A tributação na dação em pagamento em atividades imobiliárias é tema de grande relevância para empresas do setor que utilizam esse instituto jurídico para quitar obrigações com terceiros. A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu recentemente o tratamento tributário aplicável a esse tipo de operação, especificamente quanto à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número: 57/2022 (Cosit)
Data de publicação: 15 de dezembro de 2022
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Solução de Consulta
A Solução de Consulta nº 57/2022 (Cosit) analisou o caso de uma empresa do ramo de incorporação imobiliária que adquiriu um terreno para realizar um loteamento. Para a execução do projeto de estruturação, demarcação e parte da engenharia, a empresa contratou um prestador de serviços e estabeleceu que o pagamento seria feito por meio de dação em pagamento, mediante a transferência de determinados lotes do empreendimento.
A consulente questionou se, ao entregar os lotes para liquidar a obrigação assumida com a prestadora de serviço, na forma de dação em pagamento, deveria recolher IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS sobre esta operação.
O Conceito de Dação em Pagamento
Para fundamentar sua decisão, a Receita Federal recorreu ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que em seus artigos 356 e 357 estabelece:
Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.
A dação em pagamento é, portanto, um meio de extinção de obrigações que pressupõe a existência de um negócio jurídico anterior. A obrigação assumida é adimplida com prestação diversa da originalmente pactuada, mediante a entrega de um bem ou direito para extinguir o débito.
Base Legal para Tributação da Receita Bruta
O ponto central da análise recaiu sobre o conceito de receita bruta definido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que estabelece:
Art. 12. A receita bruta compreende:
I – o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II – o preço da prestação de serviços em geral;
III – o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.
Essa definição de receita bruta é referenciada em diversos dispositivos da legislação tributária e serve como base para apuração do Imposto de Renda no regime do Lucro Presumido, bem como para o cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme previsto na Lei nº 9.430/1996 e na Lei nº 9.718/1998.
Entendimento da Receita Federal
De acordo com a análise da Receita Federal, quando uma incorporadora imobiliária dá imóveis destinados à venda na forma de dação em pagamento para extinção de uma obrigação decorrente de negócio jurídico contraído com terceiros, o valor correspondente à obrigação extinta deve ser considerado como receita bruta.
Isso ocorre porque a redução das dívidas da entidade, por meio da entrega de item componente do seu estoque, é fato apto a caracterizar ingresso de receita. Além disso, a atividade principal da qual essa receita deriva (comercialização de imóveis) é o objeto principal da pessoa jurídica.
O entendimento foi justificado pelo fato de que a tributação na dação em pagamento em atividades imobiliárias deve refletir a realidade econômica da operação. A redução do passivo da empresa mediante a entrega de bens do estoque representa, economicamente, o mesmo efeito de uma venda seguida do uso dos recursos para quitação da dívida.
Impactos Práticos para as Empresas do Setor Imobiliário
A decisão da Receita Federal traz importantes implicações para as empresas incorporadoras, loteadoras e construtoras que utilizam a dação em pagamento como forma de liquidar suas obrigações:
- O valor correspondente à obrigação extinta deve ser incluído na apuração da receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;
- A empresa deve documentar adequadamente a operação, estabelecendo de forma clara o valor da obrigação quitada;
- É necessário realizar os ajustes contábeis correspondentes, dando baixa no estoque e reconhecendo a receita pelo valor da obrigação extinta;
- A operação deve estar refletida nas obrigações acessórias e declarações fiscais correspondentes.
Divergências de Entendimento Anteriores
A consulente havia mencionado aparente divergência entre a Solução de Consulta Cosit nº 77/2015 e a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 45/2012. Sobre esse ponto específico, a Receita Federal esclareceu que a Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 45/2012 foi reformada pela Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 78/2012, publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2012.
É importante destacar que a decisão analisada neste artigo consolida o entendimento atual da Receita Federal sobre o tema, pacificando eventuais divergências interpretativas anteriores sobre a tributação na dação em pagamento em atividades imobiliárias.
Base Legal Aplicável
A Receita Federal fundamentou seu entendimento nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 356 e 357 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);
- Artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (conceito de receita bruta);
- Artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 (determinação do Lucro Presumido);
- Artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 (base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS).
A interpretação conjunta dessas normas levou ao entendimento de que o valor correspondente à obrigação extinta por meio da dação em pagamento compõe a receita bruta da pessoa jurídica para fins tributários.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 57/2022 (Cosit) trouxe importante esclarecimento sobre a tributação na dação em pagamento em atividades imobiliárias, confirmando que o valor da obrigação extinta mediante a entrega de imóveis componentes do estoque deve ser tributado como receita bruta para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
As empresas do setor imobiliário devem considerar cuidadosamente esse entendimento ao estruturar suas operações que envolvam dação em pagamento, avaliando os impactos tributários correspondentes e garantindo o correto tratamento fiscal dessas transações.
É importante ressaltar que esse entendimento se aplica especificamente aos casos em que os bens dados em pagamento integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica, como ocorre com imóveis no caso de incorporadoras e loteadoras. Para outras situações, pode ser necessária uma análise específica considerando as características particulares da operação e da atividade da empresa.
A íntegra da Solução de Consulta nº 57/2022 (Cosit) pode ser consultada no site da Receita Federal.
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