal.
Otimize sua Gestão Tributária com Inteligência Artificial
A TAIS reduz em 73% o tempo de análise de incentivos fiscais, identificando precisamente quais benefícios podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
Leave a comment