Calamidade pública de âmbito nacional não prorroga prazo para obrigações tributárias

A calamidade pública de âmbito nacional não prorroga prazo para obrigações tributárias federais automaticamente, conforme entendimento da Receita Federal. Esta interpretação foi oficializada em recente Solução de Consulta que analisa especificamente a aplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012 em contextos de calamidade nacional.

Tipo de norma: Solução de Consulta

Número/referência: SC Nº 7.034 – SRRF07/DISIT/RFB

Data de publicação: 03/11/2020

Órgão emissor: Divisão de Tributação da Receita Federal – 7ª Região Fiscal

Contexto da Consulta

A consulta analisada pela Receita Federal abordou uma questão extremamente relevante no contexto da pandemia de COVID-19: a possibilidade de aplicação automática das normas de prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias em situações de calamidade pública nacional.

O questionamento central versava sobre a aplicabilidade da Portaria MF nº 12, de 2012, e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 2020, que declarou o estado de calamidade pública em todo o território nacional em função da pandemia de COVID-19.

Distinções Entre Calamidades Locais e Nacionais

A Receita Federal esclareceu de forma contundente que existem diferenças fundamentais entre os tipos de calamidade pública previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Estas diferenças são tanto de natureza fática quanto normativa:

• Diferenças fáticas: A Portaria MF nº 12/2012 e a IN RFB nº 1.243/2012 foram formuladas para situações de desastres naturais localizados em determinados municípios, como enchentes, deslizamentos ou secas severas. Estas situações são substancialmente diferentes de uma pandemia global, que afeta todo o território nacional simultaneamente.
• Diferenças normativas: Não se pode confundir uma calamidade municipal reconhecida por decreto estadual (prevista nas normas citadas) com uma calamidade de âmbito nacional reconhecida por decreto legislativo federal.

Requisitos para Aplicação da Portaria MF nº 12/2012

A análise técnica da Receita Federal evidenciou que a aplicação da Portaria MF nº 12/2012 está condicionada ao preenchimento de requisitos cumulativos específicos:

1. Reconhecimento do estado de calamidade pública por ato do Poder Executivo estadual;
2. Estado de calamidade homologado pelo Ministério da Integração Nacional;
3. Publicação de ato do Ministro da Fazenda (atual Ministro da Economia) com a relação dos municípios abrangidos pela prorrogação de prazos.

A Receita Federal esclarece que estes requisitos não foram cumpridos no caso da calamidade pública nacional decretada em razão da pandemia de COVID-19, tornando inaplicável a prorrogação automática de prazos prevista na Portaria.

Diferenças no Fluxo de Reconhecimento da Calamidade

Um ponto crucial da análise refere-se ao fluxo de reconhecimento dos diferentes tipos de calamidade pública. No caso da Portaria MF nº 12/2012, a sequência prevista é:

1. Decreto municipal reconhecendo situação anormal;
2. Homologação pelo governo estadual;
3. Reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional;
4. Publicação de ato pelo Ministro da Fazenda/Economia.

Já no caso da pandemia de COVID-19, o reconhecimento se deu por via distinta:

1. Mensagem presidencial;
2. Aprovação pelo Congresso Nacional;
3. Publicação do Decreto Legislativo nº 6/2020.

Esta diferença no fluxo normativo é determinante para a não aplicação automática dos benefícios de prorrogação de prazos.

Vinculação a Solução de Consulta Anterior

A presente Solução de Consulta foi vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 131, de 8 de outubro de 2020, que já havia analisado a mesma questão de forma detalhada. Esta vinculação reforça o entendimento institucional da Receita Federal sobre o tema e confere maior segurança jurídica aos contribuintes.

Conforme estabelece a legislação tributária, as Soluções de Consulta COSIT possuem efeito vinculante para toda a administração tributária federal, o que significa que este entendimento deve ser seguido por todas as unidades da Receita Federal.

Impactos Práticos para os Contribuintes

O principal impacto prático desta interpretação é que os contribuintes não podem contar com a prorrogação automática dos prazos para cumprimento de obrigações tributárias federais com base apenas no Decreto Legislativo nº 6/2020.

Para que haja prorrogação de prazos no contexto da pandemia, foi necessária a edição de normas específicas pelo governo federal, tais como:

• Portaria ME nº 12, de 20 de janeiro de 2020 (prorrogação específica para alguns tributos);
• Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020 (prorrogação de prazos de certidões);
• Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020 (prorrogação de prazos de obrigações acessórias);
• Entre outras normas específicas editadas durante o período de pandemia.

Considerações Finais

A Solução de Consulta analisada estabelece importante distinção entre os regimes de calamidade pública para fins tributários e esclarece que, em situações de calamidade nacional, não há aplicação automática dos benefícios previstos para calamidades locais.

Os contribuintes devem, portanto, estar atentos às normas específicas editadas para o período de pandemia, sem presumir a aplicação automática de benefícios fiscais ou prorrogações de prazo com base apenas no reconhecimento do estado de calamidade pública nacional.

É importante ressaltar que este entendimento não impede que o governo federal edite normas específicas para conceder benefícios fiscais ou prorrogar prazos durante a pandemia, apenas esclarece que tais medidas dependem de atos normativos próprios, não decorrendo automaticamente do reconhecimento da calamidade pública nacional.

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