Tributação na distribuição de lucros para sócios de serviços em sociedades simples

A tributação na distribuição de lucros para sócios de serviços em sociedades simples foi objeto de importante esclarecimento pela Receita Federal do Brasil. Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 228, publicada em 16 de outubro de 2023, a autoridade fiscal estabeleceu diretrizes claras sobre o tratamento tributário aplicável às distribuições realizadas a sócios que contribuem exclusivamente com serviços para a sociedade.

Contexto da consulta fiscal

A consulta foi formulada por uma sociedade simples dedicada à prestação de serviços médico-hospitalares nas áreas de anestesiologia, tratamento de dor e cuidados paliativos. A empresa, tributada com base no lucro presumido, manifestou a intenção de admitir novos sócios que contribuiriam apenas com serviços médicos, sem aporte de capital.

O questionamento central girava em torno da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e das contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos a esses futuros sócios de serviços, especialmente em três situações:

• Na distribuição de lucros proporcionais ou desproporcionais ao valor das quotas
• Na distribuição de lucros por conta de período-base não encerrado
• Na incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos

O que são sócios de serviços?

Antes de adentrarmos no mérito da decisão, é importante entender o conceito de sócio de serviços. Conforme o artigo 1.007 do Código Civil, o sócio de serviços é aquele cuja contribuição para a sociedade consiste exclusivamente na prestação de serviços, sem aporte de capital. Este dispositivo também define que:

“Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.”

A figura do sócio de serviços no atual Código Civil corresponde ao antigo sócio de indústria previsto no Código Comercial de 1850 e no Código Civil de 1916.

Imposto de Renda na distribuição de lucros

Com relação à incidência do Imposto de Renda, a Solução de Consulta foi enfática: não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros pagos ou creditados ao sócio de serviços por sociedade simples tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Este entendimento baseia-se no artigo 10 da Lei nº 9.249/1995, que isenta de tributação os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

A isenção também se aplica para distribuição por conta de período-base não encerrado, desde que observadas as disposições do artigo 238 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece os limites e condições para essa distribuição antecipada.

É crucial destacar que a isenção se aplica exclusivamente à distribuição de lucros, e não aos valores pagos a título de pró-labore, que continuam sujeitos à incidência normal do IRPF, conforme previsto no artigo 36, inciso XIII, alínea “c”, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018).

Contribuição previdenciária do sócio de serviços

No aspecto previdenciário, a decisão trouxe importantes esclarecimentos. O sócio de serviços é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212/1991.

A tributação na distribuição de lucros para sócios de serviços em sociedades simples, do ponto de vista previdenciário, exige que a empresa faça clara distinção entre:

• A parcela referente à distribuição de lucros (não sujeita à contribuição previdenciária)
• A parcela referente à remuneração pelo trabalho (sujeita à contribuição previdenciária)

A Receita Federal foi categórica ao afirmar que “não é possível considerar todo o montante pago a esse sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho”.

Discriminação entre pró-labore e lucros

A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, em seu artigo 33, §§ 3º e 4º, estabelece critérios claros para a identificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias nestes casos:

1. A regra é que a remuneração do sócio a título de pró-labore (“em decorrência de seu trabalho”) seja aquela regularmente inscrita na contabilidade como tal.
2. Porém, serão considerados como remuneração do trabalho os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro, quando:

• Não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social;
• Tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício; ou
• A contabilidade for apresentada de forma deficiente.

A normativa permite que o valor a ser distribuído como antecipação de lucro seja apurado mediante balancetes contábeis mensais. No entanto, se a demonstração de resultado final do exercício evidenciar uma apuração de lucro inferior ao montante distribuído, a diferença será considerada remuneração aos sócios, sujeita à tributação previdenciária.

O momento da incidência da contribuição previdenciária

Um aspecto relevante esclarecido na consulta diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, que acontece por ocasião do pagamento ou crédito da remuneração ao contribuinte individual (sócio de serviços).

Conforme o artigo 29 da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, o fato gerador ocorre:

• Em relação ao segurado contribuinte individual: no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração;
• Em relação à empresa: no mês em que for paga ou creditada a remuneração ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços.

Conclusões práticas para sociedades simples

A tributação na distribuição de lucros para sócios de serviços em sociedades simples exige atenção especial das empresas que adotam este modelo societário. Com base na Solução de Consulta nº 228/2023, podemos extrair as seguintes orientações práticas:

1. Isonomia tributária: Os sócios de serviços têm o mesmo tratamento tributário que os demais sócios quanto à isenção de imposto de renda na distribuição de lucros.
2. Discriminação contábil obrigatória: É indispensável discriminar na contabilidade, de forma clara e precisa, os valores pagos a título de pró-labore e os valores distribuídos como lucros.
3. Antecipação de lucros: É possível distribuir lucros antecipadamente sem incidência de imposto de renda, desde que observados os limites estabelecidos pela IN RFB nº 1.700/2017.
4. Impossibilidade de remuneração exclusivamente via lucros: Não é admitido que um sócio que presta serviços à sociedade receba apenas distribuição de lucros, sem qualquer valor a título de pró-labore.
5. Respaldo documental: A antecipação de lucros deve ser respaldada por balancetes mensais que demonstrem a existência do resultado a ser distribuído.

Para as sociedades simples, especialmente aquelas que atuam na área da saúde, esta decisão traz segurança jurídica quanto ao planejamento tributário envolvendo sócios de serviços, desde que respeitem os limites e as condições estabelecidos pela legislação.

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