As Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias foram tema de importante esclarecimento pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 319, publicada em 26 de dezembro de 2019. Esta decisão trouxe segurança jurídica para o setor petrolífero ao definir o tratamento tributário aplicável a este importante insumo.
Entendendo o que são condensados na indústria petrolífera
Antes de analisarmos as Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias, é fundamental compreender o que são os condensados. De acordo com o inciso I do art. 6º da Lei nº 9.478/1997, o condensado é definido como uma forma de petróleo:
“Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I – Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado;”
Na prática, o condensado é uma mistura líquida de hidrocarbonetos mais leve que o óleo cru. Embora possa ter sofrido um leve processamento, ainda é classificado legalmente como petróleo.
A controvérsia sobre a tributação dos condensados
O cerne da questão está na definição da alíquota aplicável na importação desse insumo. A dúvida surgiu porque a Lei nº 10.865/2004 prevê diferentes tratamentos tributários:
- A regra geral, com alíquotas ad valorem (percentuais sobre o valor)
- Alíquotas específicas (ad rem) por unidade de volume para gasolinas e suas correntes e óleo diesel e suas correntes
Na consulta analisada, o contribuinte questionava se os condensados, quando importados para utilização como insumo em refinaria de petróleo, estariam sujeitos às alíquotas ad valorem (regra geral) ou às alíquotas específicas por unidade de volume (aplicáveis às correntes de gasolina e óleo diesel).
Definição de “correntes” na legislação tributária
Um ponto crucial para a definição das Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias é o entendimento do termo “correntes” utilizado pelo legislador. A Solução de Consulta faz referência ao §1º do art. 3º da Lei nº 10.336/2001, que instituiu a CIDE-Combustíveis:
“§ 1º Para efeitos dos incisos I e II deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, de conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.”
A Solução também menciona a definição de “correntes intermediárias” estabelecida pela Resolução ANP nº 16/2010, que as define como “correntes geradas em Unidades de Processo de Refinaria de Petróleo ou Unidades de Processamento de Gás Natural, que são processadas ou tratadas em outras Unidades de Processo desses complexos industriais ou são misturadas para a formulação de combustíveis”.
O elemento decisivo: a destinação do produto
De acordo com o entendimento da Receita Federal, o fator determinante para classificar um produto como “corrente” de gasolina ou óleo diesel é sua destinação. Conforme estabelecido na Solução de Consulta:
- Se o produto for utilizado na formulação de gasolina ou óleo diesel por meio de um simples processo mecânico de mistura, será considerado uma corrente
- Se for utilizado na produção de derivados de petróleo em um processo industrial mais sofisticado (como o que ocorre nas refinarias), não é considerado uma corrente de gasolina ou óleo diesel
Este entendimento é crucial para determinar as Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias.
Alíquotas aplicáveis na importação de condensados
A conclusão da Receita Federal foi que o condensado utilizado como insumo em refinarias de petróleo, mesmo que venha a produzir gasolina ou óleo diesel como produtos de seu refino, não pode ser considerado corrente de gasolina ou óleo diesel para os efeitos do §8º do art. 8º da Lei nº 10.865/2004.
Portanto, a importação de condensados para utilização como insumo de refinaria de petróleo está sujeita à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e pela Cofins-Importação com a incidência das alíquotas ad valorem estabelecidas no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que são:
- 2,1% para o PIS/Pasep-Importação
- 9,65% para a Cofins-Importação
Importante destacar que esta interpretação deriva de uma análise técnica da natureza do processo industrial envolvido e não apenas da classificação fiscal do produto.
Impactos práticos para o setor petrolífero
A definição clara sobre as Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias traz importantes consequências:
- Segurança jurídica para planejamento tributário das refinarias
- Previsibilidade de custos na importação deste insumo
- Distinção clara entre os regimes tributários aplicáveis às refinarias (que transformam quimicamente os insumos) e aos formuladores (que realizam apenas misturas mecânicas)
- Base de cálculo diferenciada, uma vez que as alíquotas ad valorem incidem sobre o valor aduaneiro, enquanto as alíquotas específicas incidem sobre o volume
As empresas do setor de refino de petróleo devem ficar atentas a esta interpretação, pois a aplicação incorreta das alíquotas pode gerar autuações fiscais e o pagamento de diferenças tributárias com multas e juros.
A distinção entre refinarias e formuladores
Um aspecto relevante destacado na Solução de Consulta nº 319/2019 é a diferença entre as atividades de refinaria e de formulação:
- Refinarias: realizam processos industriais sofisticados que transformam quimicamente os insumos, como destilação, craqueamento, entre outros
- Formuladores: realizam apenas misturas mecânicas de hidrocarbonetos líquidos para produção de gasolina e óleo diesel, sem transformação química significativa
Esta distinção é fundamental para a correta aplicação das Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias, pois as refinarias submetem os condensados a processos industriais complexos, enquanto os formuladores realizam apenas misturas mecânicas.
Base legal da decisão
A interpretação da Receita Federal foi fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Lei nº 9.478/1997, art. 6º, inciso I (definição de petróleo)
- Lei nº 10.336/2001, art. 3º, §1º (definição de correntes)
- Lei nº 10.865/2004, art. 8º, caput e §§8º e 15, e art. 23 (alíquotas das contribuições)
A Solução de Consulta nº 319/2019 pode ser consultada integralmente no site da Receita Federal.
Considerações finais
A definição das Alíquotas de PIS/Cofins-Importação na importação de condensados para refinarias demonstra a complexidade do sistema tributário brasileiro, especialmente no setor de petróleo e derivados. A correta interpretação das normas exige um conhecimento técnico não apenas da legislação tributária, mas também dos processos industriais envolvidos.
As empresas do setor devem ficar atentas à destinação que darão aos produtos importados, pois este é o fator determinante para a definição do regime tributário aplicável. A mera classificação fiscal do produto não é suficiente para determinar as alíquotas aplicáveis, sendo necessário analisar também o processo industrial ao qual o produto será submetido.
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