Regime Tributário de PIS/PASEP e COFINS em Obras e Serviços de Construção Civil

O Regime Tributário de PIS/PASEP e COFINS em Obras e Serviços de Construção Civil foi esclarecido pela Receita Federal através da Solução de Consulta nº 43 da Cosit, publicada em 27 de maio de 2020. Este documento trouxe importantes definições sobre a aplicabilidade dos regimes cumulativo e não cumulativo para o setor.

Contexto da Solução de Consulta

A consulta foi motivada por uma pessoa jurídica que executa obras de construção civil e presta serviços de engenharia, incluindo “construção, operação e manutenção de redes, ramais e serviços comerciais de abastecimento e saneamento”. A empresa questionava se suas atividades estariam sujeitas ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições.

A dúvida surgiu em razão de interpretações divergentes entre a Solução de Consulta nº 92 – SRRF06/Disit, de 2012, e a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2005, especialmente quanto ao enquadramento de serviços auxiliares ou complementares às obras de construção civil.

O Conceito de Obras de Construção Civil

Para solucionar a questão, a Receita Federal precisou definir claramente o que são “obras de construção civil” para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. Segundo a Solução de Consulta, este conceito compreende:

“…os trabalhos de engenharia que, mediante construção, reforma, recuperação, ampliação, reparação e outros procedimentos similares, transformam o espaço no qual são aplicados.”

São exemplos claros de obras de construção civil:

• Construção, reforma, ampliação, demolição e reparação de edifícios;
• Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, vias urbanas, pontes, viadutos, túneis, galerias e metropolitanos;
• Construção de usinas e portos;
• Obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água e transporte por dutos.

Diferença Entre Obras e Serviços de Construção Civil

Um ponto crucial da Solução de Consulta foi a distinção entre “obras de construção civil” e “serviços de construção civil”. Enquanto as obras transformam o espaço onde são aplicadas, os serviços geralmente visam manter ou proporcionar funcionalidade a algo já existente.

De acordo com o documento, os serviços de construção civil estão geralmente sujeitos ao regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS. Porém, há uma importante exceção: quando estes serviços são aplicados em obra de construção civil e estão vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa obra, suas receitas ficam sujeitas ao regime cumulativo.

Critério de Vinculação dos Serviços à Obra

A Solução de Consulta estabeleceu um critério objetivo para determinar se um serviço de construção civil está vinculado a um contrato de obra:

“A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço.”

Tratamento Tributário Específico por Tipo de Atividade

A Solução de Consulta também analisou separadamente diversas atividades do setor:

1. Concretagem

A concretagem executada pela própria construtora responsável pelo contrato de obra, incluindo todas as etapas (preparo, transporte, lançamento, adensamento e cura), está sujeita ao regime cumulativo. Porém, se o preparo e o transporte do concreto forem realizados por terceiros, essas receitas específicas ficam sujeitas ao regime não cumulativo.

2. Terraplanagem, Sondagens e Escavações

Estas atividades são serviços de construção civil que, quando executados independentemente, submetem-se ao regime não cumulativo. Contudo, se estiverem vinculados ao mesmo contrato de obra de construção civil, suas receitas estarão sujeitas ao regime cumulativo.

3. Pavimentação

A pavimentação é considerada obra de construção civil propriamente dita. Portanto, quando contratada mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada, suas receitas estão sujeitas ao regime cumulativo.

4. Fundações

As fundações integram a obra de construção civil, sendo assim classificadas. As receitas oriundas de fundações destinadas a uma obra específica estão sujeitas ao regime cumulativo.

5. Instalações Hidráulicas, Elétricas e de Gás

Quando incorporadas a uma obra de construção civil e executadas mediante os regimes de administração, empreitada ou subempreitada, estas instalações têm suas receitas sujeitas ao regime cumulativo.

Já os serviços de manutenção dessas instalações só estarão sujeitos ao regime cumulativo se estiverem vinculados a um contrato de obra de construção civil e a realização da obra for incondicional.

Serviços Técnico-Especializados

A Solução de Consulta esclareceu que serviços não aplicados diretamente à execução da obra, como laudos, inspeções e assessoria técnica, mesmo quando referentes a uma obra específica, estão sujeitos ao regime não cumulativo, pois não são considerados parte da “obra de construção civil”.

Importância da Correta Classificação

A distinção entre obras e serviços de construção civil, bem como a análise da vinculação contratual, é fundamental para determinar o regime tributário aplicável às receitas do setor. A aplicação incorreta pode resultar em recolhimentos a maior ou a menor, com consequentes riscos fiscais.

Vale ressaltar que esta Solução de Consulta reformou entendimentos anteriores, especificamente a Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de agosto de 2014, e a Solução de Consulta Cosit nº 293, de 26 de dezembro de 2018.

Conclusões Práticas

Para contribuintes do setor de construção civil, recomenda-se:

1. Analisar cuidadosamente a natureza de cada atividade executada, verificando se constitui obra ou serviço de construção civil;
2. Identificar se os serviços prestados estão vinculados a um mesmo contrato de obra de construção civil;
3. Verificar se o contrato estabelece expressamente a responsabilidade pela execução e entrega dos serviços; e
4. Segregar adequadamente as receitas sujeitas a cada regime de apuração.

Com estes esclarecimentos, os contribuintes do setor podem adequar suas apurações fiscais, minimizando riscos e evitando questionamentos pela Receita Federal. É importante destacar que a análise deve ser feita caso a caso, considerando as particularidades de cada contrato e atividade.

Para mais detalhes, recomenda-se a consulta à íntegra da Solução de Consulta nº 43 – Cosit no site da Receita Federal.

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