O vale-transporte pago em combustível não incide contribuição previdenciária, desde que o valor esteja limitado ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo. Esta é a conclusão da Solução de Consulta nº 4.001 – SRRF04/Disit, publicada em 21 de janeiro de 2020, que vincula-se à Solução de Consulta nº 313 – COSIT, de 19 de dezembro de 2019.
A manifestação da Receita Federal veio em resposta à consulta formulada por uma empresa que questionava a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de vale-transporte, especialmente quando realizados por meios diversos do pagamento em pecúnia, como vale-combustível ou formas semelhantes.
Detalhes da Norma
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 4.001 – SRRF04/Disit
Data de publicação: 21 de janeiro de 2020
Órgão emissor: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª RF
Contexto da Consulta
O cerne da consulta estava relacionado à dúvida da empresa sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre a parcela paga aos seus empregados a título de vale-transporte, especialmente quando tal pagamento não seja realizado diretamente em pecúnia.
A consulente formulou três questionamentos específicos:
- Se há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de Vale-Transporte;
- Se há incidência quando o pagamento do benefício é realizado de forma diferente do pagamento em pecúnia;
- Se há reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil do teor de um Acórdão específico do CARF sobre o assunto.
Entendimento da Receita Federal
A Receita Federal respondeu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte, mesmo quando realizados por meio de vale-combustível ou formas semelhantes. Este entendimento está baseado na Solução de Consulta nº 313 – COSIT, de 19 de dezembro de 2019, que possui efeito vinculante.
A fundamentação principal para essa interpretação deriva do Ato Declaratório nº 4, de 31 de março de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que autorizou a dispensa de contestação judicial nas ações fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba.
Segundo a decisão, o pagamento por meio de vale-combustível (ou semelhante) não altera a natureza do ato, mantendo seu caráter indenizatório, conforme já decidido pelos tribunais superiores. Consequentemente, sobre essa verba não incide contribuição previdenciária.
Limitações Importantes
A Receita Federal destacou que a não incidência da contribuição está limitada a alguns parâmetros específicos:
- O valor deve ser equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa;
- A referência é o custo em transporte coletivo, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985;
- O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do salário básico do empregado.
Um ponto crucial mencionado na Solução de Consulta é que, caso o empregador deixe de descontar o percentual de 6% do salário do empregado, ou desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.
Acórdãos do CARF e seus Efeitos
Quanto ao questionamento sobre o reconhecimento do teor de um Acórdão específico do CARF, a Receita Federal esclareceu que, diferentemente das Soluções de Consulta eficazes, que têm efeito vinculante no âmbito da RFB, os acórdãos do CARF possuem efeitos inter partes, ou seja, são restritos apenas aos indivíduos que foram parte de um recurso específico.
A exceção ocorre quando, em virtude de decisões reiteradas e uniformes, essas decisões são consubstanciadas em súmula. Nesses casos, a súmula vincula a administração tributária federal a partir da publicação de ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União, adquirindo efeito erga omnes (que se aplica a todos).
Impactos Práticos para Empresas
Para as empresas que fornecem vale-transporte aos seus empregados, a Solução de Consulta traz uma importante orientação: a possibilidade de pagar o benefício tanto em dinheiro quanto por meio de vale-combustível, sem a incidência de contribuição previdenciária, desde que respeitados os limites estabelecidos.
No entanto, as empresas devem estar atentas aos seguintes pontos:
- O valor deve se limitar ao estritamente necessário para o deslocamento em transporte coletivo;
- É obrigatório descontar 6% do salário básico do empregado;
- Apenas a parcela que exceder este percentual de 6% pode ser custeada pelo empregador sem incidência de contribuições previdenciárias.
Caso a empresa opte por não realizar o desconto de 6% ou fazê-lo em percentual menor, a diferença será considerada como parte integrante do salário e, consequentemente, estará sujeita a todas as incidências tributárias aplicáveis.
Considerações Finais
A Solução de Consulta nº 4.001 – SRRF04/Disit trouxe maior segurança jurídica para as empresas que optam por pagar o vale-transporte por meios alternativos, como o vale-combustível. O vale-transporte pago em combustível não incide contribuição previdenciária, desde que atenda aos requisitos legais e seja pago dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 7.418, de 1985.
É importante ressaltar que, como em qualquer matéria tributária, as empresas devem manter documentação adequada que comprove a finalidade e os valores dos benefícios concedidos, bem como o correto cálculo e aplicação do percentual de desconto do salário do empregado.
Por fim, vale destacar que essa orientação está alinhada com a jurisprudência dos tribunais superiores, que já haviam reconhecido o caráter indenizatório do vale-transporte, independentemente da forma de seu pagamento.
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