A Tributação na Remissão de Dívidas é um tema que frequentemente gera dúvidas entre os contribuintes brasileiros. Quando uma empresa tem parte de sua dívida perdoada por um credor, este benefício representa um acréscimo patrimonial que pode ter consequências tributárias significativas. Uma recente Solução de Consulta da Receita Federal esclarece aspectos importantes sobre este assunto.
A Solução de Consulta nº 4.025 – DISIT/SRRF04, publicada em 13 de julho de 2023, abordou de forma abrangente questões relativas ao tratamento tributário aplicável em casos de remissão de dívidas e ganho de capital na alienação de imóveis. Vamos analisar detalhadamente as conclusões deste importante documento.
Identificação da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: 4.025 – DISIT/SRRF04
Data de publicação: 13 de julho de 2023
Órgão emissor: Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil
Contexto da Consulta
A consulta foi apresentada por uma empresa que havia firmado uma relação comercial de longo prazo com uma fornecedora, atuando como distribuidora de seus produtos. No decorrer dessa relação, a consulente acumulou uma dívida significativa por não conseguir adimplir suas obrigações no prazo estabelecido.
Para solucionar a situação, as partes celebraram um Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, no qual a credora concordou em receber um valor menor do que o originalmente devido, caracterizando assim uma remissão (perdão) de parte da dívida comercial. Posteriormente, ocorreram repactuações envolvendo uma terceira empresa, com cessão de parte do crédito e dação em pagamento de imóveis.
Diante desse cenário, a consulente questionou a Receita Federal sobre:
- Se o valor do perdão de dívida estaria sujeito à tributação pelo IRPJ e pela CSLL;
- Se tal valor estaria sujeito à tributação pela Contribuição para o PIS/PASEP e pela COFINS;
- Qual seria o momento da tributação da eventual receita gerada pelo perdão da dívida;
- Qual seria o momento da tributação do ganho de capital na alienação de imóveis por dação em pagamento.
Principais Disposições
Tributação da Remissão de Dívidas
A Receita Federal foi clara ao estabelecer que a baixa de obrigação do passivo, decorrente do perdão da dívida pelo credor (remissão), representa um acréscimo ao Patrimônio Líquido da entidade devedora. Este acréscimo patrimonial tem como contrapartida o resultado do período-base da data do evento, e a receita correspondente integra a base de cálculo do IRPJ.
De acordo com o entendimento firmado na Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2019, citada como precedente vinculante:
“A natureza da receita decorrente do perdão de dívidas dependerá da natureza da dívida que a gerou. (…) Tratando-se de dívidas perante fornecedores de mercadorias, estar-se-á diante de uma recuperação de custos, receita especificada no art. 441, inciso II, do RIR/2018.”
Este mesmo raciocínio se aplica à CSLL, já que sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988.
PIS e COFINS sobre Remissão de Dívidas
Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS, a Solução de Consulta confirma que, no regime de apuração não cumulativa, a recuperação de custos ou despesas revertidos em razão da remissão de dívidas configura-se como receita da pessoa jurídica, devendo ser incluída nas bases de cálculo de ambas as contribuições.
Esta conclusão se baseia no disposto nas Leis nº 10.637, de 2002 (PIS/Pasep), e nº 10.833, de 2003 (COFINS), que estabelecem que estas contribuições incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Momento da Tributação
Um ponto importante abordado na Solução de Consulta refere-se ao momento em que a Tributação na Remissão de Dívidas deve ocorrer. A consulente alegava que o perdão da dívida estava condicionado à quitação integral da dívida reduzida, o que configuraria uma condição suspensiva, postergando a tributação.
A Receita Federal, no entanto, entendeu que o negócio jurídico firmado vigora e produz efeitos desde sua assinatura, não havendo cláusula estabelecendo qualquer condição suspensiva. De acordo com a decisão:
“Com a remissão de parte da dívida com fornecedores, o passivo da Consulente é reduzido. A contrapartida deste saldo reduzido deve ser uma conta de receita. Desta forma, […] o valor da parcela correspondente à remissão da dívida deverá compor a base de cálculo dos tributos no período de apuração em que for auferida, ou seja, no momento em que for firmado o negócio jurídico que gerou o perdão de dívida.”
Tributação do Ganho de Capital na Alienação de Imóveis
Quanto ao momento da tributação do ganho de capital na alienação de imóveis por dação em pagamento, a Solução de Consulta, baseando-se na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 2021, estabeleceu que:
“Para fins de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (imobilizado), no regime de tributação com base no lucro real, considera-se ocorrido o fato gerador e a receita bruta deve ser reconhecida, no caso de alienação à vista, na data em que se efetivar a alienação.”
No caso específico da consulente, a dação em pagamento dos imóveis ocorreu em uma data específica e não de forma parcelada, não se aplicando o disposto no art. 503 do Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018), que permite o reconhecimento do lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração.
Impactos Práticos
As conclusões da Solução de Consulta têm impactos significativos para empresas que passam por reestruturações de dívidas ou que recebem perdão de valores devidos a fornecedores:
- A remissão de dívidas comerciais gera acréscimo ao patrimônio líquido da empresa devedora, com tributação pelo IRPJ e CSLL;
- Essa receita também se sujeita à incidência de PIS e COFINS, no regime não cumulativo;
- A tributação ocorre no momento da formalização do negócio jurídico que estabelece a remissão, e não quando do eventual pagamento da dívida remanescente;
- Nos casos de dação em pagamento de bens do ativo não circulante, o ganho de capital é tributado integralmente na data da alienação, salvo se houver previsão de recebimento parcelado do preço com extrapolação do ano-calendário seguinte.
Análise Comparativa
É importante notar que o entendimento da Receita Federal sobre a Tributação na Remissão de Dívidas tem sido consistente ao longo do tempo, como se verifica pelo respaldo em Soluções de Consulta anteriores (Cosit nº 65, de 2019 e nº 45, de 2021).
Os princípios estabelecidos aplicam-se não apenas a perdões de dívidas comerciais, mas também a outras situações semelhantes, como redução de encargos em programas de regularização tributária e renegociações de empréstimos ou financiamentos, guardadas as especificidades de cada caso.
Diferentemente da alegação da consulente, o fato de não haver ingresso financeiro efetivo não afasta a tributação, uma vez que a legislação considera o acréscimo patrimonial decorrente da redução do passivo como fato gerador da tributação.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 4.025 – DISIT/SRRF04 reafirma o entendimento de que operações que resultem em acréscimo patrimonial, mesmo que não representem ingressos financeiros diretos, são passíveis de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Empresas que pretendem realizar operações envolvendo remissão de dívidas ou dação em pagamento de bens devem estar atentas às consequências tributárias dessas operações, planejando adequadamente o fluxo de caixa para fazer frente às obrigações tributárias que surgirão, independentemente da existência ou não de ingresso financeiro efetivo.
É fundamental que, antes de firmar acordos que envolvam perdão de dívidas ou formas alternativas de quitação de obrigações, as empresas avaliem cuidadosamente os impactos tributários dessas operações, de modo a evitar surpresas desagradáveis no futuro.
Vale lembrar que a consulta à Receita Federal é uma ferramenta valiosa para obter segurança jurídica em situações específicas, possibilitando o planejamento tributário adequado dentro dos limites da lei.
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