O Regime Cumulativo do PIS/PASEP e COFINS para Serviços de Webmail foi objeto de análise pela Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta nº 192 – Cosit, de 14 de dezembro de 2021, que trouxe importante esclarecimento para as empresas do setor de tecnologia da informação.
A norma analisou a aplicação do regime de apuração cumulativa para as contribuições sociais incidentes sobre as receitas auferidas por empresas de serviços de informática que prestam serviços relacionados à hospedagem de caixas postais eletrônicas (webmail).
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 192 – Cosit
- Data de publicação: 14 de dezembro de 2021
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação
Contexto da Consulta
Uma empresa do ramo de tecnologia da informação questionou a Receita Federal sobre qual seria o regime de tributação aplicável às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS para os serviços de armazenamento ou hospedagem de caixas postais/correios eletrônicos baseados em nuvem (webmail).
O ponto central da consulta era determinar se tais serviços poderiam se enquadrar na hipótese prevista nos artigos 10, inciso XXV, e 15, inciso V, da Lei nº 10.833/2003, que mantém no regime cumulativo “as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas”.
Fundamentos da Análise da Receita Federal
A Cosit fundamentou sua análise em duas soluções de consulta anteriores que já haviam estabelecido parâmetros para a interpretação do inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003:
- Solução de Consulta Cosit nº 303/2014, que definiu que não são as empresas prestadoras de serviços de informática que permanecem no regime cumulativo, mas apenas as receitas decorrentes das atividades expressamente mencionadas no dispositivo;
- Solução de Consulta Cosit nº 271/2019, que analisou especificamente o caso de hospedagem de sites, concluindo pelo enquadramento no regime cumulativo.
Para definir se o serviço de webmail poderia ser enquadrado nas atividades previstas no dispositivo legal, a Cosit buscou conhecimento técnico sobre o conceito de software e sobre o modelo de Software as a Service (SaaS).
O Conceito de Software as a Service (SaaS)
A Solução de Consulta esclareceu que o SaaS é um modelo de entrega de software onde as empresas clientes pagam não pela propriedade do software, mas pelo seu uso. Neste modelo:
- O fornecedor é responsável pela distribuição, operação e manutenção da infraestrutura de TI
- O cliente acessa o serviço remotamente pela internet
- O usuário não tem ingerência sobre a infraestrutura dos recursos computacionais
- O provedor mantém toda a infraestrutura subjacente, gerencia o hardware e o software
- É garantida ao cliente a disponibilização e segurança do aplicativo e de seus dados
A Receita Federal considerou que, assim como as páginas eletrônicas (já reconhecidas como software pelo dispositivo legal), os e-mails são softwares de aplicação baseados em nuvem (SaaS), aos quais o usuário se conecta através da internet.
A Decisão da Receita Federal
Com base na análise técnica, a Receita Federal concluiu que estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS as receitas auferidas por empresas de serviços de informática decorrentes das atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de caixas postais/correios eletrônicos (webmail), ainda que ocorram dentro do próprio ambiente de hospedagem da prestadora de serviço.
A Cosit reconheceu que, assim como na hospedagem de sites, a prestação de serviços de webmail requer um trabalho adicional de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização, o que justifica o enquadramento no regime cumulativo.
Requisitos para o Enquadramento no Regime Cumulativo
Importante destacar que a Solução de Consulta estabeleceu dois requisitos essenciais para que as empresas de informática façam jus à apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:
- É necessário comprovar que a receita auferida advenha efetivamente da prestação dos serviços elencados no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833/2003;
- Os serviços devem ser faturados de forma individualizada.
Dessa forma, não basta que a empresa atue no ramo de tecnologia da informação ou preste serviços de webmail. É fundamental que a receita seja proveniente especificamente das atividades listadas no dispositivo legal e que o faturamento demonstre isso de forma clara e individualizada.
Aplicação Prática para as Empresas
Para as empresas que prestam serviços de hospedagem de webmail, a Solução de Consulta traz uma importante segurança jurídica ao confirmar a possibilidade de enquadramento no regime cumulativo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos.
Na prática, isso significa que essas empresas podem aplicar as alíquotas de 0,65% para o PIS/PASEP e 3% para a COFINS sobre a receita bruta, sem direito a créditos, em vez de se submeterem ao regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
Para usufruir desse benefício, as empresas devem:
- Analisar detalhadamente seus contratos de prestação de serviços
- Revisar a forma de faturamento dos serviços prestados
- Garantir que as atividades relacionadas ao webmail estejam claramente especificadas
- Fazer o faturamento individualizado nas notas fiscais
É recomendável que as empresas que prestam diversos serviços de informática segreguem adequadamente suas receitas, identificando aquelas que se enquadram no regime cumulativo e aquelas que permanecem no regime não cumulativo.
Limites da Aplicação da Solução de Consulta
Vale ressaltar que a consulente também havia questionado sobre a possibilidade de opção pelo regime de pagamento substitutivo da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB) para a atividade de webmail. Contudo, a Receita Federal declarou a ineficácia parcial da consulta nesse ponto, com base no art. 18, inciso I, c/c art. 3º, §9º da IN RFB nº 1.396/2013, por entender que se tratava de tributo distinto que deveria ser objeto de consulta específica.
Isso demonstra a importância de formular consultas específicas para cada tributo quando não houver conexão direta entre as matérias, conforme exige a legislação.
A Solução de Consulta nº 192/2021 foi parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 303/2014 e à Solução de Consulta Cosit nº 271/2019, o que significa que a interpretação dada pela Receita Federal se baseia em entendimentos já consolidados sobre o tema.
É importante destacar que esta orientação possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, respaldando os contribuintes que a aplicarem, desde que se enquadrem na hipótese por ela abrangida.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 192 – Cosit representa um importante avanço na interpretação da legislação tributária aplicável às empresas de tecnologia da informação, especialmente aquelas que atuam com serviços baseados em nuvem (cloud computing).
Ao reconhecer que os serviços de webmail, assim como os de hospedagem de sites, envolvem atividades de análise, programação, instalação, configuração, consultoria, suporte técnico e manutenção, a Receita Federal confirma a possibilidade de enquadramento no regime cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, desde que observados os requisitos estabelecidos.
Para as empresas do setor, essa interpretação traz maior segurança jurídica e pode representar uma redução na carga tributária, desde que adotados os procedimentos corretos de faturamento e comprovação das atividades realizadas.
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