A Contribuição ao PSS: Servidor Público em Licença Sem Remuneração é um tema relevante para servidores federais que precisam se afastar temporariamente de suas funções. A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 8 – Cosit, de 11 de fevereiro de 2020, esclareceu importantes dúvidas sobre a manutenção do vínculo com o Plano de Seguridade Social durante períodos de afastamento sem remuneração.
Esta análise detalhada apresenta as orientações oficiais da Receita Federal sobre como manter o vínculo previdenciário durante licenças e afastamentos, garantindo direitos futuros para aposentadoria e outros benefícios previdenciários.
- Tipo de norma: Solução de Consulta
- Número/referência: nº 8 – Cosit
- Data de publicação: 11 de fevereiro de 2020
- Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Contexto da Norma
A Solução de Consulta nº 8/2020 foi emitida em resposta a questionamentos de um órgão público sobre o recolhimento da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) durante períodos de afastamento considerados como efetivo exercício, mas sem direito à remuneração. A consulta buscava esclarecer se o recolhimento seria obrigatório ou facultativo.
A dúvida originou-se a partir das mudanças ocorridas com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que estabeleceu o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos e vedou qualquer forma de contagem de tempo fictício para fins de concessão de benefícios previdenciários.
Anteriormente, havia divergência de interpretação entre a Nota Cosit nº 112/2012 e o Parecer Normativo Cosit nº 1/2016, gerando insegurança jurídica quanto à obrigatoriedade ou facultatividade do recolhimento da contribuição previdenciária nos casos de afastamento.
Principais Disposições
A Receita Federal esclareceu definitivamente que o servidor público ocupante de cargo efetivo, quando afastado ou licenciado sem remuneração, pode (e não deve) manter o vínculo com o Plano de Seguridade Social mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição. Trata-se, portanto, de uma faculdade do servidor, e não uma obrigação.
A Solução de Consulta destaca que nos afastamentos e licenças sem remuneração, mesmo naqueles considerados como de efetivo exercício (conforme artigo 102 da Lei nº 8.112/1990), não há fato gerador da contribuição, pois este seria a percepção de remuneração. Por isso, a manutenção do vínculo com o PSS depende do interesse do servidor em efetuar o recolhimento voluntário.
A norma distingue dois tipos de situações:
- Afastamentos considerados como de efetivo exercício (previstos nos arts. 13 a 15 da IN RFB nº 1.332/2013), como:
- Afastamento para exercício de mandato eletivo
- Licença para exercício de mandato classista
- Afastamento para estudo ou missão no exterior
- Afastamento para servir em organismo internacional
- Licenças e afastamentos não considerados como de efetivo exercício (previstos no art. 16 da IN RFB nº 1.332/2013), como:
- Licença para acompanhar cônjuge
- Licença para tratar de interesses particulares
- Licença incentivada
- Licença por motivo de doença em pessoa da família sem percepção de remuneração
- Afastamento em razão de prisão
Em ambos os casos, a Contribuição ao PSS: Servidor Público em Licença Sem Remuneração se dá por opção do servidor, respeitando o caráter contributivo estabelecido pela Constituição Federal.
Como Funciona o Pagamento da Contribuição
Para manter o vínculo com o PSS durante o período de licença ou afastamento sem remuneração, o servidor deve:
- Recolher mensalmente a contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade
- Efetuar o recolhimento até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores ocupantes do cargo correspondente ao seu
- Comprovar à unidade de recursos humanos do órgão de lotação os recolhimentos efetuados, até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento
A base de cálculo para a contribuição é a remuneração total do cargo a que o servidor faz jus no exercício de suas atribuições, incluindo as vantagens pessoais.
Impactos Práticos
A Solução de Consulta nº 8/2020 trouxe importantes esclarecimentos que impactam diretamente a vida funcional dos servidores públicos federais:
1. Segurança jurídica: Ao pacificar o entendimento sobre a facultatividade da Contribuição ao PSS: Servidor Público em Licença Sem Remuneração, a norma proporciona segurança jurídica aos servidores que precisam se afastar temporariamente.
2. Planejamento previdenciário: Permite que o servidor decida, de forma consciente, se deseja manter o vínculo com o regime próprio durante o afastamento, considerando suas perspectivas de aposentadoria.
3. Alternativa à filiação ao RGPS: Lembrando que o servidor vinculado ao RPPS está impedido de se filiar ao Regime Geral como segurado facultativo (§5º do art. 201 da CF), a opção de manutenção do vínculo com o PSS representa a única possibilidade de continuidade da proteção previdenciária durante o afastamento.
4. Consequências da não contribuição: Caso o servidor opte por não recolher a contribuição durante o afastamento, o período não será computado para fins de aposentadoria e pensão. Para eventual averbação futura, será necessário indenizar o regime, com os acréscimos legais aplicáveis ao pagamento em atraso.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta nº 8/2020 consolidou o entendimento do Parecer Normativo Cosit nº 1/2016, superando a interpretação anteriormente adotada na Nota Cosit nº 112/2012, que indicava a obrigatoriedade do recolhimento da CPSS em determinados afastamentos considerados como de efetivo exercício.
O entendimento atual é mais benéfico ao servidor, pois reconhece o direito de opção em relação à manutenção do vínculo previdenciário, respeitando a natureza do fato gerador da contribuição (percepção de remuneração) e o princípio da legalidade tributária.
Esta interpretação também está alinhada com o caráter contributivo do regime próprio de previdência, estabelecido pela Constituição Federal, que vincula o recebimento de benefícios previdenciários ao efetivo recolhimento das contribuições correspondentes.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 8/2020 representa um importante marco na interpretação das normas que regem o Plano de Seguridade Social dos servidores públicos federais, especialmente no que tange à Contribuição ao PSS: Servidor Público em Licença Sem Remuneração.
Para os servidores que planejam se afastar temporariamente sem remuneração, é fundamental avaliar os impactos previdenciários dessa decisão e considerar a opção de manter o vínculo com o PSS mediante o recolhimento das contribuições devidas.
É importante ressaltar que, embora a contribuição seja facultativa, a não realização do recolhimento durante o período de afastamento resultará na impossibilidade de computar esse tempo para fins de aposentadoria e demais benefícios previdenciários, a menos que seja realizada a indenização posterior, com os devidos acréscimos legais.
Por fim, recomenda-se que o servidor, antes de iniciar qualquer afastamento sem remuneração, busque orientação junto ao setor de recursos humanos de seu órgão para compreender os procedimentos específicos para o recolhimento da contribuição e avaliar adequadamente os impactos dessa decisão em seu planejamento previdenciário.
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